DOMFO 21/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 61 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM  
ORGANISMOS 
REPRESENTATIVOS 
DO                    
COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS - FECOMERCIO 
MEMBRO:  VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
 
                Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da  
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 27 de julho de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.24-230714-01 
TELEMAR NORTE 
LESTE S/A. 
AV. SANTOS DUMONT, 
6355, 1º ANDAR, SALA 
01 A 10, PAPICU  
FORTALEZA – CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.    FIS-
CALIZAÇÃO – AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÃO –TEMPO 
DE ESPERA PARA ATEN-
DIMENTO 
SUPERIOR 
A 
SESSENTA SEGUNDOS - 
RECURSO CONHECIDO E 
NÃO PROVIDO. 
25.26-240913-02 
TECNO INDUSTRIA E 
COMERCIO DE  
COMPUTADORES 
LTDA 
AV. BEZERRA DE 
MENEZES, 2450, LJ 
401/402, SÃO  
GERARDO  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.    FISCALI-
ZAÇÃO – PRÁTICA ABUSI-
VA – DESISTÊNCIA CON-
TRATUAL 
- 
GARANTIA 
CONTRATUAL – AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÃO - RE-
CURSO 
CONHECIDO 
E 
NÃO PROVIDO. 
 
Fortaleza, 13 de outubro de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos -
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE             
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -      
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -                     
OAB/CE 
MEMBRO:  AMÉLIA SOARES DA ROCHA  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
MEMBRO: HUGO VASCONCELOS XAREZ  
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM  
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉR-
CIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE             
SERVIÇOS - FECOMERCIO 
MEMBRO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
 
                Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da  
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 10 de agosto de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
06.20-280514-01 
LÍDIA DOS SANTOS 
TEIXEIRA ME 
RUA JOÃO MELO, 246, 
DAMAS 
FORTALEZA – CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR.      
FISCALIZAÇÃO – AUSÊNCIA 
DE INFORMAÇÃO DE PRE-
ÇOS NOS PRODUTOS – 
AUSÊNCIA DE CDC VISÍVEL 
– VENDA DE PRODUTOS 
FORA 
DA 
VALIDADE 
- 
RECURSO CONHECIDO E 
NÃO PRÓVIDO. 
11.25-181214-01 
TALISMÃ COMERCIO 
DE BIJUTERIAS LTDA. 
RUA AS ASSUNÇÃO, 
63, CENTRO  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.       FISCALI-
ZAÇÃO – DIFERENCIAÇÃO 
DE 
PREÇOS 
NO 
PAGA-
MENTO A VISTA EM ESPÉ-
CIE PARA A MODALIDADE 
CARTÃO DE CRÉDITO - 
RECURSO CONHECIDO E 
LHE NEGO PROVIMENTO. 
02.04-220814-02 
FÁTIMA PEREIRA 
BARROS NOGUEIRA 
RUA OSVALDO CRUZ, 
1258, ALDEOTA  
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  FISCALIZA-
ÇÃO 
– 
AUSÊNCIA 
DE  
EXEMPLAR DE CÓDIGO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR 
- CDC - RECURSO CONHE-
CID  O E PROVIDO EM 
PARTE. 
 
Fortaleza, 13 de outubro de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos -
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE              
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -              
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –                 
OAB/CE 
MEMBRO:  AMÉLIA SOARES DA ROCHA  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO 
CEARÁ - DPGE-CE 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM  
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉR-
CIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE          
SERVIÇOS – FECOMERCIO 
 
                Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da  
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 14 de setembro de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-
0008379 
BANCO PAN S.A 
AV. PAULISTA, 1374, 2º 
ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO.  DIREI-
TO BÁSICO DO CONSUMI-
DOR À INFORMAÇÃO, A 
QUAL DEVE SER PRESTA-
DA 
DIRETAMENTE 
AO 
CONSUMIDOR 
E 
NÃO 
APENAS 
QUANDO 
ACIO-
NADO ÓRGÃO DE DEFESA 
DO CONSUMIDOR.