DOE 21/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº239  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº143/2021
PROCESSO N°06154/2021 OBJETO:A finalidade da contratação tem por objeto ministrar o CURSO “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO 
DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA – 2° EDIÇÃO” em seu MÓDULO IV - REDES DE 
PROTEÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: QUAIS POSSIBILIDADES TEMOS?, constante do Plano de Curso 
oferecido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: 2. A Proposta do Curso “CADA VIDA 
IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA – 2° EDIÇÃO” decorre 
da necessidade de compreender a importância das políticas públicas integrada aos níveis de prevenção de homicídios, identificando os adolescentes em risco 
no território, visando à atuação territorializada em rede no âmbito das políticas de prevenção e enfrentamento aos homicídios. VALOR: 480,00 (quatrocentos 
e oitenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100001.01.031.259.20733.15.33903600.1.00.00.0.20 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: 
ÂNGELA DE ALENCAR ARARIPE PINHEIRO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Para exercicio desse mister foi proposto a contratação da 
profissional ÂNGELA DE ALENCAR ARARIPE PINHEIRO. A escolha desse instrutor deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência 
do tema do curso ora solicitado, conforme se infere dos requisitos relacionados com as suas atividades, demonstrando assim plena satisfação do objeto do 
contrato. Ademais disso, o referido instrutora é Graduada em Psicologia – UFC, Mestre em Psicologia – Universidade de Brasília, Universidade Federal 
do Ceará, Doutora em Sociologia – UFC Universidade Federal do Ceará, como também tem na sua linha de pesquisa Crianças, Adolescentes, Cidadania, 
Representações Sociais, Psicologia Sócio-Histórica e Politicas Públicas, conforme se depreende do seu curriculo profissional e certificados anexos ao 
processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de 
Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora ÂNGELA DE ALENCAR ARARIPE PINHEIRO a fim de ministrar o Curso “CADA VIDA IMPORTA: 
FORTALECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA – 2° EDIÇÃO” em seu MÓDULO 
IV - REDES DE PROTEÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: QUAIS POSSIBILIDADES TEMOS?, nos termos do 
artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:18/10/2021 Efetue-se a devida publicação e a referida contratação. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02654/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o resul-
tado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº62/2021, Processo Administrativo nº 02654/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LIXEIRAS COLETORAS PARA ATENDER AO PLANO DE GERENCIAMENTO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS) ELABORADO PARA OS PRÉDIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMI-
DADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADO o LOTE ÚNICO (ITEM 
01) da licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada para o citado LOTE/ITEM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº02737/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº60/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final do 
PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº60/2021, Processo Administrativo nº 02737/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS/HOSPITALARES PERTEN-
CENTES ÀS CÉLULAS FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E ENFERMAGEM (CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO) DO DEPARTAMENTO DE 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTA CASA LEGISLATIVA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES 
E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que 
se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa MEGA SOLUÇÕES CIENTIFICAS LTDA. - ME, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.086.330/0001-20, estabelecida na Avenida Coronel José Benjamim, nº 176, bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte - MG, pelo critério de 
menor preço, no que diz respeito aos Lotes II, III, IV, V, VII, X e XI com os valores globais de R$ 1.470,0 (um mil quatrocentos e setenta reais), R$ 1.899,96 
(um mil oitocentos e noventa e nove e noventa e seis centavos), R$ 2.899,92, (dois mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois reais), R$ 3.799,92 
(três mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), R$ 900,00 (novecentos reais), R$ 9.999,96 (nove mil novecentos e noventa e nove 
reais e noventa e seis centavos) e R$ 4.299,96 (quatro mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), respectivamente, para que produza os 
efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04624/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº78/2021, Processo Administrativo nº 04624/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM 
REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO NOS LIMITES DA LEI, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LBM 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº09.324.222/0001-34, estabelecida à Avenida Antônio Sales, nº 2772 - Sala 26, Bairro 
Dionísio Torres, na cidade de Fortaleza/CE - CEP 60135-102, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE IV com o valor global anual de R$ 
12.887.950,20 (doze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e vinte centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº31/2021
No Extrato da Ata de Registro de Preços nº 31/2021, celebrado entre esta Assembleia e a JP LADISLAU – HSTORE HOSPITALAR E ORTOPÉDICO, 
publicado no Diário Oficial de 27/09/2021, ONDE SE LÊ: CNPJ: 04.483.056/0001-71. LEIA-SE: CNPJ: 40.083.056/0001-71. ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL