DOE 20/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº238 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2021
PORTARIA CGD Nº564/2021 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I, IV e V, c/c o art.
5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do processo de SISPROC (SPU) Nº 2107386972,
que 2º TEN QOAPM CLÁUDIO CRISTIANO ROCHA SILVESTRE – MF: 111.531-1-9, foi acusado de haver efetuado disparo de arma de fogo em uma
cadela que foi a óbito, fato ocorrido no Residencial Cidade Jardim II, Quadra 8, bairro Pref. José Walter, nesta urbe, por volta das 23h, do dia 28.07.2021;
CONSIDERANDO que o fato causou clamor social, repercutido na mídia cearense televisionada e na internet; CONSIDERANDO o fato foi registrado pela
senhora R.S.M.G.R, no Boletim de Ocorrência nº329-136/2021, bem como em Termo de Declarações prestado nesta Controladoria, noticiando suposto crime
ambiental praticado, em tese, por um policial militar, o qual teria efetuado disparos de arma de fogo e atingido um animal doméstico; CONSIDERANDO a
denúncia no Portal da Transparência, manifestação 5804375, que reclama da postura de um policial que atirou em uma cadela que estava “grávida” e a matou;
CONSIDERANDO a Portaria nº75/2021 e o Inquérito nº 329-82/2021, proveniente da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente que apuram o fato supra
mencionado; CONSIDERANDO o Parecer/COGTAC nº 1797/2021, com sugestão de instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do 2º TEN
QOAPM CLÁUDIO CRISTIANO ROCHA SILVESTRE – MF: 111.531-1-9; CONSIDERANDO que se tem como presentes os requisitos para a abertura de
Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO que
na espécie, restaram evidenciados elementos aptos a viabilizar o afastamento preventivo do investigado das suas funções, nos moldes do art. 18 e parágrafos,
da Lei Complementar nº 98/2011, posto que os fatos imputados ao servidor, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo necessário
à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos ora em apuração, prima facie, ferem os valores
fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no artigo 7º, incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, XI, e violam os deveres consubstanciados
no Art. 8º, incisos II, III, IV, VI, VIII, X, XI, XIII, XV, XVIII, XXV, XXVII, XXXII e XXXIV, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com
o Art. 12, § 1º, incisos I e II, c/c o Art. 13, § 1º, incisos VI, VII, XXVI, XXXII, XXXVII, XXXVIII, L e § 2º, incisos XV, XXXVII e LIII, todos do Código
Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente portaria para apurar as condutas
atribuídas ao 2º TEN QOAPM CLÁUDIO CRISTIANO ROCHA SILVESTRE – MF: 111.531-1-9; II) AFASTAR PREVENTIVAMENTE das suas funções
o servidor supramencionado, com esteio no art. 18 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 98/2011; III) Designar o 1º TENENTE QOBM DIONNIS
DA SILVA DE SOUZA, para instruir o feito; IV) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial
do Estado, em conformidade com o art.4º, §2º do Decreto Nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo
Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/
CE, 15 de outubro de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA Nº565/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 500/2021, datada de 14 DE SETEMBRO DE 2021 e
publicada no Diário Oficial do Estado, de 16 DE SETEMBRO DE 2021, que publicou a referida portaria, com o objetivo de realizar diligência para instruir
os IP 553-178/2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em
Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGD Nº566/2021 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, II, XVI, da Lei Complementar Nº98, de 13 de junho de 2011, modificada pela Lei Complementar
Nº104, de 06 de dezembro de 2011, pela Lei Complementar 106, de 28 de dezembro de 2011 e pela Lei Complementar Nº181, de 18 de julho de 2018,
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 18 de outubro de 2021, da lotação do servidor ANDRÉ BARRETO LOPES, Policial Penal, Matrícula Nº
430.927-1-5, constante na Portaria Nº 443/2020, publicada no D.O.E Nº 243, de 03 de novembro de 2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº567/2021 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e XVIII da Lei
Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO a necessidade de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito
da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD. RESOLVE:
DESIGNAR o Servidor PP ANDRÉ BARRETO LOPES, M.F. 430.927-1-5, para presidir Sindicâncias Administrativas no âmbito da Controladoria Geral
de Disciplina - CGD, que tenham como Sindicados servidores integrantes do grupo de atividades de Polícia Judiciária (Polícia Civil e PEFOCE) e Policiais
Penais, ficando-lhe delegada as atribuições para apuração de transgressões disciplinares, desta feita, esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir
da data da assinatura. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
O SINDICANTE MAJ PM VALQUÉZIO VITAL BARBOSA, DA CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA DO SERTÃO CENTRAL – CERSEC/CGD,
POR DELEGAÇÃO DO EXMO. SR. CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, de acordo com nomeação através da Portaria nº 1271/2014, publicada no Diário Oficial do Estado nº 239, de 19/12/2014; CONSIDERANDO
as atribuições de sua competência como encarregado da Sindicância Administrativa instaurada mediante a Portaria nº 436/2021, publicada no DOE nº 196,
de 25/08/2021, e SPU nº 2005471970, na qual figura como sindicado o CB PM RR LEOVÂNIO LOPES MARINHO, MF 107.280-1-0; CONSIDERANDO
terem sido emitidos ao Subcomando Geral da PMCE os Ofícios nº 8327/2021, de 26/08/2021, e nº 9136/2021, de 14/09/2021, cujas publicações se deram,
respectivamente, no BCG nº 167, de 1º/09/2021, e BCG nº 180, de 21/09/2021, solicitando a apresentação do referido policial militar, a fim de ser citado
nos referidos autos, não tendo este, no entanto, comparecido; CONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº 429/2021, de 06/10/2021, emitida para se fazer a
citação do aludido policial militar nos endereços constantes nos autos, gerando-se o Relatório de Missão nº 326/2021-CERSEC/CGD, no qual se narra que o
sindicado não foi localizado; CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e incisos, da Instrução Normativa nº 12/2020, publicada no DOE nº 249, de 10/11/2020;
RESOLVE: I – PROMOVER, PELO PRESENTE EDITAL, A CITAÇÃO DO CB PM RR LEOVÂNIO LOPES MARINHO, MF 107.280-1-0, da CGP,
a fim de que o mesmo seja cientificado que foi instaurada em seu desfavor e tramita nesta Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC/CGD,
a SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA SPU nº 2005471970, para apurar o cometimento, em tese, de supostas agressões físicas contra José Célio Ferreira
Pinto, no dia 15/07/2020, por volta de 09h, na localidade de Sítio Romão, Quixadá/CE. II – INTIMAR o sindicado a comparecer à Célula Regional de Disci-
plina do Sertão Central – CERSEC/CGD, localizada na Av. Plácido Castelo, nº 2028, Centro, Quixadá/CE, no prazo 05 (cinco) dias, a contar da publicação
do presente edital, a fim de ser CITADO, ressaltando-se que o não comparecimento no referido prazo ensejará a declaração da revelia; III – INTIMAR O
SINDICADO E/OU SEU DEFENSOR(ES) LEGAL(IS) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o
art. 4º, § 2º, do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE nº 027, de 07/02/2012. CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. Quixadá/CE, 11 de outubro de 2021.
Valquézio Vital Barbosa
SINDICANTE
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