DOMFO 21/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
desta SESEC manifestou-se em posição acorde, determinando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra os          
servidores mencionados, autuado por conseguinte sob o nº 060/2021-PAD, nos moldes dos artigos acima explicitados, e, para tanto, 
designou através da Portaria nº 0332/2021-SESEC, de 04 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município de 06 de          
outubro de 2021, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nº 05, conforme disposto na Portaria nº 0302/2021 - 
SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, composta por FABIANA MARTINS DA SILVA, 
Corregedora Auxiliar, matrícula nº 73.533-01; JOSÉ ALDAILTON MOREIRA BRANDÃO, matrícula nº 15.031-04 e TEREZA CRISTINA 
SAHDO FERREIRA FREIRE, matrícula nº 106.906-02, atuando, respectivamente, como Presidente, Membro e Secretária da referida 
Comissão, a qual, nos termos do art. 120 e 121 da LC nº 0037/2007, decide proceder à citação dos acusados, dando-lhes ciência da 
instauração do presente procedimento para que dele possam participar, defenderem-se e produzir todas as provas obtidas em Direito 
e pertinentes à espécie, sendo-lhes facultado constituir advogado para acompanhamento do feito, e de que deverão comparecer ao 
interrogatório, sob pena de revelia. Fortaleza, 07 de outubro de 2021. Fabiana Martins da Silva - PRESIDENTE. José Aldailton 
Moreira Brandão - MEMBRO. Tereza Cristina Sahdo Ferreira Freire - SECRETÁRIA. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0160/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os autos 
do Processo Administrativo, SPU nº P112238/2021, objetivan-
do Reconhecimento de Dívida - Despesa de Exercícios Anterio-
res – DEA, no valor de R$ 2.541,80 (Dois Mil, Quinhentos e 
Quarenta e Um Reais e Oitenta Centavos), referente ao paga-
mento do retroativo do incentivo de titulação de fevereiro de 
2019 a dezembro de 2020. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a 
Despesa de Exercício Anterior - DEA referente ao pagamento 
do retroativo do incentivo de titulação de fevereiro de 2019 a 
dezembro de 2020, no valor de R$ 2.541,80 (Dois mil, quinhen-
tos e quarenta e um reais e oitenta centavos), em favor da 
servidora RÉGIA FERREIRA A SANTOS, matricula 110.987-
01. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orça-
mentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de 
Despesa 31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, consig-
nada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 19 de outubro de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora -           
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS            
FINANÇAS, no uso de suas atribuições, conforme preconiza o 
art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com 
fundamento no art. 4º, XXII da Lei nº 10.520/2002; no Decreto 
Federal nº 10.024/2019; na Lei nº 8.666/1993 e demais legisla-
ções de regência vigentes. CONSIDERANDO o procedimento 
licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 258/2021 -             
SEFIN, ref. ao Processo Administrativo Licitatório sob o nº 
P100712/2021, cujo objeto é a “SELEÇÃO PARA O REGISTRO 
DE PREÇO, QUE VISA A FUTURA E EVENTUAL CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARE-
LHOS DE ARES-CONDICIONADOS TIPO SPLIT HI-WALL E 
PISO TETO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA               
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, DE  
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL”, tendo como vencedora à Empresa FELIPE VICTOR 
FERNANDES TAVARES ME, GRUPO 01; CONSIDERANDO o 
atendimento da peça editalícia e, ainda, que os atos praticados 
no processo licitatório supracitado, indicado pelo Ofício nº 
3030/2021-CLFOR e Relatório do Pregoeiro da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, o Sr. João  
Matheus Carneiro Bezerra e sua equipe de apoio, constituída 
pelo Sr. Carlos Henrique Rocha Almeida e a Sra. Kassia              
Luyanne Rabelo de Queiroz, constante às folhas 1225/1228 
dos autos, encontra-se, de acordo com a legislação pertinente. 
I - RESOLVE: ADJUDICAR E HOMOLOGAR O GRUPO 01 DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2021-SEFIN, em favor da 
empresa vencedora FELIPE VICTOR FERNANDES TAVARES 
ME, CNPJ Nº 27.883.835/0001-93, no valor global de                              
R$ 51.349,80 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e nove 
reais e oitenta centavos). As despesas decorrentes da presente 
licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária - FIDAF: 23.901.04.122.0001.2016. 
0022 – Elemento de Despesas: 3.3.90.39, Fonte de Recursos: 
0.1.001.0000.00.01 – FIDAF. Fortaleza - CE, 19 de outubro de 
2021. José Raimundo Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1307/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº. 13076, de 8 de 
fevereiro de 2013 e da Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM 
de 21/12/2017). Considerando que a servidora RUSLANA  
CATUNDA RESENDE SOUSA, matrícula 15064-01, ocupante 
do cargo de Cirurgião Dentista, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde - CORES IV, vem percebendo a Gratificação de Titu-
lação Acadêmica - GTA desde agosto de 1995, sem o respecti-
vo ato de concessão; Considerando o teor dos documentos 
anexados ao Processo P972527/2019, destacando as fichas 
financeiras acostadas aos autos; Considerando, ainda, a ne-
cessidade de regularizar a situação funcional da servidora 
supracitada para fins de aposentadoria. RESOLVE formalizar a 
concessão da Gratificação de Titulação Acadêmica – GTA (Es-
pecialização), no percentual de 50% (cinquenta por cento) 
sobre o vencimento base, de acordo com artigo 2º da Lei nº 
7.555, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 
9.451, de 12 de julho de 1994, no art. 3º, à servidora acima 
identificada, a partir de agosto de 1995. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
26 de maio de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2416/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e