DOE 20/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº238 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA (PROCESSO VIPROC Nº01437273/2021).
REFERÊNCIA: CONTRATO Nº1148514/2020 – PMCE
ÓRGÃO: Polícia Militar do Ceará, inscrita no CNPJ n° 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza-CE. EMPRESA:
NOCAL ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 15.730.480/0001-13, com sede na na Praça 23 de Junho, nº 32, sala 15, Centro, Eusé-
bio-CE. A Polícia Militar do Ceará, empós assegurar a ampla defesa e o contraditório, à Empresa Nocal Estruturas e Construções LTDA no Processo VIPROC
Nº 01437273/2021, contratada por meio do Contrato nº 1148514/2020 – PMCE, oriundo do Pregão Eletrônico n° 20200017-PMCE, aplicou as seguintes
penalidades: Multa no valor de R$ 3.825,60 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) correspondente a 20% (vinte por cento) do valor
global do Contrato nº 1148514/2020, conforme alínea “d” do subitem 14.1.1. da Cláusula Décima Quarta do predito contrato c/c inciso II do artigo 87 da
Lei nº 8666/1993; Impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme item 14.1.2 da Cláusula
Décima Quarta do contrato e consequente Rescisão Unilateral do Contrato nº 1148514/2020, como previsto em seu item 16.1 da cláusula décima sexta e
inciso III do artigo 87 também da Lei nº 8666/1993, à contratada Nocal Estruturas e Construções LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 15.730.480/0001-13, em
face de não ter executado o contrato em alusão. Com efeito, a empresa Nocal Estruturas e Construções LTDA foi notificada da sanção, por meio do Edital
de Notificação (Processo VIPROC Nº 01437273/2021), devidamente publicado no Diário Oficial do Estado Nº 198, datado de 27 de agosto de 2021, trans-
corrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis concedido a contratada para interpor recurso, conforme artigo 109 da Lei nº 8666/1993, a Empresa não apresentou
instrumento para repelir a penalidade aplicada. Por fim, a publicidade da sanção administrativa se deu na íntegra pelo Boletim do Comando Geral n° 131,
datado de 13 de julho de 2021. Quartel do Complexo Administrativo da Polícia Militar do Ceará, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Danielle de Sales Pinheiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº296/2021 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-
-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
durante o mês Outubro/2021. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº296 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
01
LUCIANA PATRICIA MACIEL RABELO
DAS-1
3003199-7
A
40
02
SHEYLA DE SOUZA VIDAL
DAS- 1
3003081-8
A
40
03
WELLIDA TELES DE ARAUJO MELO
DAS-2
3003001-X
A
40
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_001_0510/2021
CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: MEDIC PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI. OBJETO: Aqui-
sição de foco ginecológico para auxiliar exames. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico
n° 20210090, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da da sua
assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. A publicação resumida
deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados
nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 12.398,98 (doze mil e trezentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - MAPP 39 ( FSPDS) - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA PEFOCE - Dotação Orçamen-
tária –10200016.06.181.521.15397.03.449052.29203.1 - Elemento de despesa -44905200036 – Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos. DATA
DA ASSINATURA: 14/10/2021 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Matheus Vitor
Tavares Ramos - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_001_2408/2021
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: DAF LABOR EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO EIRELI.
OBJETO: CAPELA DE EXAUSTÃO PARA A COORDENADORIA DE ANÁLISES LABORATORIAIS FORENSES - CALF. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210040, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste contrato será de 12 (Doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias,
contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 30.500,00 TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.10229.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2021 SIGNATÁRIOS: RENATO JEVSON
NUNES MACIEL - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PEFOCE e DENILSON VITORINO - REPRESENTANTE LEGAL.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº057/2021-SUPESP - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 09191184/2021, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 14 de outubro
de 2021, da portaria nº 51/2021, datada de 21 de setembro de 2021 e publicada no Diário Oficial do Estado n° 220, ano XIII, de 27 de Setembro de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2021.
José Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº058/2021-SUPESP.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA – ET QUE REALIZARÁ O LEVANTAMENTO DE
MATERIAIS E BENS MÓVEIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA.
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Equipe Técnica de Levantamento Patrimonial da Supesp/CE, que será composta pelos integrantes abaixo, pela gestão da primeira
representante:
1.Nadja Maria Reis Arruda Sales
2.Ícaro Arruda Albano
3.Márcia Tamirys Queiroz da Silva
Art. 2º – Compete à Equipe Técnica de Levantamento de Materiais e Bens Móveis:
I – Elaborar, programar e acompanhar as atividades referentes ao patrimônio;
II – Estabelecer uma rotina para o controle dos bens integrantes do acervo da SUPESP/CE;
III – Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
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