DOMFO 21/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 73 
 
DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJsob nº 
07.341.423/0001-14. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se, o 
presente contrato, no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 
8.666/93, alterada e consolidada, o Processo Administrativo nº 
P189501/2021, Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 
01/2021, publicado no Diário Oficial do Município nº 17.163, do 
dia 11 de outubro de 2021. DO OBJETO: regular as condições, 
procedimentos, direitos e obrigações das partes em relação ao 
fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – URBANO” 
para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular da 
Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Fe-
deral nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto 
Municipal nº 9.142/93. DO VALOR: O valor estimado mensal do 
presente contrato é de R$ 25.005,60 (vinte e cinco mil, cinco 
reais e sessenta centavos) e ficando o valor global anual esti-
mado no importe de R$ 300.067,20 (trezentos mil, sessenta e 
sete reais e vinte centavos), relativamente ao Vale-Transporte 
Eletrônico – VTE – URBANO. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenien-
tes dos Recursos da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de 
Fortaleza – URBFOR: Unidade: 19206, Projeto/Atividade: 
18.122.0001.2016.0020, Elemento de Despesa: 33.90.39, Se-
quencial: 44, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, do orça-
mento da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza – 
URBFOR.  PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua publicação. O presente contrato poderá, a critério da CON-
TRATANTE, ser prorrogado mediante termo aditivo, obedecido 
ao disposto na Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores. DA 
RESCISÃO: Constituem motivos para a rescisão contratual, 
sem prejuízo das disposições atinentes ao tema previstas na 
Lei nº 8.666/93, inclusive o disposto nos arts. 77 a 80, indepen-
dentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a ocorrên-
cia de: Não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláu-
sulas contratuais pactuadas, especificações e prazo estabele-
cido. Paralisação do Contrato sem justa causa, sem prévia 
comunicação ou sem autorização da CONTRATANTE. FORO: 
Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza do Estado do Cea-
rá, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera ad-
ministrativa. DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2021. 
ASSINAM O SEGUINTE CONTRATO: O Sr. José Ronaldo 
Rocha Nogueira - SUPERINTENDENTE DA URBFOR e o Sr. 
Paulo César Barroso Vieira - SUPERINTENDENTE DO VA-
LE-TRANSPORTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ 
– SINDIÔNIBUS. TESTEMUNHAS: Juliana de Carvalho Viana, 
CPF: 
988.323.603-49, 
Lucivania 
Almeida 
Leitão, 
CPF: 
826.505.273-15. VISTO: Maria Anya Martins de Lima - PRO-
CURADORA JURÍDICA DA URBFOR - OAB/CE Nº 16184- 
Fortaleza, 14 de outubro de 2021. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                        
DE FORTALEZA S.A. 
 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 10/2020 - CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR. CONTRATADA: 
ACAG COMÉRCIO E SERVIÇOS - ANA CLÁUDIA HONORATO 
DE ANDRADE - ME. CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente aditi-
vo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato em 
epígrafe por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data 
de sua assinatura, para fins de recebimento dos itens que já 
foram pedidos e, caso haja necessidade, a utilização do saldo 
contratual remanescente, nas mesmas condições do contrato. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Fundamenta-se o presente instrumen-
to no Processo Administrativo nº P246201/2021 e no art. 57 da 
Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA: As demais Cláusulas 
contratuais permanecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: 
10 de setembro de 2021. ASSINATURAS: David Arison da 
Rocha Bezerra Cavalcante - DIRETOR PRESIDENTE DA 
ETUFOR. Ana Cláudia Honorato de Andrade - ACAG - CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS - ANA CLÁUDIA HONORATO DE 
ANDRADE - ME. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 2035/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Ordinária nº 8.252 de 09.03.1999, 
D.O.M de 09.03.1999, LAURO JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de ASSES-
SOR TÉCNICO, símbolo AT-1. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 01 de setembro de 2021.                 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2036/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Ordinária nº 8.252 de 09.03.1999, 
D.O.M de 09.03.1999, ROBSON BANDEIRA DA SILVA, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR 
TÉCNICO, símbolo AT-2. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS 
DE ALENCAR, em 01 de setembro de 2021. Vereador      
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2037/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar 0198 de 12.01.2015, 
D.O.M de 20.01.2015, ANA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA 
MAIA, para exercer o cargo de provimento em comissão de 
AUXILIAR DAS COMISSÕES TÉCNICAS, símbolo AT-2. PA-
ÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 01 de 
setembro de 2021. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2038/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Ordinária nº 8.252 de 09.03.1999, 
D.O.M de 09.03.1999, FRANCISCO DANNYELISON DE               
SOUSA RABELO, para exercer o cargo de provimento em 
comissão de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, símbolo 
AT-4. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
01 de setembro de 2021. Vereador Antônio Henrique da 
Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA. 
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ATO Nº 2039/2021 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar 0143 de 21.03.2013, 
D.O.M de 22.03.2013, CALISMAR RODRIGUES DE AMORIM, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de SUB 
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, sím-
bolo DGA-3. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALEN-
CAR, em 01 de setembro de 2021. Vereador Antônio       
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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