DOMFO 20/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14
percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento
base, ao servidor ODÍLIO DA SILVA PINTO, matrícula 45474-
01, ocupante do cargo de Agente de Defesa Civil, a partir de
08/10/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 13 de outubro de 2021. Valternilo Costa
Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3050/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 24 da Lei Complementar nº. 0038, de 10 de
julho de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS dos servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza e Defesa Civil, considerando a ausência de vedação legal
no PCCS, no que se refere à concessão do Incentivo de Titula-
ção aos servidores que estejam em cumprimento do estágio
probatório, conforme parecer da Coordenadoria Jurídica –
COJUR/SEPOG e, considerando, ainda, o Processo P264543/
2021, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação - ITA (Pós
Graduação), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento base, à servidora THAYANNY MAGALHAES
NOBRE MOURA, matrícula 123421-01, ocupante do cargo de
Guarda Municipal, a partir de 10/09/2021. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de
outubro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 3052/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que
dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº. 0213, de 22 de
dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos
cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agente
Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo P271225/
2021; RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – ITA
(Especialização), no percentual de 15% (quinze por cento)
sobre o vencimento base à servidora ROBERVANIA TEIXEIRA
MOTA matrícula 74555-01, ocupante do cargo de Agente
Comunitário de Saúde - ACS, lotada na Secretaria Municipal da
Saúde – CORES I, a partir de 16/09/2021. SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de
outubro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 3053/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 23 da Lei nº. 9265, de 11 de setembro de 2007,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do
ambiente de especialidade Saúde, e conforme Processo
P286381/2021, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação -
ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze por cento)
sobre o vencimento base, à servidora MARIA LUCELENA DE
CARVALHO COSTA, matrícula 63183-01, ocupante do cargo
de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da
Saúde – o Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira –
HDMJBO, a partir de 30/09/2021. SECRETARIA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 13 de outubro de
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS Nº 03/2020 - COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - SME, inscrito no CNPJ n° 04.919.081/0001-89,
representada por sua Secretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas, CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada
nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001- 30, representada por seu
Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF
nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital.
CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscri-
ta no CNPJ nº 03.807.885/0001-23, situada na Rua Pinho
Pessoa, n° 1001 – Joaquim Távora, CEP: 60.135-170,
Forta-leza/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz
Rolim, CPF n° 413.933.503-30, residente e domiciliada nesta
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto
do presente termo aditivo a repactuação do contrato de servi-
ços n. 03/2020, referente a prestação dos serviços de mão de
obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no Ane-
xo I do Pregão Eletrônico nº 381/2019. O presente aditivo é
procedido visando a repactuação do contrato supra indicado,
em virtude da modificação dos fatores que ensejaram no
reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção
Coletiva de Dados (CE000094/2020), vigente a partir de 1° de
janeiro de 2020; e, por razões de interesse público, conforme
solicitação através do Processo n° P219001/2020. CLÁUSULA
SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Munici-
pal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/
12; e, Parecer nº 71/2020 – PAD, constante no Processo n°
P219001/2020, aliadas às orientações contidas no instrumento
convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 381/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação o valor global
passará a ser: Período de 29 de janeiro de 2020 a 31 de de-
zembro de 2020: R$ R$ 7.603.441,42 (sete milhões, seiscentos
e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e
dois centavos); Os valores encontram-se detalhados nas plani-
lhas de composição de custos abaixo, cujo pagamento será
efetivado de acordo com as disposições contidas no anexo I, a
que se refere a Instrução Normativa 02, de 01 de agosto de
2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da Cláusula Sexta
do contrato original. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta da dotação consignada abaixo descriminada: Proje-
to/atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.37, Fonte de Recurso 5.1.125.0000.01.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.368.0105.2122.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. Projeto/
atividade 24.901.12.361.0193.2109.0001, Elemento de Despe-
sa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação - SME. CLÁUSU-
LA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
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