DOMFO 20/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 05 – PROCESSO Nº 060/2021-PAD 
 
EDITAL DE CITAÇÃO 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, designada pela Portaria nº 0332/2021-SESEC, de 04 de outubro de 
2021, publicada no Diário Oficial do Município de 06 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no 
artigo 61 da Lei Complementar nº 037/2007, CITA, pelo presente edital, a servidora ARIANE ALEXANDRE REBOUÇAS, Guarda    
Municipal, matrícula nº 106.754-02, por não ter sido encontrada no endereço residencial constante do cadastro de sua lotação, para 
tomar conhecimento de que foi instaurado processo administrativo disciplinar contra a sua pessoa,e de CARLOS RAONI RIBEIRO 
ASSUNCAO, Guarda Municipal, matrícula nº 106.442-02 e TONYVAN ALENCAR GOES, Guarda Municipal, matrícula nº 111.907-01, a 
fim de apurar possível infração nos moldes dos artigos 26, inciso XIII, e 27, § 1°, incisos XIII e XXI, da Lei Complementar n° 0037/2007 
-responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, com função superior, igual 
ou inferior, ou a qualquer munícipe; praticar quaisquer atos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional; desempenhar inade-
quadamente suas funções de modo intencional - e possível violação aos deveres insculpidos no art. 11, incisos V e VIII, da referida 
legislação complementar - tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral; proceder, pública e particularmen-
te, de forma que dignifique a função pública - em face de eventual(is) abordagem inadequada, ofensas verbais e/ou físicas em relação 
ao munícipe GILVAN BESSA DE ABREU, na manhã de 25 de março de 2018, na Avenida Ministro Albuquerque Lima, Bairro Conjunto     
Ceará, nesta capital, conforme denúncia administrativa em anexo. 
 
 
Informa, ainda, que, a partir de deliberação desta Comissão, serão ouvidas, no âmbito do presente procedimento, as 
testemunhas abaixo relacionadas, em audiências as quais realizar-se-ão por videoconferência, através da plataforma 3CX Video   
Conference, sendo-lhe facultado assisti-las, ocasião em que poderá valer-se dos link’s* mencionados abaixo. 
 
Testemunha 
Audiência virtual em 
Link para acesso 
Sr. GILVAN BESSA DE ABREU 
05 de novembro de 2021 
 (sexta-feira), às 09h  
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/02f94d5e814689b1169cf8a392c9c9868ae50199 
GD 
AURIO 
MARDEN 
LIMA 
CARVALHO 
05 de novembro de 2021 
 (sexta-feira), às 10h  
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/4904abe14e35049c58f67e4ad5aa856a60859873 
INSP 
MARCOS 
MACEDO   
SOARES FERREIRA  
 05 de novembro de 2021 
 (sexta-feira), às 11h  
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/27e3adc0b4a4fe4dd4ebd3abd76432d719dbb6f2 
(*) Caso utilize seu celular smartphone será necessário instalar o aplicativo 3CX Video Conference, na loja de aplicativos do seu telefone. Caso utilize um computador do 
tipo desktop ou notebook, o link poderá ser acessado diretamente pelo navegador do seu computador, certifique-se, apenas, de que este equipamento, além do acesso à 
internet, dispõe de microfone e webcam para a transmissão de sons e imagens. 
 
 
Outrossim, informa que a servidora deverá comparecer ao seu interrogatório agendado para o dia 05 (cinco) de                
novembro de 2021 (sexta-feira), às 16h, o qual realizar-se-á também por videoconferência, ocasião em que deverá utilizar-se do link 
abaixo informado, sob pena de revelia, conforme artigo 94 da Lei Complementar nº 037/2007, e ressaltamos que desde já poderá 
apresentar conjunto probatório e/ou rol de testemunhas, no máximo 03 (três), as quais serão ouvidas pela Comissão acaso admitidas, 
conforme preconizado nos artigos 76 e ss. da Lei Complementar nº 0037/2007, sendo-lhe ainda facultada a constituição de advogado 
para acompanhamento do presente feito disciplinar. 
 
Link* para acesso ao seu interrogatório: 
 
https://pabx-pmf-mybr.3cx.net/webrtc/open/1ff3ab39859f158e674006d4d68b9704f8396d73 
 
 (*) Caso utilize seu celular smartphone será necessário instalar o aplicativo 3CX WebMeeting, na loja de aplicativos do seu telefone.Caso utilize um computador do tipo 
desktop ou notebook, o link poderá ser acessado diretamente pelo navegador do seu computador, certifique-se, apenas, de que este equipamento, além do acesso à 
internet, dispõe de microfone e webcam para a transmissão de sons e imagens.  
 
Caso não disponha dos equipamentos necessários, e visando sua efetiva participação em seu interrogatório, mediante prévia comuni-
cação com a Comissão, através do telefone (85) 3452.2441 (WhatsApp) ou através do seguinte endereço eletrônico: corregedori-
a@sesec.fortaleza.ce.gov.br , V. Sa. poderá valer-se de sala individualizada da Corregedoria, na qual encontram-se instalados equi-
pamentos inerentes para a realização do ato processual, na forma semipresencial, devendo, pois, nesse caso, dirigir-se à sede da 
Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, sita na Rua Monteiro Lobato, n° 52, Bairro Fátima, Fortaleza/CE, na data 
e horário aqui delimitados.  
 
Fortaleza, 15 de outubro de 2021 
 
Fabiana Martins da Silva  
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE  
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
ANEXO EDITAL DE CITAÇÃO: 
 
CORREGEDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 05 – PROCESSO Nº 060/2021-PAD 
 
DENÚNCIA ADMINISTRATIVA 
 
DENUNCIADOS: CARLOS RAONI RIBEIRO ASSUNCAO, Guarda Municipal, matrícula nº 106.442-02; TONYVAN ALENCAR GOES, 
Guarda Municipal, matrícula nº 111.907-01 e ARIANE ALEXANDRE REBOUÇAS, Guarda Municipal, matrícula nº 106.754-02;