DOE 21/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº239 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
g) 7º vaga aberta (Hipossuficiente);
h) 8º vaga aberta (Ampla concorrência);
i) 9ª vaga aberta (Ampla concorrência);
j) 10º vaga aberta (Ampla concorrência);
k) E assim sucessivamente, para cada curso relativamente ao surgimento de novas vagas, durante o prazo de validade do processo seletivo.
6.17. Caso não existam candidatos(as) selecionados(as) com direito à reserva de vagas e em número suficiente para o preenchimento das vagas que vierem
a surgir durante o prazo de validade do processo seletivo, serão convocados(as) candidatos(as) da lista geral de ampla concorrência.
6.18. Caso o(a) candidato(a) não tenha interesse no processo seletivo, poderá solicitar a sua desclassificação, mediante formalização para o e-mail proces-
soassembleiace@ciee.ong.br.
7 - DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
7.1. A celebração do Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio será de acordo com a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
7.2. Para a admissão o(a) candidato(a) deverá apresentar os originais e cópias dos seguintes documentos:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) Cadastro como Pessoa Física (CPF);
c) Comprovante de residência atualizado;
d) Comprovante de matrícula do curso de Graduação ao qual se candidatou, de instituição de ensino oficial ou reconhecida e entre o 4º (quarto) período/
semestre e o 7° (sétimo) período/semestre ou etapa equivalente para escolas de regime anual;
e) Declaração da Instituição de Ensino comprovando que o(a) estudante está regularmente matriculado(a) e cursando (assinada e carimbada).
7.3. O CIEE orientará, no ato da convocação, o prazo e os documentos necessários para a retirada do TCE (Termo de Compromisso de Estágio), sendo o(a)
candidato(a) aprovado(a) responsável pelos trâmites das assinaturas junto às partes competentes.
7.4. A contratação está sujeita às normativas da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, bem como às diretrizes da instituição de ensino.
7.5. A vigência do TCE será de acordo com os parâmetros determinados pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, respeitando o disposto na lei
11.788/2008, bem como as diretrizes da instituição de ensino.
7.6. Somente poderão ser contratados(as), estudantes de Instituições de Ensino, que declarem ao CIEE, através de Termo de Convênio, devidamente assinado,
possuir o estágio no Projeto Pedagógico do Curso (PPC).
8 - DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. A aprovação no processo seletivo gera para o(a) candidato(a) apenas expectativa de ser convocado(a) para preencher vaga de estágio, ficando a concre-
tização desse ato condicionada ao surgimento de vaga durante o período de validade do processo seletivo.
8.2. O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir de sua publicação, podendo a critério da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ser prorrogado
por igual período.
8.3. No caso de esgotamento de lista de aprovados(as) ou nos casos que houver demanda que exijam cursos não contemplados neste edital, a Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará reserva-se o direito de convocar candidatos(as) do banco de estudantes cadastrados(as) no CIEE.
8.4. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital.
8.5. O Centro de Integração Empresa-Escola não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao(à) candidato(a) decorrentes de e-mail não atualizado e/ou
telefone não atualizado.
8.6. Uma vez convocados(as), os(as) candidatos(as) aprovados(as) nas duas etapas que não formalizarem a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio
ou mesmo não devolver as vias assinadas, no prazo estipulado no ato da convocação, serão considerados(as) desistentes e eliminados(as), seguindo-se à
nomeação do(a) próximo(a) classificado(a).
8.7. As dúvidas surgidas na aplicação deste edital, bem como os casos omissos, serão resolvidos pelo CIEE em conjunto com a Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará.
8.8. As dúvidas poderão ser sanadas pela Central de atendimento do CIEE através do número 3003-2433 ou através do e-mail: eucandidato@ciee.ong.br .
Publique-se.
Fortaleza -CE , 05 de outubro 2021.
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
● Língua Portuguesa: Ortografia oficial. 2 Acentuação gráfica. 3. Emprego de tempos e modos verbais. 4. Concordância nominal e verbal.
● Direitos Humanos:1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Construção histórica. 1.2 Características. 1.3 Princípios. 2. Declaração Universal dos Direitos
Humanos. 2.1 Antecedentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2.2Princípio da universalidade. 2.2.1 Universalismo abstrato e cidadania universal.
2.2.2 Universalismo de linhas paralelas, concepção multicultural dos direitos humanos e relativismo cultural. 2.2.3 Universalismo de confluência e concepção
intercultural de direitos humanos. 2.3 Princípio da indivisibilidade: gerações dos direitos humanos. 3. Sistema internacional de proteção e promoção dos
direitos humanos. 3.1 Sistema Global de Direitos Humanos. 3.1.1 Antecedentes históricos, ONU, ACNUDH e os diversos tratados internacionais de direitos
humanos. 3.1.2 Sistema da Carta e o Conselho de Direitos Humanos. 3.1.3 Sistema Convencional e os Comitês dos tratados. 3.1.4 Os casos brasileiros no
Sistema Global. 3.1.5 A Defensoria Pública da União e o Sistema Global. 3.2 Sistemas regionais de proteção e promoção dos direitos humanos e o Sistema
interamericano de direitos humanos. 3.2.1 Antecedentes históricos, OEA, a Convenção Americana de Direitos Humanos e os diversos tratados interameri-
canos de direitos humanos. 3.2.2 Sistema da Carta da OEA. 3.2.3 Sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. 3.2.4 Sistema da Corte Interame-
ricana de Direitos Humanos. 3.2.4.1 Procedimento Contencioso. 3.2.4.2 Procedimento Consultivo. 3.2.4.3 Controle de convencionalidade. 3.2.4.4 Medidas
provisórias. 3.2.4.5 Os casos brasileiros na Corte. 3.2.5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.5.1 Fase do Primeiro Relatório. 3.2.5.2 Fase do
Segundo Relatório. 3.2.5.3 Medidas Cautelares. 3.2.5.4 Os casos brasileiros na Comissão 3.2.5.5 A Comissão e suas diversas funções. 3.2.6 Defensor Público
Interamericano. 3.2.6.1 Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). 3.2.6 A Defensoria Pública da União e o Sistema Interamericano.
3.3 Sistema Brasileiro de Direitos Humanos. 3.3.1 Os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição. 3.3.2 Incidente de Deslocamento de
Competência. 3.3.3 Política Nacional de Direitos Humanos –PNDH. 3.3.4 Conselho de Direitos Humanos. 3.3.5 Instituição Nacional de Direitos Humanos
e os Princípios de Paris. 3.4 MERCOSUL e os direitos humanos. 4. Direitos civis e políticos. 5 Democracia na América. 5.1 Cláusula democrática. 5.2 Leis
de anistia, Comissão da Verdade, Justiça de Transição e reparação das vítimas. 6 Desaparecimento forçado. 7 Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanas ou degradantes. 7.1 Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.2 Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.3 Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 8 Direitos econômicos, sociais e culturais. 9 Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 10 Direitos das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida. 11 Direito das Mulheres. 12 Direito das Crianças. 13 Direito dos Idosos. 14 Direito à diversidade sexual, liberdade de
orientação sexual e transexualidade. 15 Tráfico de pessoas. 15 Violência de gênero e de identidade. 16 Igualdade racial e combate ao racismo. 16.1 Estatuto
da Igualdade Racial. 16.3 Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 16.4 Ações afirmativas. 17 Identidade e reconhecimento das minorias étnicas.
17.1 Convenção 169 da OIT e as comunidades e povos tradicionais. 17.1.1 Direito de auto identificação e à diferenciação étnica. 17.1.2 Territorialidade e
tradicionalidade. 17.1.3 Direito de autodeterminação e participação política. 17.1.4 Dever de consulta livre,prévia e informada. 17.1.5 Direito de participação
no resultado da exploração econômica. 17.2 Proteção do patrimônio cultural material e imaterial. 17.3 Estado plurinacional, pluriétnico e multicultural. 17.4
Direito das comunidades e povos tradicionais. 17.4.1 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.2
Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.3 Direito à biodiversidade. 14.4.4 Proteção do conhecimento tradicional. 17.5 Direito dos
povos indígenas. 17.6 Direito das comunidades negras tradicionais e quilombolas. 18 Combate ao trabalho escravo e escravidão contemporânea. 19 Combate
ao escalpelamento. 20 Direitos dos moradores de rua. 21 Direito dos catadores de lixo e recicladores. 22 Outros grupos vulneráveis que merecem especial
proteção da Defensoria Pública da União. 23 Defensor Nacional e Defensores Regionais dos Direitos Humanos. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência internacional de direitos humanos.
● Direito Constitucional:1 Evolução histórica do constitucionalismo. 2 A Constituição. 2.1 Noções fundamentais. 2.2 Concepções e teorias. 2.3 Tipologia.
2.4 Conteúdo e supremacia das normas constitucionais. 3 Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e limites.
3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1 Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e
circunstanciais. 4 Normas constitucionais. 4.1 Normas constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade,
eficácia e efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta, interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação
das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5 Princípios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade.
5.3 Unidade da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e proporcionalidade. 5.6 Efetividade. 6 O princípio da dignidade
da pessoa humana. 6.1. O mínimo existencial. 6.2. Vedação de retrocesso. 7 Direitos e garantias fundamentais. 8 Direitos e deveres individuais e coletivos.
9 Direitos políticos. 10 Organização do Estado. 10.1 Organização político-administrativa.10.2 União. 10.3 Estados Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5
Municípios. 11 Poder Judiciário. 11.1 Conselho Nacional de Justiça. 11.2 Supremo Tribunal Federal.11.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5
Justiça do Trabalho. 11.6 Justiça Militar da União.11.7 Justiça Eleitoral. 12 Ministério Público. 13 Defensoria Pública. 14 Advocacia e da Advocacia Pública.
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