DOMFO 21/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
23.002.001.18-
0000652 
BANCO PAN S.A 
AV. PAULISTA, 1374, 2º 
ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  DEFICIÊN-
CIA 
NA 
INFORMAÇÃO. 
DIREITO BÁSICO DO CON-
SUMIDOR. 
23.002.001.18-
0001767 
BANCO SANTANDER 
S.A. 
RUA DOMINGOS 
MARCHETTI, 77,  
TERREO, BLOCO B, 
JARDIM PEREIRA 
LEITE SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. 
 
DIREITO 
BÁSICO DO CONSUMIDOR 
À INFORMAÇÃO, A QUAL 
DEVE 
SER 
PRESTADA 
DIRETAMENTE 
AO 
CON-
SUMIDOR E NÃO APENAS 
APÓS ACIONAR ÓRGÃO DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR. 
18.19-300913-02 
PONTO DO LAZER 
MÓVEIS E ELETRO-
DOMÉSTICOS LTDA. 
RUA SENADOR POM-
PEU, 1157, CENTRO 
FORTALEZA – CE 
 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR.    FIS-
CALIZAÇÃO. ESTABELECI-
MENTO 
COMERCIAL. 
DEFICIÊNCIA 
NA 
INFOR-
MAÇÃO QUE CONFIGURA 
DESRESPEITO A DOS MAIS 
BÁSICOS 
DIREITOS 
DO 
CONSUMIDOR. 
23.002.001.17-
0000741 
BANCO PAN S.A 
AV. PAULISTA, 1374, 2º 
ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   RECLA-
MAÇÃO. 
CLÁUSULAS 
ABUSIVAS. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. APLICA-
ÇÃO DE MULTA NOS TER-
MOS DO ART. 56, I E ART. 
57, 
§ 
ÚNICO 
DA 
LEI 
8.078/90. 
RECURSO 
IM-
PROVIDO. 
18.19-050614-03 
ARDO’S  IND. E COM. 
DE CONFECÇÕES 
LTDA. 
RUA GERMANO 
FRANCK, 300, LJ 414, 
2º PISO, PARANGABA 
FORTALEZA – CE 
EMENTA:  RECURSO AD-
MINISTRATIVO 
MANIFES-
TAMENTE INTEMPESTIVO. 
AUSÊNCIA 
DE 
PRESSU-
POSTO EXTRÍNSECO DE 
ADMISSIBILIDADE 
DO 
RECURSO 
(TEMPESTIVI-
DADE) 
RECONHECIDA. 
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 
49 E 51 DO DECRETO 
FEDERAL 
2.181/97. 
RE-
CURSO NÃO CONHECIDO. 
20.26-170914-02 
NANE COSMÉTICOS 
LTDA. 
RUA PINTO MADEIRA, 
1243, LOJA 02,  
ALDEOTA 
FORTALEZA – CE 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   EXPOR À 
VENDA PRODUTOS COM 
PRAZO 
DE 
VALIDADE 
VENCIDO. ATO INFRACIO-
NAL PRATICADO. MULTA 
MANTIDA. DOSIMETRIA DE 
SANÇÃO 
PECUNIÁRIA 
CONFORME A LEGALIDA-
DE. RECURSO CONHECIDO 
E IMPROVIDO. 
23.002.001.16-
0019187 
BANCO PAN S.A 
AV. PAULISTA, 1374, 2º 
ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.   AUSÊNCIA 
DE 
INFORMAÇÃO 
ADE-
QUADA. 
PREVALÊNCIA 
SOBRE A FRAQUEZA DO 
CONSUMIDOR. 
INDEFERI-
MENTO. 
23.002.001.18-
0016486 
BANCO SANTANDER 
S.A. 
RUA DOMINGOS 
MARCHETTI, 77,  
TERREO, BLOCO B, 
JARDIM PEREIRA 
LEITE SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO.  INTEMPES-
TIVIDADE. NÃO CONHECI-
MENTO. 
 
Fortaleza, 13 de outubro de 2021. Eneylândia Rabelo Lemos -
DIRETORA 
DO 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE                 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -              
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: FILLIPE FREIRE DE MELO 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL –             
OAB/CE 
MEMBRO:  AMÉLIA SOARES DA ROCHA  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE 
MEMBRO: ANA LUÍZA ROCHA ABOIM  
ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉR-
CIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE   
SERVIÇOS - FECOMERCIO 
 
                Os fornecedores/prestadores de serviços e respecti-
vos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da  
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 21 de setembro de 
2021, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
   
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.18-
0003328 
BANCO SANTANDER 
S.A. 
RUA DOMINGOS 
MARCHETTI, 77,  
TÉRREO, BLOCO B, 
JARDIM PEREIRA 
LEITE 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO.    DIREI-
TO BÁSICO DO CONSUMI-
DOR À INFORMAÇÃO A 
SER PRESTADA QUANDO 
SOLICITADA E NÃO APE-
NAS APÓS A RECLAMAÇÃO 
A ÓRGÃO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR. 
23.002.001.16-
0015673 
BANCO CSF S.A 
RUA GEORGE  
EASTMAN, 213, VILA 
TRAMONTANO 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR.  RECLAMA-
ÇÃO. CLÁUSULAS ABUSI-
VAS. PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO. APLICAÇÃO DE 
MULTA NOS TERMOS DO 
ART. 56, I, E ART. 57, § 
ÚNICO DA LEI 8.078/90. 
REDUÇÃO DO VALOR DA 
MULTA 
APLICADA. 
RE-
CURSO PROVIDO PARCI-
ALMENTE. 
23.002.001.16-
0019423 
BANCO CSF S.A 
RUA GEORGE  
EASTMAN, 213, VILA 
TRAMONTANO 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA: RECURSO ADMI-
NISTRATIVO.    RECLAMA-
ÇÃO. CLÁUSULAS ABUSI-
VAS. PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO. APLICAÇÃO DE 
MULTA NOS TERMOS DO 
ART. 56, I, E ART. 57, § 
ÚNICO DA LEI 8.078/90. 
REDUÇÃO DO VALOR DA 
MULTA 
APLICADA. 
RE-
CURSO PROVIDO PARCI-
ALMENTE.