DOMFO 21/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
23.002.001.16-
0000071 
FORTBRASIL ADM.  
DE CARTÕES DE 
CRÉDITO LTDA. 
AV. BEZERRA DE 
MENEZES, 100, 3º 
ANDAR, SL 302,  
OTÁVIO BONFIM 
FORTALEZA – CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.   RE-
CLAMAÇÃO. 
CLÁUSULAS 
ABUSIVAS. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. APLICA-
ÇÃO DE MULTA NOS TER-
MOS DO ART. 56, I, E ART. 
57, 
§ 
ÚNICO 
DA 
LEI 
8.078/90. 
REDUÇÃO 
DO 
VALOR DA MULTA APLICA-
DA. RECURSO PROVIDO 
PARCIALMENTE. 
23.002.001.16-
0001947 
BANCO BMG S.A 
AV. ALVARES  
CABRAL, 1707, SANTO 
AGOSTINHO 
BELO  
HORIZONTE - MG 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO.  CARTÃO DE 
CRÉDITO 
CONSIGNADO. 
AUSÊNCIA DE INFORMA-
ÇÃO ADEQUADA. PREVA-
LÊNCIA 
SOBRE 
A 
FRA-
QUEZA DO CONSUMIDOR. 
INDEFERIMENTO. 
23.002.005.18-
0016417 
BANCO SANTANDER 
S.A. 
RUA DOMINGOS 
MARCHETTI, 77,  
TERREO, BLOCO B, 
JARDIM PEREIRA 
LEITE 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   INTEM-
PESTIVIDADE. 
RECURSO 
NÃO CONHECIDO. 
23.002.001.18-
0001158 
LG ELECTRONICS DO 
BRASIL S.A. 
AV. DOM PEDRO I, W 
7777 A, DISTRITO 
INDUSTRIAL,  
PARACANGAGUA II 
TAUBATÉ – SP 
ELETRÔNICA  
MORIÁ – COMERCIO E 
SERVIÇOS DE  
APARELHOS  
ELETRÔNICO LTDA 
AV. 13 DE MAIO, 95, 
BAIRRO DE FÁTIMA 
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. ELETRÔNI-
CA MORIÁ – COMERCIO E 
SERVIÇOS DE APARELHOS 
ELETRÔNICO 
LTDA, 
RE-
CURSO 
PROVIDO. 
LG 
ELECTRONICS DO BRASIL 
S.A. RECURSO PARCIAL-
MENTE PROVIDO. 
23.002.001.18-
0000642 
FORTBRASIL ADM. DE 
CARTÕES DE  
CRÉDITO LTDA. 
AV. BEZERRA DE 
MENEZES, 100, 3º 
ANDAR, SL 302,  
OTÁVIO BONFIM 
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. IN TOTUN. 
O 
RECURSO 
APRESENTADO 
PELA 
FORTBRASIL. 
VOTO 
ACEITO 
PELO 
COLÉGIO 
RECURSAL. 
MULTA 
ANULADA. 
PROCESSO 
ARQUIVADO. 
25.26-240513-
01 
CONDOMÍNIO  
SHOPPING BENFICA 
AV. CARAPINIMA, 
2200, BENFICA  
FORTALEZA - CE 
EMENTA: 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
RECURSO 
RECEBIDO 
E 
PROVIDO. 
 
Fortaleza, 13 de outubro de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos -
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE                  
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -         
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –                  
OAB/CE 
MEMBRO:  AMÉLIA SOARES DA ROCHA  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM  
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉR-
CIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE           
SERVIÇOS - FECOMERCIO 
                Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da  
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 28 de setembro de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal.   
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.24-140814-01 
FRANCISCO TEMÓTEO 
DE CASTRO NETO ME 
AV. ALBERTO MAGNO, 
264, BOM FUTURO 
FORTALEZA - CE 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO.   EXPOR 
À VENDA PRODUTOS SEM 
PREÇO. ATO INFRACIONAL 
PRATICADO. 
MULTA  
MANTIDA. 
RECURSO 
CONHECIDO E IMPROVIDO. 
23.002.005.18-
0016429 
BANCO SANTANDER 
S.A. 
RUA DOMINGOS 
MARCHETTI, 77,  
TERREO, BLOCO B, 
JARDIM PEREIRA 
LEITE 
ÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   INTEM-
PESTIVIDADE. 
RECURSO 
NÃO CONHECIDO. 
21.22-050913-02 
JAGF COMERCIO DE 
MATERIAL DE  
CONSTRUÇÃO LTDA. 
AV. WASHINGTON 
SOARES, 5626,  
CAMBEBA 
FORTALEZA - CE 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO.    AUSÊNCIA 
DE PREÇOS EM ALGUNS 
PRODUTOS. 
INFRAÇÃO 
AOS ARTS. 6º, INCISOS III E 
31 DA LEI 8.078/90 E ART. 
2º DO DECRETO 5.903/06. 
APLICAÇÃO DE MULTA À 
EMPRESA NOS TERMOS 
DO ART. 56, I, ART. 57, § 
ÚNICO DA LEI 8.078/90 E 
ART. 25, INCISO II, DO 
DECRETO 
FEDERAL 
2.181/97. RECURSO PAR-
CIALMENTE PROVIDO. 
23.002.001.16-
0018787 
BANCO ITAÚ  
UNIBANCO S.A 
PRAÇA ALFREDO 
EGYDIO DE SOUZA 
ARANHA, 100, TORRE 
CONCEIÇÃO, 2º  
ANDAR, PARQUE 
JABAQUARA SÃO 
PAULO - SP 
EMENTA –   RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO 
CONSUMIDOR. 
RE-
CLAMAÇÃO. 
CLÁUSULAS 
ABUSIVAS. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. APLICA-
ÇÃO DE MULTA NOS TER-
MOS DO ART. 57, § ÚNICO 
DA LEI 8.078/90 E ARTS. 24 
A 
28 
DO 
DEC. 
2.181/97.PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE, 
§1º, 
ART. 1º DA LEI 9.873/99. 
23.002.001.17-
0000137 
BANCO ITAUCARD S.A 
PRAÇA ALFREDO 
EGYDIO DE SOUZA 
ARANHA, 100, TORRE 
CONCEIÇÃO, 2º  
ANDAR, PARQUE 
JABAQUARA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO.  RECLAMA-
ÇÃO. CLÁUSULAS ABUSI-
VAS. PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO. APLICAÇÃO DE 
MULTA NOS TERMOS DO 
ART. 57, § ÚNICO DA LEI 
8.078/90 E ARTS. 24 A 28 
DO DEC. 2.181/97. PRES-
CRIÇÃO INTERCORRENTE, 
§1º, 
ART. 
1º 
DA 
LEI 
9.873/99.