DOE 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº237  | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021
termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativo nº 05294/2021, datado de 
30/08/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 2.1. PRORROGAÇÃO 
do prazo por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL - SMP QUE POSSUA OUTORGA DA 
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), INCLUINDO A VENDA FACILITADA DE APARELHOS DE TECNOLOGIA GSM/
CDMA. OFERECENDO O SERVIÇO DE LIGAÇÕES LOCAIS, LONGA DISTÂNCIA, ROOMING E DESLOCAMENTO NACIONAL E INTERNA-
CIONAL, VCI EM UM PLANO DE FRANQUIA DE MINUTOS E PACOTE DE DADOS, TARIFA ZERO, GESTOS ON-LINE, CONEXÃO DIRETA 
NACIONAL E INTERNACIONAL, MODEM 4G OU SUPERIOR PARA INTERNET MÓVEL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS 
NO ANEXO I DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 144/2019 - PRÉ-QUALIFICAÇÃO; VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), assim distribuídos: 3.1. 
R$ 100.000,00 (cem mil reais) para suprir as despesas da Administração desta Casa Legislativa; 3.2. R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados às despesas 
com Verba de Desempenho Parlamentar (VDP). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.15.0000.339040.00000200 – Serviços de 
Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica - Casa; • 01100001.01.031.258.20736.15.0000.339040.00000200 – Serviços de Tecnologia 
da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – VDP; DA VIGÊNCIA: 20 de outubro de 2021 a 19 de outubro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As partes 
contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não 
foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 145 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. CHARLES ALLAN DUARTE LIMA, pela EMPRESA CLARO S/A.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº78/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: M. MANSÃO PROJETOS DE ENGENHARIA - EIRELI, com endereço à Rua Oitenta 
e Cinco, nº 684 – Bairro Tropical, Contagem/MG – CEP. 32070-010, Telefone nº (31) 322.3807 (31) 9.8599-9888, e-mail: mmansao@hotmail.com, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n° 03.276.487/0001-28 e Inscrição Estadual nº 186035185.00-42. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NA FABRICAÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PROJETADOS (BENS PERMANENTES), PARA APARELHAMENTO DOS 
SEGUINTES ESPAÇOS DESTE PODER: RECEPÇÃO DO ANEXO III (ENTRADA PRINCIPAL CIADI E DSAS), DO ANEXO IV (PROCURADORIA 
ESPECIAL DA MULHER) E DA COPA LOCALIZADA NA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o Pregão Presencial – Edital de Licitação nº. 102/2021 e seus anexos, o Processo nº. 
04310/2021, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 14 de outubro de 2021 a 10 de fevereiro de 2022. VALOR GLOBAL: 
R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002010222111010515000044905200000200 – Equipamentos e 
Material Permanente. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA 
GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Fernando Luiz de Paiva Silva, pela empresa M. MANSÃO PROJETOS DE ENGENHARIA 
- EIRELI.  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°02737/2021 PREGÃO PRESENCIAL N°60/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
n° 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO PRESENCIAL - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 60/2021, Processo Administrativo nº 02737/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS/HOSPITALARES PERTEN-
CENTES ÀS CÉLULAS FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ENFERMAGEM (CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO) DO DEPARTAMENTO DE 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTA CASA LEGISLATIVA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que 
se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa MEGA SOLUÇÕES CIENTIFICAS LTDA. - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.086.330/0001-20, estabelecida na Avenida Coronel José Benjamim, nº 176, bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG, pelo critério de 
menor preço, no que diz respeito aos Lotes II, III, IV, V, VII, X e XI com os valores globais de R$ 1.470,0 (um mil quatrocentos e setenta reais), R$ 1.899,96 
(um mil oitocentos e noventa e nove e noventa e seis centavos), R$ 2.899,92, (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois reais), R$ 3.799,92 
(três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 9.999,96 (nove mil novecentos e noventa e nove 
reais e noventa e seis centavos) e R$ 4.299,96 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), respectivamente, para que produza os 
efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz galhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02737/2021   PREGÃO PRESENCIAL Nº60/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 60/2021, Processo Administrativo nº 02737/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS/HOSPI-
TALARES PERTENCENTES ÀS CÉLULAS FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ENFERMAGEM (CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO) DO 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTA CASA LEGISLATIVA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e 
HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ASSISTEC COMERCIO E 
SERVIÇOS DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.310.524/0001-53, estabelecida na Rua Antonio 
Augusto n.º 1468, Meireles, Fortaleza- CE, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos Lotes I, VI, VIII, IX, XII, XIII e XIV com os valores globais 
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), R$ 1.100,00(um mil e cem reais), R$ 640,00, (seiscentos e quarenta reais), R$ 1.000,00 (um mil reais), R$ 13.100,00 (treze 
mil e cem reais), R$ 1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais) e R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) respectivamente, para que produza os efeitos 
legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL