DOE 22/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº240  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº572/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ADRIANA CÂMARA DE SOUZA
DELEGADA PC
IV
14/10/2021
FORTALEZA/ RUSSAS/ FORTALEZA
0,5
64,83
32,42
32,42
TARCISIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR
ESCRIVÃO PC
V
14/10/2021
FORTALEZA/ RUSSAS/ FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
FÁBRIO FREIRE MARTINS
INSPETOR PC
V
14/10/2021
FORTALEZA/ RUSSAS/ FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
DANIEL DANTAS DE OLIVEIRA
INSPETOR PC
V
14/10/2021
FORTALEZA/ RUSSAS/ FORTALEZA
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
 VALOR TOTAL
124,43
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 00975/2018. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 01.03.2018, MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001075, ocupante do cargo/função 
de Técnico Legislativo NMD 25, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, com 
proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO. LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.884,01
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (15% do Vcto). LEI N° 9.826/74, ART. 43
R$ 732,60
3. VANTAG. PESSOAL NOMIN. IDENT.. LEI N° 15.716/2014, ART. 21, INC. II
R$ 848,57
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 6.465,18
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 17.04.2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 19.04.2018, que concedeu aposentadoria a MARIA DE 
FÁTIMA DE MORAIS, matrícula nº 001075. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de outubro de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2° VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº793/2021 - A  DIRETORA GERAL  DA  ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DO  CEARA, no uso de suas atribuições 
legais e competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, através do Ato do Presidente  nº 089/2003, de 19 de agosto de 2003, 
publicada no Diário Oficial do Estado, de  26 de agosto de 2003,  RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE,  nos termos do parágrafo 3º do artigo 
6º do decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES abaixo relacionados durante o mês 011/2021, DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 19/10/2021.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
MATRIC
FF
NOME
CARGO
TIPO
QTDE
000483
07
CRISTINA ALVES DE SOUSA
TECNICO LEGISLATIVO
A – E
80
001195
07
MARIA PAIXAO NASCIMENTO ARAUJO
TECNICO LEGISLATIVO
A - S
80
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°151/2021
PROCESSO N° 06545/2021 OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS NO XXV CONGRESSO NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO 
2021 – “REFLEXÕES PARA UM TEMPO DE MUDANÇAS”, MINISTRADO PELO COMITÊ NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO – CNCP/
BRASIL, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 00.312.312/0001-30, PROPOSTO PELA COORDENADORIA DE EVENTOS E CERIMONIAL DESTE PODER 
LEGISLATIVO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA E NESTE EDITAL. JUSTIFICATIVA: 
O XXV Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo 2021 – “Reflexões Para Um Tempo De Mudanças” é um dos mais importantes eventos científicos, que 
tem como objetivo congregar profissionais de eventos em geral para transmitir conhecimento sobre cerimonial, protocolo, etiqueta, organização de eventos 
e afins e tem por objetivo aperfeiçoar e discutir as novas práticas e técnicas adotadas por cerimonialistas em ambito nacional nas esferas Executiva, Legisla-
tiva e Judiciária. Neste caso, é importante a participação dos servidores da Coordenadoria do Cerimonial para o melhor aperfeiçoamento das novas práticas 
adotadas em cerimonias e eventos desta Casa Legislativa. VALOR: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.0
1.128.211.11513.15.33903900.1.00.00.0.20 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente Termo Justificativo 
de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. No caso em tela se vislumbra a 
existência de inviabilidade de competição o que indica aferir os requisitos da inexigibilidade de licitação, uma vez que se percebe a natureza singular do objeto. 
CONTRATADA: COMITÊ NACIONAL DE CERIMONIAL E PROTOCOLO – CNCP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Curso tem 
como objetivo preparar cerimonialistas, organizadores de eventos em geral, mestre de cerimônias, celebrantes, ocupantes de cargos relacionados à atividade, 
para o mercado de eventos; pois o Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo – CNCP Brasil junto à Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo – ABCP, 
são instituições que estudam cerimonial de forma sistematizada, obtendo o conhecimento via observação, identificação, pesquisa, explicação de fenômenos e 
fatos, formulados de forma metódica e racionalmente, que prepararam uma programação de alto conteúdo científico para melhor orientar esses profissionais. 
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa 
Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO 
a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS NO XXV CONGRESSO NACIONAL DE CERIMONIAL 
E PROTOCOLO 2021 – “REFLEXÕES PARA UM TEMPO DE MUDANÇAS”, MINISTRADO PELO COMITÊ NACIONAL DE CERIMONIAL E 
PROTOCOLO – CNCP/BRASIL, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 00.312.312/0001-30, PROPOSTO PELA COORDENADORIA DE EVENTOS E 
CERIMONIAL DESTE PODER LEGISLATIVO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA E NO 
EDITAL Nº 151/2021, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.. DATA ASSINATURA: 20/10/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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