DOE 19/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº237 | FORTALEZA, 19 DE OUTUBRO DE 2021
ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos
Moratórios”); (y) Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer
obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1° (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data de vencimento coincidir com dia em que não
houver expediente bancário no local de pagamento das Debêntures, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da
B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo.
Para efeitos da Emissão e da Oferta, serão considerados “Dias Úteis” (i) com relação a qualquer obrigação a ser cumprida por meio da B3,
inclusive para fins de cálculo, aqueles dias que não sejam sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (ii) com relação a qualquer obrigação
que não seja realizada por meio da B3, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo
e que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (z) Vencimento Antecipado: na ocorrência de qualquer dos eventos de
vencimento antecipado a serem previstos na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário poderá considerar antecipadamente vencidas todas as
obrigações constantes da Escritura de Emissão, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, sendo que - a
Companhia obriga-se a pagar o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da
Remuneração das Debêntures da Primeira Série e/ou Remuneração das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, calculado pro rata
temporis desde a respectiva Primeira Data de Integralização ou Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso,
até a data de Vencimento Antecipado, sem prejuízo do pagamento dos Encargos Moratórios, quando for o caso, e de quaisquer outros valores
eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data em que for declarado
o vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures; (aa) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos obtidos pela
Companhia, por meio desta Emissão, serão utilizados, dentro do curso normal dos negócios da Companhia para reperfilamento da dívida da
Companhia e/ou investimento na base de lojas; (bb) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada;
e (cc) Demais características da Emissão: as demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de
Emissão de Debêntures. (ii) Autorização à Diretoria da Companhia para, após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, celebrar o
competente aditamento à Escritura de Emissão, respeitados os limites e condições a serem aprovados nesta Reunião e independentemente da
realização de nova Reunião do Conselho de Administração; (iii) A autorização à Diretoria da Companhia para negociar todos os termos e
condições para formalização da Emissão e da Oferta, e tomar todas as providências relativas à Emissão, inclusive, mas não se limitando, às
seguintes: (i) contratar os Coordenadores; (ii) contratar os prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, tais como o banco
liquidante, o Escriturador, o Agente Fiduciário, os assessores legais, o sistema de distribuição e negociação das Debêntures no mercado primário,
dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva
prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; e (iii) negociar e celebrar a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, bem como
praticar todos os demais atos e celebrar quaisquer outros contratos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta. (iv)
Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados às deliberações acima.
6. Encerramento e assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se presente Ata, no livro próprio, a qual, tendo
sido lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes.
7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sra. Patriciana Maria de Queirós Rodrigues; e Secretário: Sr. Josué Ubiranilson Alves. Conselheiros
Presentes: Patriciana Maria de Queirós Rodrigues, Josué Ubiranilson Alves, Paulo José Marques Soares, Francisco Leite Holanda Júnior,
Rosilândia Maria Alves de Queirós Lima, Manuela Vaz Artigas, Carlos Henrique Alves de Queirós, Frederico Seabra de Carvalho e Luiz Otávio
Ribeiro.
(CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO).
Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Patriciana Maria de Queirós Rodrigues
Presidente
José Ubiranilson Alves
Secretário
13,0
PAGUE MENOS
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - Aviso de abertura dos envelopes de proposta – Tomada de Preços nº 08.004/2021-
TP. A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixadá, no uso de suas funções, torna público, para conhecimento dos interessados,
que fora concluído a fase do Julgamento de Habilitação do Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 08.004/2021-TP, cujo objeto é a
contratação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento pedagógico com foco nas avaliações externas e melhoria de indicadores
educacionais, oferecendo suporte formativo e técnico aos educadores das unidades de ensino que compõem a rede pública de ensino de Quixadá,
objetivando o crescimento e qualificação educacional pública municipal. A abertura dos envelopes contendo as propostas de preços fica marcada para o
dia 15 de outubro de 2021 às 09:00 horas. Para obter informações detalhadas no setor da comissão permanente de licitação, em dias de expediente normal,
com endereço na Trav. José Jorge Matias, s/n, Campo Velho, Quixadá-Ce. Mirlla Maria Saldanha Lima. Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade
Administrativa: Secretaria Municipal de Saúde – Regente: Pregoeira e Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº PCS-
02.020921-SESA– Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONFECÇÃO DE FARDAMENTO UTILIZADO NO
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE SANTA QUITÉRIA/CE – Local de Acesso ao Edital: Rua Professora Ernestina Catunda, nº 50 - Bairro Piracicaba, Santa Quitéria – Ceará –
CEP 62280-000, Santa Quitéria–CE; https://bll.org.br; https://www.santaquiteria.ce.gov.br; https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão:
Segunda à Sexta de 08H00M ÀS 12H00M – Local de Realização da Licitação: https://bll.org.br – Data de Abertura: 04/11/2021 – Horário: 08H30M –
Pregoeira: Carla Maria Oliveira Timbó.
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS – EXTRATO DE
HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09.29.01/2020 - PE – OBJETO: Prestação de serviços com finalidade diagnóstica laboratorial
citopatológico, histopatológico e análise clínica, para atender as necessidades da Policlínica Dra. Márcia Moreira de Meneses, junto ao Consórcio Público da
Microrregião de Cascavel Ceará. VENCEDORES: LABORATÓRIO DE ANALISES CARLOS RIBEIRO S/S LTDA, inscrita no CNPJ 07.274.228/0001-
19, localizada na Rua Gustavo Sampaio, N° 1273, Bairro: Parquelândia, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.445-001, Telefone: (085) 996522765, foi a vencedora
com o VALOR GLOBAL de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais); CRITÉRIO DE LICITAÇÃO: Menor Preço; foi declarada Vencedora, conforme
julgamento do Pregoeiro Oficial. HOMOLOGO a Licitação na forma da Lei Nº. 8.666/93 e Lei Nº. 10.520/02. Pacajus-CE, 15 de Outubro de 2021.
Amália Lopes de Sousa – Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel – CPSMCAS.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº
003.18.10.2021-SEMUS – A Pregoeira comunica aos interessados que estará abrindo Licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial SRP Nº
003.18.10.2021-SEMUS, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada para realizar manutenção preventiva e corretiva em equipamentos
dos equipamentos das unidades de saúde das Estratégias de Saúde da Familia (ESF’S), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Centro de
Especialidades Médicas, Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Laboratório de Análises Clinicas José Algusto Paz e Equipamentos
Odontológicos dos Postos de Saúde da Família - PSF’S, conforme as especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência, Anexo
I do Edital. Tipo: Menor Preço por Lote, a Pregoeira informa aos interessados que no dia 04 de Novembro de 2021, às 09h, no Endereço: Travessa
Pedro Araújo, S/N°, Ypiranga, Russas-CE (CVT), estará Recebendo os Envelopes de Proposta de Preços e Habilitação. O Edital estará à disposição dos
interessados após esta publicação no Site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes e no horário de 08h às 12h na Comissão de Licitação (endereço: na Travessa João
Nogueira da Costa, Altos, Nº 01). Russas-CE, 18 de Outubro de 2021. Roberta Carlos Gonçalves Bezerra – Pregoeira Oficial.
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