DOE 20/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº238  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº178/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2021.05504
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.02880
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.05504, o contribuinte 
FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DA SILVA , CGC 10.502.083/0001-70, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO TERMO DE INTIMAÇÃO EM ANEXO, RELATIVO 
A EMPRESA MASTER RENT A CAR LTDA CNPJ 10502083000170 , dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legis-
lação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 13 de outubro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº379/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
822 Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 14 de outubro de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº379/2021, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.739.090-0
BRASMATEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA
202110320-1
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº380/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.10320), no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor 
lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 14 de outubro de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº380/2021 CESEC
Nº DE ORDEM  
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.739.090-0
BRASMATEL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA
2021.05089
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº25/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe os artigos 22, 23, 24 e 25 da lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CNT, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados 
no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da 
publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TARIA, em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº25/2021, DE 11 DE 10 DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
01
44217617372
ARIANE BARROSO THOME DE SABOYA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223146, 223125 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
02
20893914304
ANA MARIA ROCHA BARROZO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223147, 223131 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
03
62400932387
BIANCA MARIA GOMES BARROSO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223144, 223157 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
04
37811053349
ANIBAL ROCHA BARROSO FILHO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223145, 223158 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
05
2100843320
JOSE LIBERATO BARROZO FILHO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223149, 223137 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
06
56807163304
KARMELINA MARJORIE NOGUEIRA BARROSO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223150, 223138 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
07
21315906368
MARTA MARIA ROCHA BARROZO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223151, 223139 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
08
26027550368
GLAUCIA MARIA GOMES BARROSO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223152, 223140 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
09
51356252320
LILIA MARIA GOMES BARROSO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223155, 223143 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
10
31416462368
JOSE LIBERATO BARROSO NETO
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 223142, 223153 COM VENCIMENTO EM 10/04/2021.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 007/2021
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ-SEFAZ e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUARIO DO PECEM – CIPP S.A.  OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica estabelecer as bases gerais de cooperação e 
integração, restrita as competências legais de cada membro, visando a informatização dos processos que envolvem a liberação de cargas para Entrada e 
Saída do Estado do Ceará via Terminal Portuário do Pecém e aperfeiçoamento dos procedimentos atinentes a estas atividades no citado recinto.  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 12.670 de dezembro de 1996, Decreto 33.327/19 no que couber.  VIGÊNCIA: O 
presente Termo de Acordo de Cooperação Técnica terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, em extrato, no Diário 
Oficial do Estado, sendo prorrogado automaticamente se não houver manifestação em contrário, por períodos iguais, até o prazo máximo de 60 (sessenta) 
meses.  FORO: Comarca de Fortaleza.  DATA DA ASSINATURA: 07/10/2021.  SIGNATÁRIOS : Fernanda Mara de Oliveira Macedo Diretor, SECRE-
TARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SEFAZ-CE, e Danilo Gurgel Serpa, DIRETOR PRESIDENTE.  SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 2021.
Bertino Medeiros de Lucena Júnior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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