DOE 20/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº238  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DO PROCESSO Nº09558770/2021
O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
Decreto nº 29.206, de 28 de fevereiro de 2008 e pela Lei nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo VIPROC nº 09558770/2021 e seus respectivos anexos, CONSIDERANDO o art. 113, da Lei Estadual nº 9.809/73, RESOLVE: Art. 1º Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 1.284,44 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) à empresa FUTURAS SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS EIRELI, necessário para a quitação das obrigações da Autarquia. Art. 2º. As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida 
correrão por conta da Fonte 70 e por meio da Dotação Orçamentária nº 31200006.19.122.211.20786.03.33909200.2.70.00.1.20. Art. 3º Este instrumento entra 
em vigor na data de sua assinatura. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ, em Fortaleza-CE,13 de outubro de 2021.
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
2º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº8/2020
PROCESSO PRINCIPAL Nº09573026/2020 PROCESSO APENSO Nº08805731/2021
ESPÉCIE: ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA CULTURA – SECULT E FÁBRICA DE IMAGENS – AÇÕES EDUCATIVAS EM CIDADANIA E GÊNERO, PARA OS FINS QUE 
ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo ao Termo de Compromisso Cultural nº8/2020, referente ao projeto “Perspectivas 
conceituais e estéticas do Cultura Viva”, a prorrogação de prazo até a data de 31/12/2021, conforme solicitado em ofício e aprovado pela área técnica. 
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem 
inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de setembro de 2021. ASSINANTES: Fabiano 
dos Santos - Secretário da Cultura do Estado do Ceará e FÁBRICA DE IMAGENS – AÇÕES EDUCATIVAS EM CIDADANIA E GÊNERO - Proponente. 
SECRETARIA DA SULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 07 de outubro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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2º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº49/2020
ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E INSTITUTO SOCIAL DE ARTE E CULTURA DO CEARÁ, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPE-
CIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo ao Termo de Compromisso Cultural nº49/2020, referente ao projeto “CURTA CIDADANIA”, a 
prorrogação de prazo por mais 2 (dois) meses, até a data de 30/11/2021, conforme solicitado em ofício e aprovado pela área técnica. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do Termo Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas 
pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 24 de setembro de 2021 ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário 
da Cultura do Estado do Ceará e INSTITUTO SOCIAL DE ARTE E CULTURA DO CEARÁ - Proponente. SECRETARIA DA SULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 07 de outubro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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3º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº070/2017
PROCESSO Nº5399530/2017; 6329342/2018; 09191601/2019; 11079252/2019; 06410436/2020; 08141426/2021
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº070/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÕES - BCAD, PARA OS FINS QUE ABAIXO 
ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo do Termo de Fomento nº070/2017, referente ao projeto 
“De Passo a Passo promovendo a Inclusão através da arte e Cultura”, devidamente aprovado no EDITAL ESCOLAS DA CULTURA.”, que passa a ter 
vigência até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos dispostos no novo Plano de Trabalho apresentado, devidamente aprovado pela área técnica, conforme 
consta nos autos. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo Original, que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, 
permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 01 de setembro de 2021 ASSI-
NANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÕES - BCAD - Proponente. SECRETARIA 
DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 07 de outubro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº277/2020
I - ESPÉCIE: ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA CULTURA – SECULT E FRANCISCO GOMIDES FRANCA 04675751342 - ME, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA; II - CONTRA-
TANTE: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT , CNPJ Nº07.954.555/0001-11; III - ENDEREÇO: Com sede na Rua Major 
Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100; IV - CONTRATADA: FRANCISCO GOMIDES FRANCA 04675751342 - ME, inscrita no CNPJ sob 
o nº31.347.274/0001-85; V - ENDEREÇO: Com endereço em Rua Maria de Lourdes Pimentel , 100 , José Geraldo da Cruz , 63033-120 , Juazeiro do Norte 
, CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo se fundamenta nas disposições do Edital de Seleção Pública para Patrocínio a Festivais no 
Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de setembro do 2020; da Lei Estadual nº17.194, de 27 de março de 2020, em especial de seu 
art. 16; na Lei Estadual nº16.142, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; na 
Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de cala-
midade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020; no Decreto nº10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; na Lei 
Complementar Estadual nº220, de 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do Estado do Ceará, no período 
de calamidade pública ocasionado pela Covid-19; no Decreto Estadual nº33.735, de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta; da Lei Estadual nº13.811, 
de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); no Decreto Estadual nº28.442, de 30 de outubro de 2006, que a regulamenta; 
e nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo 
Administrativo nº09677247/2020 e 09569896/2021; VII- FORO: Fortaleza, CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a prorrogação do 
prazo de vigência do CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº277/2020, referente ao Projeto “II Festival Encontro De Palhaços no Cariri”, aprovado no Edital 
de Seleção Pública para Patrocínio a Festivais no Estado do Ceará, que passa a ter vigência até o dia 15/10/2021; IX - VALOR GLOBAL: Sem repercussão 
de valor; X - DA VIGÊNCIA: Passa a ter vigência até o dia 15/10/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo Original 
que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza, 30 de 
setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário da Cultura do Estado do Ceará e FRANCISCO GOMIDES FRANCA 
04675751342 - ME Patrocinado.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada(o) na Rua. Major Facundo, 500 (3º ao 9º andar), Centro, CEP n° 
60.025-100, nesta Capital, inscrita(o) no CNPJ sob o nº07.954.555/ 0001 – 11 CONTRATADA: ELEVADORES VILLARTA LTDA, com sede na Rua dos 
Estudantes, n° 382, Liberdade, São Paulo/SP, CEP: 01505-000, telefone: (12) 3627-7700 e (12) 99624-7058 , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº54.222.401/0001-
15. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição, desmontagem do elevador existente, montagem e instalação de 1 (um) novo elevador de 
passageiros para o prédio da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, em Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital