DOE 21/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº239 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
15 Controle de constitucionalidade. 15.1 Sistemas. 15.2 Controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. 15.3 Ação direta de inconstituciona-
lidade e ação declaratória de constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5 Inconstitucionalidade por omissão. 15.6
Mandado de injunção. 16 Remédios constitucionais. 16.1 Habeas corpus. 16.2 Habeas data. 16.3 Mandado de segurança. 17 Controle judicial de políticas
públicas. 18 Direito à saúde. 18.1 Sistema Único de Saúde. 19 Direito Constitucional Ambiental. 20. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
● Direito processual Civil:1. Jurisdição. 1.1. natureza, conceito, princípios. 1.2. Jurisdição no Estado Constitucional. 1.3 Limites da Jurisdição. 1.4. Cooperação
Internacional. 2. Ação. 2.1. Conceito, natureza, elementos, características e classificação. 2.2. Direito à adequada tutela jurisdicional. 2.3. Legitimidade e
interesse processual. 3. Processo. 3.1. conceito, natureza jurídica e pressupostos. 3.2. Classificação. 3.3. Princípios Informativos e garantias constitucionais do
processo. 3.4 Processo no Estado Constitucional. 3.5. Formação, Extinção, Suspensão. 4. Competência. 4.1. conceito, critérios de distribuição, espécies; 4.2.
identificação do foro competente; 4.3. modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis; 4.4. competência interna e internacional
(concorrente e exclusiva); 4.5. conflito de competência. 5. Direito de defesa e Ampla defesa. 5.1 natureza, conceito; 5.2. Direito Fundamental de Defesa.
6. Sujeitos do processo. 6.1 o juiz: poderes e deveres, impedimento e suspeição; 6.2. partes: conceito (material e processual), representação, legitimação
ordinária e extraordinária, poderes e deveres; 6.3. Litisconsórcio: conceito, espécies; 6.4. Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das
modalidades interventivas; 6.4.1 Assistência, Amicus Curiae, Denunciação da lide, Chamamento ao processo: conceito, natureza, cabimento, aspectos proce-
dimentais; 6.5. Intervenção anômala; 6.6. o Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição; 6.7. Advocacia privada e
estatal; 6.8. Defensoria Pública. 6.9. Substituição e sucessão de partes e procuradores 6.10. Auxiliares da Justiça. 7. Atos processuais. 7.1. conceito, forma,
tempo, lugar. 7.2. nulidades: teoria, princípios, decretação, convalidação, identificação. 7.3 prazos processuais: classificação, modo de contagem; 7.4.
Comunicação processual. 7.5 Da distribuição e Registro. 7.6. Valor da causa. 8. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo
e procedimento; procedimentos sem processo. 8.1. Procedimentos do processo de conhecimento. 9. Procedimento Comum: estrutura, fases e estágios. 9.1.
Petição Inicial: requisitos, causa de pedir, pedidos (pedido certo, determinado, alternativo), cumulação de pedidos, emenda à inicial, indeferimento da inicial.
9.2. improcedência liminar do pedido; 9.3. audiência de conciliação ou de mediação; 9.4. Resposta: contestação, reconvenção, exceções. 9.5 Revelia. 9.6.
Ação declaratória incidental. 9.7. Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisória e Tutela de Urgência: conceito, momento, competência, eficácia. 9.7.2. Tutela
antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente: conceito, momento, competência, eficácia, procedimento. 9.8. Julgamento conforme o Estado do Processo.
9.8.1. Extinção do Processo; 9.8.2. Julgamento (Integral/Parcial) Antecipado do Mérito. 9.8.3. Saneamento e Organização do Processo. 9.9. Audiência de
Instrução e Julgamento. 10. Provas: conceito, função, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios; 10.1. Provas ilícitas; 10.2. Prova emprestada. 10.3. Meios
probatórios (depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção, ata notarial): natureza, conceito, hipóteses de
cabimento, procedimento, incidentes. 11. Sentença: natureza, conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, remessa necessária. 11.1 Coisa
julgada: natureza, conceito, eficácia, classificação, limites objetivos e subjetivos. 11.2. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis.
11.3. Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, competência, tutela de urgência na hipótese. 11.4. Relativização da coisa julgada.
12. Recursos: natureza, conceito, classificação, efeitos, regras gerais, sucedâneos recursais, juízo de admissibilidade e de mérito. 12.1. Recursos em espécie
(apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos
de divergência): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos. 13. Processos nos Tribunais. 13.1 Ordem dos Processos
nos Tribunais. 13.2. Incidentes Recursais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de constitucionalidade, incidente de resolução de
demandas repetitivas. 13.3. homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur à carta rogatória. 13.4. Querela nulitatis. 13.5 Reclamação. 14.
Execução: natureza, conceito e espécies. 14.1. Execução de títulos judiciais: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. 14.2. Execuções
em espécie: (execução para a entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública):
conceito e características, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 14.3 Da liquidação de sentença. 14.4. Cumprimento de sentença. 14.5. Embargos
à Execução. 14.6. Extinção do processo de Execução. 15. Procedimentos especiais: características, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimen-
tais. 15.1 Jurisdição voluntária. 16. Juizados Especiais (Lei 9099/95,Lei 10259/01 e Lei 12.153/09). 17. Ação Civil Pública. 18. Ação Popular. 19. Processo
Coletivo. 20. Mandado de Segurança. 21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
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ERRATA DO EDITAL Nº01/2021/DAF
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ torna pública a retificação do edital do processo seletivo para estágio. ONDE SE LÊ:
Conforme edital item 2.2. As inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site: www.ciee.org.br , no período de 19/10/2021 até as 12:00 (horário de
Brasília) do dia 27/10/2021, incluindo sábados, domingos e feriados. Não serão aceitas outras formas de inscrição. LEIA-SE: Conforme edital item 2.2. As
inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site: www.ciee.org.br , no período de 22/10/2021 até as 12:00 (horário de Brasília) do dia 27/10/2021,
incluindo sábados, domingos e feriados. Não serão aceitas outras formas de inscrição. As demais informações permanecem inalteradas. Fortaleza, 20 de
outubro de 2021
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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ERRATA DO EDITAL Nº02/2021/DAF
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ torna pública a retificação do edital do processo seletivo para estágio. ONDE SE LÊ:
Conforme edital item 2.2. As inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site: www.ciee.org.br , no período de 19/10/2021 até as 12:00 (horário de
Brasília) do dia 27/10/2021, incluindo sábados, domingos e feriados. Não serão aceitas outras formas de inscrição. LEIA-SE: Conforme edital item 2.2. As
inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site: www.ciee.org.br , no período de 22/10/2021 até as 12:00 (horário de Brasília) do dia 27/10/2021,
incluindo sábados, domingos e feriados. Não serão aceitas outras formas de inscrição. As demais informações permanecem inalteradas. Fortaleza, 20 de
outubro de 2021
Evandro Sá Barreto Leitão
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº80/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 80/2019; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: NACIONAL ELEVADORES LTDA., estabelecida na
cidade de Fortaleza - CE, sito à Rua Antônio Augusto, nº 2008, Bairro Aldeota, com inscrição no Ministério da Fazenda CNPJ/MF n.º 35.249.036/0001-98.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 57 e o 8º do artigo 65 todos da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, suas atualizações posteriores e o Processo Administrativo nº 06000/2021, datado de 20/09/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do
Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços de manutenção preventiva
e corretiva. REAJUSTE do valor contratual com base no INPC da Fundação Getúlio Vargas, divulgado pelo Banco Central do Brasil, referente ao período de
09/2020 a 08/2021, no percentual de, aproximadamente, 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento), entretanto a empresa aceitou a aplicação do Índice
de 9,85% (nove vírgula oitenta e cinco por cento), conforme consta no Ofício constantes na fl. 15, anexa aos autos Processo Administrativo nº 06000/2021.
VALOR: R$ 27.376,56 (vinte e sete mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000020112221
12063215000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; DA VIGÊNCIA: De 18 de outubro de 2021 até 17 de outubro de 2022.
DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no
contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz
Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Manoel Isaías Filho, pela NACIONAL ELEVADORES LTDA. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO Nº79 2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO
EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.531.239/0001-01, estabelecida na Rua Pioneiro, nº 134, Bairro Centro, na cidade de Eusébio/CE, CEP: 61.760-
000. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA
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