DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº241 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2021
PROCESSO Nº03545464/2021 OBJETO: Fornecimento de serviços de acesso a Solução Integrada de Colaboração e Comunicação Corporativa,
baseada em nuvem, produto Google Workspaces, na modalidade SaaS (Software como Serviço) pelo período de 12 meses, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: O Laboratório de Inovação e Dados - Iris da Casa Civil necessita de ferramenta
tecnológica para realizar suas atividades rotineira, tais como serviço de e-mail, realização de reuniões por meio de vídeoconferência, armazenamento e
compartilhamento de arquivos eletrônicos em ambiente de nuvem, construção coletiva de documentos (planilhas, apresentações e textos), bem como o
controle de compromissos e tarefas. A Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE é empresa pública estadual dotada de personalidade jurídica
de direito privado da Administração Indireta do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 13.006, de 24/03/2000, cuja finalidade é a prestação de serviços
de gestão de infraestrutura de tecnologia da informação, vinculando-se à Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG. O Estado do Ceará por meio da
Lei nº 16.727/2018, institui no âmbito da Administração Pública Estadual o HUB de Tecnologia da Informação e Comunicação, e em seu art. 4º a referida
Lei atribui à ETICE o papel de provedor de soluções de tecnologia da informação, de forma geral e, em específico, aos órgãos/entidades da Administração
Pública do Estado do Ceará. Desse modo, a contratação se dará por dispensa de licitação para contratação direta da ETICE. VALOR GLOBAL: 21.994,88
( vinte e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.211.20863.15.3390
40.1.00.00.0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo VIPROC nº 03545464/2021, Lei nº 16.727/2018, a Lei Federal nº 8.666/1993,
os preceitos do direito público, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: No exercício de suas atribuições constantes
na Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, de acordo com os termos da Portaria CC nº 005/2021, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO,
com fundamento no inciso XVI, do art. 24, da Lei Federal nº 8666/93, para contratar de forma direta a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.773.788/0001-67, para o fornecimento de serviços de acesso a Solução Integrada de Colaboração e
Comunicação Corporativa, baseada em nuvem, produto Google Workspaces, na modalidade SaaS (Software como Serviço), no valor global de R$ 21.994,88
(vinte e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). Ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para ratificação. Fortaleza – CE,
15 de outubro de 2021. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. RATIFICAÇÃO: Tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo VIPROC nº 03545464/2021, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2021, declarada pelo Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, devendo ser encaminhada para publicação do seu
extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza – CE, 18 de outubro de 2021. Francisco das Chagas Cipriano Vieira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº057/2021 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS a servidora ISABEL ELINETE NICOLAU ARAÚJO MARTINS, ocupante do cargo comissionado
de Articulador, símbolo DNS-3, matrícula nº300036-9-1,lotada nesta Fundação, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta dotação orçamentária
classificada nas notas de empenho nº 00347 e 00381. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassara 45(quarenta e cinco)
dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. FUNDAÇÃO DE TELEDU-
CAÇÃO DO CEARÁ -FUNTELC, em Fortaleza, 20 de outubro de 2021.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09832597/2021 do Viproc,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o ato datado de 22 de setembro de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de setembro de 2021, que
nomeou, o servidor WALDIR SOARES BATISTA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico,
símbolo DAS-1, lotado na Procuradoria Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de outubro de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº70/2021 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 01/2020, DOE 17/11/2020,
RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos),
bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, à ESTAGIÁRIA
abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
ISABELA SANTA ANA LOPES
16/08/2021
15/08/2022
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2021.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO COM DATA PREVISTA
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o novo ADIAMENTO da Licitação Nº 20200009, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da
Companhia de Água e Esgoto do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM,
TESTES E OPERAÇÃO ASSISTIDA DE CONJUNTO DE PENEIRAS DE CANAL METÁLICO, CONJUNTO DE PASSARELAS E TRANSPOR-
TADORES DE ROSCA HELICOIDAL A SEREM INSTALADOS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS PENEIRAS EXISTENTES NA ESTAÇÃO DE PRÉ-CON-
DICIONAMENTO DE ESGOTO – EPC. ENDEREÇO E NOVA DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av.
Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, no dia 07 de janeiro de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO
DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de outubro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210012
IG Nº1126528000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20210012 de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo
objeto é: Aquisição de Material de Consumo – Gás Engarrafado (50 botijões de gás de cozinha – somente o gás), conforme especificações contidas no
edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, através do Nº 903276, até o dia 11/11/2021,
às 8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2021.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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