DOE 21/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº239  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
para a locação do imóvel situado à Rua Augusto Jaime Benevides, 1100, Guararapes - Fortaleza/CE, referente ao período de 01/04/2021 à 17/04/2021, cuja 
beneficiária é a empresa R. FURLANI LTDA; CONSIDERANDO que o imóvel fora devidamente utilizado conforme despacho remetido pelo Fiscal do 
Contrato, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o 
valor de R$ 7.886,10 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dez centavos), pela locação devida, a título de indenização, a ser pago através da dotação 
orçamentária 10100001.06.183.521.20018.03.339039.10000.0 – R$ 7.886,10. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, 
em Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº55/2021 – GDGPC.
INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DO APLICATIVO SIP3W, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL/CE.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira dos Santos, no uso de suas atribuições legais. Considerando 
que a gestão e administração do aplicativo SISTEMA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS – SIP3W passou a ser de competência exclusiva da Polícia Civil/
Ce, conforme  Portaria nº 1855/2021, publicada no DOE, em 13/10/2021; Considerando a necessidade de se instituir comissão com a finalidade de proceder 
o gerenciamento e adequação de sobredito aplicativo; RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Gestão do Aplicativo SIP3W, que será composta pelos SERVIDORES abaixo relacionados:
• Delegado Geral Adjunto – Presidente;
• Assessor(a) Jurídico(a) da PCCE – Membro;
• Diretor do DETIC – Membro;
• Diretor do DIP – Membro;
• DPC Giuliano Vieira Sena – DECOR – Membro;
• IPC Antônio Bruno Cavalcante Farias – DHPP – Membro;
• EPC Ramon Sousa Oliveira – DHPP – Membro.
Art. 2º A Comissão de Gestão do Aplicativo SIP3W terá as seguintes atribuições:
a) elaborar, definir e validar as “regras de negócio” do aplicativo SIP3W, em conformidade com a legislação pertinente;
b) atualizar e validar o aplicativo SIP3W e os cadastros de usuários, obedecendo a legislação pertinente;
c) autorizar ou cancelar o cadastro de MAC’s dos computadores e notebooks que utilizam o aplicativo SIP3W;
d) liberar, bloquear, cancelar, suspender, excluir e definir nível de acesso dos usuários do aplicativo SIP3W;
e) auditar o acesso de usuários, de cadastros de pessoas e de registros de dados;
f) testar, atestar e propor as modificações que entender pertinentes visando a melhoria do SISTEMA DE INFORMAÇÕES POLICIAIS – SIP3W;
g) recepcionar e analisar propostas de melhorias apresentadas pelos usuários do SIP3W, integrantes da Policia Judiciária do Ceará;
h) definir rotinas e estabelecer normas de uso do SIP3W;
i) autorizar, bloquear e controlar o acesso direto na base de dados do aplicativo SIP3W;
j) apresentar parecer sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social ou pelo Secretário 
Executivo da Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 3º Os casos omissos serão dirimidos pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº56/2021 – GDGPC.
DESIGNAÇÃO DO DPC RAUFILIO SANTIAGO VIDAL PARA RESPONDER COMO DIRETOR DO DEPAF, 
NO PERÍODO DE 13/10/2021 A 27/10/2021.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Sérgio Pereira dos Santos, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE 
designar o Delegado de Polícia Civil RAUFILIO SANTIAGO VIDAL para responder como Diretor do Departamento Administrativo Financeiro, no período 
de 13/10/2021 a 27/10/2021, em razão das férias do Delegado de Polícia Civil Ricardo Romagnoli do Vale, titular da referida função.  GABINETE DO 
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de outubro de 2021.
Marcio Rodrigo Gutierrez Rocha
DELEGADO GERAL EM EXERCÍCIO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1077/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de 
Capturas e Polinter, a viajar para São Paulo/SP, em objeto de serviço, com a finalidade de recambiar o preso CARLITO CASSIMIRO FEIJÃO JÚNIOR, 
que encontra-se recolhido na Penitenciária de Pinheiros IV/São Paulo; conforme processo nº 08845504/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta 
DIFIN em 13/09/2021, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
em Fortaleza, 15 de setembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1077/2021-DIFIN DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO(R$)
PASSAGEM
(R$)
TOTAL
(R$)
QTD
VALOR(R$)
ACRÉSC
TOTAL(R$)
Gustavo Augusto Malta de 
Santa Cruz Pernambuco
Delegado
IV
22 a 24/09/2021
Fortaleza – São 
Paulo - Fortaleza
2,5
166,49
50%
624,33
166,49
1.992,23
2.783,05
José Silvânio Vieira Pinto
Inspetor
V
22 a 24/09/2021
Fortaleza – São 
Paulo - Fortaleza
2,5
141,95
50%
532,31
141,95
1.992,23
2.666,49
TOTAL
5.449,54
*** *** ***
PORTARIA Nº1086/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias para o DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, que viajou para 
Campos Sales, com a finalidade de participar do I Fórum sobre Segurança Pública da Região do Cariri Oeste, visando a tratar de assuntos institucionais de 
interesse da Polícia Civil, assessorado por equipe de policiais civis, relacionados no Anexo Único desta Portaria; conforme processo nº 09069834/2021, 
que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 15/09/2021, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 16 de setembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.