DOE 21/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº239  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 20%, totalizando R$ 110,38 (cento e dez reais e trinta e oito centavos), de acordo com o 
artigo 3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe V do Anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1183/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS ALEXANDRE ALMEIDA MENDES, ocupante do cargo de Escrivão 
de Polícia Civil, Chefe da Divisão de Serviços Gerais, matrícula nº198299-1-X, DAS – 02, a viajar para Banabuiú, no dia 24/09/2021, com a finalidade de 
realizar vistoria técnica na delegacia do município; conforme processo nº09281892/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 24/09/2021, 
concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e 
quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1185/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JEAN BRUNO WEDDIGEN, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, 
lotado na Delegacia Regional de Acaraú, matrícula nº301247-0-7, a viajar para Fortaleza, no período de 20 a 24/09/2021, com a finalidade de participar do 
Curso de Investigação de Lavagem de Dinheiro; conforme processo nº09138852/2021, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 291,73 (duzentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), de acordo com o artigo 
3º, alínea “b” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe IV do Anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº005/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº039/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E BENEDITA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS; II - CONTRATANTE: 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: 
Rua do Rosário, nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: BENEDITA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o 
nº984.773.233-72; V - ENDEREÇO: Rua Austrália nº818, Itaperi - Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X 
da Lei Federal nº8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do 
prazo do Contrato nº039/2016, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento do 29º Distrito Policial, tendo em vista que continua sendo 
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 11.748,00 (Onze mil, setecentos e quarenta e oito reais) e o valor mensal R$ 979,00 (Novecentos 
e setenta e nove reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência do 
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência terá duração 
de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2021, com seu término em 31/10/2022, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo 
com o interesse da Administração e mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº039/2016, firmado em 01/11/2016; XII - DATA: 14 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Benedita Maria Caval-
cante dos Santos - LOCADOR.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2017
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº004/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº029/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E A EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A; II - CONTRATANTE: O 
Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, inscrita no CNPJ sob o nº03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: 
Rua Machado de Assis nº50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia - Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem 
seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da adesão da ata de registro de preço da Polícia Rodoviária 
Federal, oriundo do Pregão Eletrônico nº001/2017, regido pela Lei Federal nº8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da ata 
de registro de preço. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº262/2021, exarado nos autos do viproc nº09158101/2021 o qual foi acolhido pelo Diretor 
de Planejamento e Gestão Interna, passando a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de 
dar continuidade a prestação de serviços continuados de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva das viaturas pertencentes ao acervo patrimo-
nial da Policia Civil; Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não ter havido nenhuma 
reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2020/2021. Considerando a prorrogação 
do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº8.666/93 e que a aludida prorrogação continua sendo 
mais vantajosa para a administração; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do 
prazo do Contrato nº029/2017, que tem como objeto a prestação de serviços de administração e gerenciamento de autogestão de frota para a manutenção 
preventiva e corretiva de veículos e equipamentos, de forma continuada, junto à rede de estabelecimento credenciados; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
global estimado de R$ 5.500.006,48 (Cinco milhões e quinhentos mil e seis reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002
.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00.0.30 - TODAS AS REGIÕES / 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 - TODAS AS REGIÕES 
/ 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 - TODAS AS REGIÕES / 10100002.06.122.211.20410.03.33903900.1.00.00.0.30 - TODAS AS 
REGIÕES / 10100002.06.122.211.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.204
25.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 23/10/2021, com seu término em 22/10/2022, podendo ser 
prorrogado a critério da administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº029/2017, firmado em 
23 de outubro de 2017; XII - DATA: 01 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo Barros Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO e Luciano Rodrigo Weiand / Diego da Silva 
Gonçalves - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A,.
Teresa Cristina Cruz
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº003/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº041/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA IMPACTO COMÉRCIO SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS 
HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA ME; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO