DOE 21/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº239  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 21/07/2021 a 20/07/2022.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados 
por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: Fortaleza (CE), 09 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Denise 
Sá Vieira Carrá (Secretaria Executiva) e Mônica Jucá de Oliveira (Executiva de Clientes Governo).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2020
 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A 
EMPRESA TERPA CONSTRUÇÕES S/A., COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS- SOP; II - CONTRATANTE: 
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93, com a interveniência 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, 
Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: TERPA CONSTRUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 
16.726.866/0001-14; V - ENDEREÇO: Dr. Gilberto Studart, nº 55 - sala 1301, Bairro Cocó, Fortaleza/CE – CEP: 60.192-105; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o Termo Aditivo no art. 57, §1º, incisos I e IV, art. 58, inciso I e seu §2º, art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, c/c §1º, Lei nº 8.666/93 
e suas alterações, tudo em conformidade com o Processo nº 05362855/2021, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Forta-
leza- Ce; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a supressão do valor de R$ 3.334.076,70 (três milhões, trezentos e trinta e quatro mil, 
setenta e seis reais e setenta centavos), que equivale a (-)23,24% (vinte e três vírgula vinte e quatro por cento), e o acréscimo de quantitativos no montante de 
R$ 2.803.278,29 (dois milhões, oitocentos e três mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), que corresponde a (+)19,54% (dezenove vírgula 
cinquenta e quatro por cento) do valor do contrato, resultando em um impacto financeiro negativo de R$ 530.798,41 (quinhentos e trinta mil, setecentos e 
noventa e oito reais e quarenta e um centavos) e a prorrogação do prazo de execução por mais 90 (noventa) dias; IX - VALOR GLOBAL: O Valor Global do 
Contrato que era de R$ 14.341.821,43 (catorze milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), passa com o 
presente Termo para R$ 13.811.023,02 (treze milhões, oitocentos e onze mil, vinte e três reais e dois centavos). A execução do objeto deste aditivo correrá a 
conta de recursos do Tesouro Estadual e outras fontes, sob a pré-reserva nº 1116843000, conforme documentação anexa às fls. 91 a 93 ; X - DA VIGÊNCIA: 
Por meio deste Termo Aditivo, o prazo de execução do Contrato nº 17/2020 será prorrogado até o dia 21 de janeiro de 2022, considerando a dilação por 
mais 90 (noventa) dias contados do dia 23 de outubro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições 
do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 24 de setembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Luciano de Arruda Coelho Filho (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Turismo), Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente – 
SOP) e Wladimir Moreira da Silva (Terpa Construções S/A). 
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2020
 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A 
EMPRESA UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO 
– SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, bairro 
Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: UNICOM COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o 
nº 05.326.677/0001-38; V - ENDEREÇO: Rua Visconde de Inhauma, 58, sala 910 – Centro, CEP 20091-007, Rio de Janeiro/RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no artigo 58, inciso I e seu §2º, artigo 65, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alte-
rações, tudo em conformidade com o processo nº 05868112/2021, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza- CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de quantitativos no valor de R$ 444.748,50 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, 
setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), que equivale a 7,77% (sete vírgula setenta e sete por cento) do valor do contrato; IX - VALOR 
GLOBAL: O Valor Global do Contrato que era de R$ 5.725.278,56 (cinco milhões, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta 
e seis centavos), passa com o presente Termo para R$ 6.170.027,06 (seis milhões, cento e setenta mil, vinte e sete reais e seis centavos). A execução do 
objeto deste aditivo correrá a conta de recursos do Tesouro Estadual, sob a intenção de gastos nº 1116887000 e dotações orçamentárias nos 36100006.23.
695.371.11329.15.449039.24865.1 e 36100006.23.695.371.11329.15.449039.10000.6, conforme documentação anexa às fls.88 a 90; X - DA VIGÊNCIA: 
; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora 
estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 09 de julho de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Arialdo de Mello Pinho (Secretário do Turismo) e Sérgio Luiz Alves 
(Unicom Comunicação e Promoção EIRELI). 
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº562/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º 
da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de dezembro / 2021 . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Julliana Alburquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº562/2021, 15 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALBERTO SÁ CAVALCANTI SAMPAIO
ASSESSOR TÉCNICO
300.300-1-X
R$ 15,00
23
R$ 345,00
EMANUELA RODRIGUES ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300.289-1-0
R$ 15,00
23
R$ 345,00
HENRIQUE JORGE CARDOSO DA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300.282-1-X
R$ 15,00
23
R$ 345,00
JARSON BARBOSA LIMA
ASSESSOR TÉCNICO
300.297-1-2
R$ 15,00
23
R$ 345,00
LILIAM ANDRADE DA COSTA
ASSESSOR TÉCNICO
300.301-9-2
R$ 15,00
23
R$ 345,00
MARIA LUCILEIDE DE LIMA MENDES PEREIRA
ASSESSOR TÉCNICO
300.288-1-3
R$ 15,00
23
R$ 345,00
PAULO AUGUSTO BARROS FILHO
ASSESSOR TÉCNICO
300.283-1-7
R$ 15,00
23
R$ 345,00
THIALA INGRID MATOS CARVALHO
ARTICULADOR
300.278-1-7
R$ 15,00
23
R$ 345,00
 
 
 
 
TOTAL
R$2.760,00
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº13890/2014, RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 04.12.2014, ANA LUISE MOURA OLIVEIRA, servidora do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº000302, ocupante do cargo/função de 
Auxiliar de Administração – ADO-26, com fundamento no Art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da E.C. nº.47, de 05.07.2005, D.O.U. de 06.07.2005, 
com proventos mensais iniciais no valor total de R$ 2.667,25 (dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), assim discriminados:
1
Vencimento-Base (Ref. ADO 26) Lei nº.15.533, de 20.01.2014 
R$ 934,14
2
Grat. Exercício (100% do Vcto) Lei nº11.639, de 30.11.1989 
R$ 934,14