DOMFO 21/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
ATO Nº 3116/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições legais e considerando as disposições contidas na Lei nº 9.249, de 10 de julho de 2007, que instituiu o Plano de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Município de Fortaleza para os servidores do ambiente de especialidade Educação, publica-
da no DOM de 12/07/2007; Considerando o que consta do processo judicial nº 0673887-06.2012.8.06.0001, já em fase executória, 
determinando que o Município de Fortaleza providencie a implantação da Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte 
por cento) sobre o vencimento básico das autoras, nos moldes previstos no art. 102 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 
(Estatuto do Magistério); Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.249/2007, que extinguiu a Gratificação de Nível Universitário 
ou de Nível Superior, bem como seu parágrafo único, determinando sua incorporação aos vencimentos básicos dos servidores que já 
a percebiam e optassem pelo PCCS; Considerando o Ofício nº 4071/2021 PGM/PROJUD, protocolado em 05/10/2021, o qual deter-
minou, por força da sentença judicial, a implantação da Gratificação de Nível Universitário, incorporando-a ao vencimento básico das 
autoras; Considerando os deslocamentos na carreira (Promoção/Progressão) ocorridos após o enquadramento das servidoras no 
referido PCCS; Considerando, ainda, o Parecer da Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - CEPCCS constante 
do Processo P296563/2021. RESOLVE: I - Conceder a Gratificação de Nível Universitário, à razão de 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento básico às servidoras constantes no anexo deste Ato, a qual deve ser incorporada, considerando, para tais efeitos, a data 
do enquadramento no PCCS do ambiente de especialidade Educação, bem como os termos do parágrafo único do art. 39 da Lei nº 
9.249/2007. II - Reenquadrar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do ambiente de especialidade Educação as servidoras 
de que trata o item anterior, no Núcleo de Atividades Específicas da Educação, grupo ocupacional Magistério, na tabela salarial cor-
respondente à carga horária de 120 horas, nível de classificação, estágio de carreira e padrão de vencimento (referência) ali identifi-
cados. III- Serão levadas em consideração para efeito de reenquadramento as regras contidas no artigo 47 da Lei 9.249/2007. IV - A 
vigência do reenquadramento será a partir de 05 de outubro de 2021. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 19 de outubro de 2021. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO DO ATO Nº 3116/2021 – SEPOG. 
 
NOME 
MATRICULA 
CARGO 
ENQUADRAMENTO 
REFERÊNCIA ATUAL 
NOVA REFERÊNCIA 
MARIA LUCIA DE SOUSA 
7278-01 
Professor 
ESP-005 
ESP-012 
MARIA LUCIA DE SOUSA 
7278-02 
Professor 
ESP-006 
ESP-013 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE 
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O DEPARTAMENTO 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) CENTRO UNIVER-
SITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, E O(A) ESTAGIÁRIO(A) A-
BAIXO SUBSCRITO(A). OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁ-
GIO NA MODALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E 
REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR, 
COMO INCENTIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRI-
CA E PRÁTICA. VIGÊNCIA: 01/10/2019 A 30/09/2020. RE-
CURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRE-
SENTE TERMO: DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE-
FESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONCEDENTE, 
Cláudia Maria Santos da Silva - REPRESENTANTE DO 
CONCEDENTE. A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. A(O) CENTRO 
UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ - CONVENIADA - 
REPRESENTANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) 
HENRI LOUIS BERGSON EUFRASIO. Izabel Sizina de      
Azevedo Pinheiro - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE DITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM, A(O) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, A(O) 
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, E O(A) 
ESTAGIÁRIA(O) ABAIXO SUBSCRITA(O). OBJETO: CON-
CESSÃO DE ESTÁGIO NA MODALIDADE CURRICULAR, 
NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNERADO AO(À) ESTUDANTE 
DE NÍVEL SUPERIOR COMO INCENTIVO Á FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 
01/08/2019 A 30/07/2020. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CON-
CEDENTE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CON-
CEDENTE - Estevão Sampaio Romcy. A SECRETARIA     
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE. CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ 
- CONVENIADA - REPRESENTANTE DA CONVENIADA e 
o(a) estagiário(a) MARYANA CORREIA DE SOUZA VIANA. 
Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE 
RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, A SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE E A ESTAGIÁRIA 
ATHAIS MARCELINA DA SILVA. OBJETO: RESCISÃO UNILA-
TERAL DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO.   
VIGÊNCIA: 01/10/2021 A 30/09/2022, DATA DA RESCISÃO: 
16/10/2021. RECURSO: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE.  
ASSINAM O PRESENTE TERMO: O(A) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - PELO SEU 
REPRESENTANTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE - 
PELO SEU REPRESENTANTE. Izabel Sizina de Azevedo - 
REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO 
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE 
RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COMPROMISSO 
DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O 
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ E O ESTA-
GIÁRIO ANTÔNIO JORGE SANTOS DA SILVA. OBJETO: 
RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE COMPROMISSO