DOMFO 21/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20

AVISO DE DECISÃO DE
RECURSOS E CONTRARRAZÕES

PROCESSO: Chamamento Público nº 005/2021.
ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC.
OBJETO: Chamada Pública para firmar termo de credencia-
mento com pessoas jurídicas para distribuição de
Cartão Azul Digital – CAD – Do Sistema de Estacio-
namento Rotativo do Município de Fortaleza, utilizan-
do tecnologia digital através de aplicativo disponibili-
zado diretamente ao usuário e em postos de venda.
TIPO DE LICITAÇÃO: Melhor técnica.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA - CE | CPL, torna público, para conhecimento dos licitantes
e demais interessados que, de acordo com a DECISÃO DOS
RECURSOS E CONTRARRAZÕES constante dos autos, deci-
diu a Superintendente da AMC no seguinte sentido: ''Expostos
os entendimentos doutrinários acerca do assunto, decido pelo
CONHECIMENTO DOS RECURSOS interpostos pelas empre-
sas STB SOLUCOES TECNOLOGIAS BRASIL LTDA e ON
TECNOLOGIA DE MOBILIDADE URBANA S/A, visto que
tempestivos e em consonância com as previsões do Chama-
mento Público nº. 005/2021, e JULGO IMPROCEDENTES os
arrazoados, considerando a validade da decisão do Pregoeiro
que declarou que a HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO no pre-
sente certame licitatório, conforme Ata de Sessão Pública de
Abertura constante no Chamamento Público nº. 005/2021, que
tem por objeto o FIRMAR TERMO DE CREDENCIAMENTO
COM PESSOAS JURÍDICAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE
CARTÃO AZUL DIGITAL ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, UTILIZANDO TECNOLOGIA
DIGITAL ATRAVÉS
DE APLICATIVO
DISPONIBILIZADO
DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E EM POSTOS DE VENDA',
para todos os fins e efeitos de direito.” A íntegra da decisão
encontra-se anexa ao sistema eCompras (compras.sepog.
fortaleza.ce.gov.br). Maiores informações através do e-mail
licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3452-
3477 | CPL. Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2021. Otávio
César Lima de Melo - PRESIDENTE DA CPL.
*** *** ***

AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO

PROCESSO: Chamamento Público nº 005/2021.
ORIGEM: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania – AMC.
OBJETO: Chamada Pública para firmar termo de credencia-
mento com pessoas jurídicas para distribuição de
Cartão Azul Digital – CAD – Do Sistema de Estacio-
namento Rotativo do Município de Fortaleza, utili-
zando tecnologia digital através de aplicativo dispo-
nibilizado diretamente ao usuário e em postos de
venda.
TIPO DE LICITAÇÃO: Melhor técnica.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA - CE | CPL, torna público, para conhecimento dos licitantes
e demais interessados, o RESULTADO DE HABILITAÇÃO, pelo
qual declara como HABILITADAS as empresas: INOVA SOLU-
ÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, ELPARKING
BRASIL LTDA, CIPETRAN - INSPEÇÃO E PESQUISA EM
TRANSPORTES EIRELI EPP, PARKFOR ESTACIONAMEN-
TOS, NECAVA INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTES
LTDA, TRANSITAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e
SERBET SISTEMA DE ESTACIONAMENTO VEICULAR DO
BRASIL S.A. Após a presente divulgação, inicia-se o prazo de
máximo de 10 (dez) dias corridos para as empresas habilitadas
realizarem o CADASTRAMENTO por meio de protocolo oficial
através do site http://www.centralamc.com.br, conforme subitem
12.1. e seguintes do Edital. Maiores informações através do
e-mail licitacao@clfor.fortaleza.ce.gov.br ou pelo telefone (85)
3452-3477 | CPL. Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2021. Otávio
César Lima de Melo - PRESIDENTE DA CPL.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ

PORTARIA 0346/2021 - SESEC

Decide em sede de Sindicância
Administrativa
n°
039/2021-
SIND e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019; do
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos,
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho
Decisório de 18 de outubro de 2021, exarado nos autos da
Sindicância Administrativa n° 039/2021, que acolheu ao arqui-
vamento da presente sindicância sugerido no Relatório Final,
lavrado pela Comissão Sindicante designada pela Portaria nº
0249/2021 - SESEC, de 5 de agosto de 2021, publicada no
Diário Oficial do Município (DOM) de 10 de agosto de 2021.
RESOLVE: Art. 1° - Determinar o ARQUIVAMENTO da Sindi-
cância nº 039/2021, nos termos do art. 190, inciso I, do Estatu-
to dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei n° 6.794, de
27 de dezembro de 1990, por entender que os servidores não
praticaram infração disciplinar, pois não houve provas quanto
aos fatos trazidos na denúncia. Art. 2° - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 18 de outubro de
2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***

PORTARIA Nº 0347/2021 - SESEC

Divulga os beneficiários do Programa Locação
Social, referente ao mês de OUTUBRO/2021, sob
responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil da SESEC.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas pela Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de
12 de março de 2015, que redefine o Programa de Locação Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras providências.
CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através do Decreto nº 13.579 de 12 de maio de
2015, que definiu as especificações das famílias beneficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos
administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o
Processo Administrativo, SPU nº P300963/2021, objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês de OUTUBRO/2021.