DOE 20/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº238  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza 
- CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos em conta dos recursos 
orçamentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.211.20811.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 
2021 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - SEMA e Natalia Gomes de Abreu - NATALIA G DE ABREU
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 36/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: IDEIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição 
de material permanente – aparelhos e utensílios domésticos: forno micro-ondas, para utilização nas Unidades de Conservação com sede, conforme Termo 
de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem como fundamento o processo administrativo nº 09370534/2021 e 
seus anexos, a Cotação Eletrônica no 2021/21075, o Termo de Participação no 20210026, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência e execução do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.780,00 cinco mil, setecentos e oitenta 
reais pagos em conta dos recursos orçamentários da Sema DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11376.03.449052.61600.1; 57100001.
18.541.724.11376.05.449052.21600.1; 57100001.18.541.724.11376.07.449052.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021 SIGNATÁ-
RIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente – SEMA e Raimundo Edilson de Lima Rodrigues Júnior - Representante legal da IDEIA 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Marjory Rodrigues Bezerra
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
TERMO DE PARTICIPAÇÃO Nº 20210012 – COEP nº 2021/05786 PROCESSO Nº 09161064/2021 NOTIFICANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
– SEMA. NOTIFICADA: FRANCISCO MATEUS DA ROCHA NASCIMENTO, CNPJ 33.281.513/0001-77. OBJETO: Aquisição de ferramentas para uso 
nas Unidades de Conservação. SANÇÃO: Multa. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, NOTIFICA a 
empresa FRANCISCO MATEUS DA ROCHA DO NASCIMENTO, CNPJ 33.281.513/0001-77, na pessoa de seu representante legal, para o pagamento 
da multa contratual, conforme apuração no Processo Administrativo 09161064/2021, com fundamento no inciso IV, art. 58 combinado com o inciso II do art. 
87 da Lei 8666/93, cláusula DÉCIMA QUINTA, subitem 15.3.2, do Termo de Participação nº 20210012 – COEP nº 2021/05786, pelo descumprimento da 
cláusula Décima Segunda, subitem 12.1. do Termo de Participação supramencionado, decorrente da inexecução total na entrega do objeto licitado, sendo-lhe 
facultada a interposição de Recurso Administrativo na forma do art. 109, I, “f” da Lei nº 8.666/93, devendo o prazo ser contado a partir da publicação desta 
Notificação. Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº117/2021 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais 
, tendo em vista o que consta no processo nº02583575/2021 do VIPROC e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado 
pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER do servidor ABRAÃO LIMA VERDE MAIA, matrícula nº 000582-1-1, que ocupa o 
cargo de Fiscal Ambiental, lotado nesta Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a indenização de despesas relativas ao financiamento 
do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Biotecnologia Ambiental, ministrado pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR), pelo período 
de 01/03/2019 a 18/06/2021 em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 1.374,00 (um mil 
trezentos e setenta e quatro reais), à conta da dotação orçamentária desta SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em 
Fortaleza, 06 de outubro de 2021. 
Virgínia Adélia Rodrigues Carvalho
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 08841084/2019, e, com 
fundamento no Art. 40, da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE 
PARTICULAR, pelo prazo de 02(dois) anos, do servidor RAFAEL MAIA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo Inspetor de Polícia Civil Classe C, Nível III, 
matrícula nº 405.079-1-4, lotado na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, sem percepção de seus vencimentos 
e demais vantagens, a partir de 06/11/2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº217/2021-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições regi-
mentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 01376410/2021, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.826, de 
14/05/74, c/c a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR O 
AFASTAMENTO do servidor MARCOS YOUJI MINAMI, ocupante do cargo de Professor, classe Auxiliar, referência A, matrícula 300690.9.9, lotado 
no Departamento de Direito, para a realização de Estágio Pós-Doutoral no Programa de Pós Graduação em Direito Processual Civil na Universidade de São 
Paulo - USP, durante o período de 12 (doze) meses a partir de 02 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo de seus vencimentos e demais 
vantagens de caráter pessoal, e sem ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 
17 de setembro de 2021.
Francisco do O de Lima Júnior
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº223/2021-GR - O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas 
atribuições regimentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 05654961/2021, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “a” da Lei 
nº 9.826, de 14/05/74, c/c a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTO-
RIZAR O AFASTAMENTO do servidor FRANCISCO ROBERTO DIAS DE FREITAS , ocupante do cargo de Professor, classe Adjunto, referência I, 
matrícula 430995.1.5, lotado no Departamento de Economia, para a realização de Estágio Pós-Doutoral no Programa de Pós Graduação em Desenvolvimento 
e Meio Ambiente na Universidade Federal do Ceará - UFC, durante o período de 12 (doze) meses a partir de 01 de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, sem 
prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens de caráter pessoal, e sem ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO 
CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 22 de setembro de 2021.
Carlos Kleber Nascimento de Oliveira
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
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