DOE 21/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº239  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
TERMO DE DOAÇÃO N°015/2021
PROCESSO N°00703646/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Proteção Social Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA 
representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, SANDRO CAMILO CARVALHO, e o MUNICÍPIO DE TRAIRI, com sede na 
Av. Miguel Pinto Ferreira, nº 356- Planalto Norte - CE, 62690-000 , inscrito no CNPJ sob o nº 07.533.946/0001-62, doravante denominado DONATÁRIO, 
representado pelo Prefeito CARLOS GUSTAVO MONTEIRO MOREIRA, e com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com 
sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, 
CEP n° 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, representada pelo Secretário Executivo de Gestão ADRIANO SARQUIS BEZERRA DE 
MENEZES, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui 
objeto deste instrumento a Doação por parte do DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio do DOADORA, conforme discriminação 
no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto no art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 e alterações e na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual n° 16.955, de 27 de agosto de 2019, Decreto n° 34.139 de 
09 de julho de 2021, e está vinculada ao processo administrativo nº 00703646/2021, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. Os bens objeto desta 
DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pelo Município de TRAIRI, com cláusula de ressarcimento na hipótese do não zelo aos equipamentos instalados pelo Governo 
do Estado; pelo não custeamento referente à manutenção e conservação dos equipamentos; pela não instalação de segurança dos equipamentos instalados no 
espaço, por meio de vigilância local e por descumprimento do Termo de Cooperação Técnica firmado com o Estado, por meio da SPS. Havendo descum-
primento da Cláusula Terceira, deverá o DONATÁRIO ressarcir o DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição dos equipamentos 
doados. Será aberto processo interno para apuração dos prejuízos causados aos equipamentos, garantido a ampla defesa e contraditório do município. Pelo 
presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, os bens especificados no Anexo Único deste Termo, que 
estarão à disposição do DONATÁRIO após assinatura deste instrumento, e que, neste ato, os aceita nas condições em que se encontram. Parágrafo Único. A 
doação dos bens móveis importará na transferência integral ao DONATÁRIO de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer 
responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua 
regularização. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de agosto de 2021;   Sandro Camilo Carvalho -  Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos,  Carlos Gustavo Monteiro Moreira -  Prefeito 
de Trairi e    Adriano Sarquis Bezerra de Menezes -  Secretário Executivo de Gestão - SEPLAG.  SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MURELHES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2021.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº154/2021 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA MARIA TAVARES CRUZ, ocupante do cargo de COORDENADOR, com simbo-
logia DNS-2, matrícula nº 3002041-3, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 13 a 16 de outubro de 2021, com o objetivo de participar 
da solenidade de inauguração do Centro Socioeducativo Padre Cícero, que acontecerá durante o dia 15/10/2021, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco 
centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” 
do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº156/2021 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOÃO BATISTA DE SOUSA NETO, ocupante do cargo de Policial Militar, integrante do 
Grupo de Intervenções Táticas – GIT, matrícula de n.º 1047691-7, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 13 a 16/10/2021, com o obje-
tivo de participar da solenidade de inauguração do Centro Socioeducativo Padre Cícero, que acontecerá durante todo o dia 15/10/2021, concedendo-lhe 3,5 
(três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove 
reais e oitenta e cinco centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com 
o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº157/2021 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO WEYDS FERNANDES CAVALCANTE, ocupante do cargo de ORIENTADOR 
DE CÉLULA, símbolo DNS-3, matrícula de n.º 3001891-5, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 13 a 16/10/2021, com o objetivo de 
participar da solenidade de inauguração do Centro Socioeducativo Padre Cícero, que acontecerá durante todo o dia 15/10/2021, concedendo-lhe 3,5 (três e 
meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 269,85 (duzentos e sessenta e nove reais e 
oitenta e cinco centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o art. 3º; 
alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 13 de outubro de 2021.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA 075 2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de 
suas atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, incisos I e III, da Constituição Estadual; pelo artigo 15-A, da Lei Estadual nº 13.875, de 07 de fevereiro de 
2007, considerando o Decreto nº 29.887,de 31 de agosto de 2009, e o Decreto Estadual nº 31.198, de 30 de abril de 2013; RESOLVE : Art.1º - Designar os 
MEMBROS da Comissão Setorial de Ética Pública, no âmbito da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME, e as respectivas 
funções, que passa a ter a seguinte composição: Renato Pinheiro Nunes, Matricula nº 30003.6.5 - Presidente, Gilberto Móbus, Matricula 000494.1.7-Membro 
Titular, Margareth Sílvia Benício de Souza Carvalho, Matrícula nº 000200.1-X - Membro Titular, Marilene da Páscoa Barros, Matrícula nº 300031.1.X 
-Suplente, Maria Nayde de Magalhães Macedo, Matricula nº 000375.1.6-Suplente e Lourdes Irene Claudino Sales, Matricula nº 000233.1.0-Suplente. Art. 
2º - Revoga-se a Portaria Nº 061/2021 de 14/09/2021. Art.3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE