DOE 22/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº240 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°382/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.616.547-4
EVAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
202108323-1
02
06.616.547-4
EVAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
202108324-3
03
06.616.547-4
EVAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
202108325-5
04
06.616.547-4
EVAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
202108326-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº383/2021 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC,
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.08323/ 2021.08324/ 2021.08325/ 2021.08326), no
presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza,
19 de outubro de 2021.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº383/2021 CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.616.547-4
EVAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
2021.03812
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2020 (SACC: 1151477)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 055/2020, cujo objeto é o serviço de monitoramento e rastreamento de veículos; II
- CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto
Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA,
CNPJ: 00.090.021/0001-45; V - ENDEREÇO: Rua Riachuelo, 767, bairro São José, Aracaju - SE, CEP 49.015-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII -
OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº 055/2020; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa
na quantia de R$ 28.695,60 (vinte e oito mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), conforme renovação descrita na Cláusula Terceira deste
instrumento; X - DA VIGÊNCIA: Ficam renovados por mais 12 (doze) meses os serviços de monitoramento e rastreamento de veículos, compreendendo
o período de 23/11/2021 a 22/11/2022. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 055/2020 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;
XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 19/10/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESEN-
TANTE DA SEFAZ, e LEONARDO GOMES DA ROCHA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 059/2021 (SACC: 1181721)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: HELP TECH
INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 37.625.496/0001-07. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 50 (cinquenta) Licenças para serviço
de terminal de acesso remoto para usuários do Microsoft Windows Server, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 20210015 - SEFAZ, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 36.100,00 (trinta e seis mil e cem reais) pagos em até 10 (dez) dias contados da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.15.44904000.2.48.59.1.4000. DATA DA ASSINA-
TURA: 18/10/2021. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ e João Paulo de Sousa Silva, REPRESENTANTE
LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DAS ATAS 29ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E 112ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
1. Data: 28 de abril de 2021. Hora: 09:00 horas. Local - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de
Fortaleza, estado do Ceará, realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°- A, ambos da Lei n° 6.404/76, bem
como conforme dispõe a Instrução Normativa DREI n° 79 de 14.04.2020. 2. QUORUM - 2.1 Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas
assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. José Flávio Barbosa Jucá de Araújo;
Petrobras Gás S/A – GASPETRO, representada por seu procurador, Sr. Thiago Malamace de Azevedo Pinheiro; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda,
representada sua procuradora, Sra. Márcia Nogueira Franco de Oliveira. 2.2 Presente, também, de acordo com o que preceituam os artigos 134, § 1º e 164
da Lei nº.6404/76, o membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da CEGÁS, Sr. Hugo Santana de Figueirêdo Junior; o Conselheiro Fiscal,
Sr. Bruno do Prado Castilho; e, o auditor independente, Sr. Thomaz de Aquino Pereira. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. José Flávio Barbosa
Jucá de Araújo; Secretária - Sr. Márcia Nogueira Franco de Oliveira. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO - Dispensada formalidade da publicação dos anúncios
de que dispõe o artigo 124, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo, em vista da presença da totalidade dos acionistas. 5. OUTRAS
PUBLICAÇÕES - Documentos a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 133 da Lei nº 6404/76, publicados no “Diário Oficial do Estado do Ceará”
- n° 073, fls. 105 a 128, no dia 30/03/2021, e no jornal “O Povo”, populares – fls.25 a 29, no dia 26/03/2021. Considerada sanada a falta de publicação dos
anúncios a que se refere ao art. 133, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo. 6. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDI-
NÁRIA - (6.1) tomar as contas dos Administradores e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro
de 2020. (6.2) deliberar sobre a destinação do Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020.
7. DELIBERAÇÕES - Os acionistas presentes, não havendo impedimentos para votarem, tomaram, por unanimidade, as seguintes decisões sobre os itens
da Ordem do Dia: 7.1 Aprovar, com base no inciso I e caput do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso III do Art. 7° do Estatuto Social da Companhia, no
Relatório dos Auditores Independentes, emitido sem ressalva pela AUDIMEC Auditores Independentes S/S, no Parecer do Conselho Fiscal emitido em
23/03/2021 e, ainda, na manifestação do Comitê de Auditoria Estatutário da CEGÁS, exarado na ata da sua reunião nº 25 realizada em 09/03/2021, o Rela-
tório da Administração e as Demonstrações Financeiras, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. 7.2 Aprovar, nos termos do
inciso II do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e, no inciso X do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, a Destinação do Lucro Líquido referente ao exercício social
findo em 31 de dezembro de 2020: (a) do Lucro Líquido apurado no valor total de R$ 63.394.914,74 (sessenta e três milhões, trezentos e noventa e quatro
mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos): (i) destinar 3,74% para a constituição da Reserva Legal, o que corresponde ao montante de R$
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