DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz – CEP:60811-520 Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A., TICKET 
LOG; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 50 – Prédio 2 – Bairro Santa Lúcia – Campo Bom/RS – CEP 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e no Processo nº 09136310/2021 – PGE; VII- FORO: 
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por mais 12 (doze) 
meses, a partir de 05 de Novembro de 2021; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 292.000,00 (duzentos 
e noventa e dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 05 de Novembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato ora aditado; XII - DATA: 14 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio 
Vasconcelos Viana, Procurador Geral do Estado, e Luciano Rodrigo Weiand e Diego da Silva Gonçalves, Representantes Legais da Contratada.
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, RESPONDENDO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº81/2021.
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 
DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o inciso I, do artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o resultado da autoavaliação do modelo IA-CM (Internal Audit Capability 
Model), idealizado pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA), no nível 2 e nível 3, bem como o plano de ação para implementação do nível 2 de capacidade; 
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Controle Interno aprovou o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental 
do Poder Executivo Federal como referencial técnico para utilização pelos seus órgãos membros; RESOLVE:
Art. 1°. Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental 
da Controladora e Ouvidoria Geral do Estado, estabelecendo os procedimentos para a prática profissional da atividade. 
Parágrafo único. O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental, uma vez finalizado, deverá ser formalmente 
aprovado por meio de ato normativo.
Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior: 
COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO
SERVIDORES
MATRÍCULA
Coordenação
Ana Luiza Felinto Cruz
3000651-8
Membros
Anastácia da Silva Santos
1617151-4
Bruno Jesus Martins Lôbo
3000051-X
Daniel Sousa Costa
3000431-0
Emiliana Leite Filgueiras
3000151-6
Guilherme Paiva Rebouças
3000031-5
Wescley Soares Silva
3000661-5
Parágrafo único. Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração das atividades do Grupo de Trabalho.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho concluirá os seus trabalhos até o dia 30 de novembro de 2021.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2021.
Antônio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 194, publicado em 23 de agosto de 2021, páginas 13 e 14, que publicou a Promoção por Mérito de Titulação do servidor efetivo da 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, José Fernando Frota Cavalcante, matrícula nº3000641-0.  Onde se lê:  Classe “C”, Referência “I” para Classe 
“D”, Referência “I”  Leia-se:  Classe “B”, Referência “I” para Classe “C”, Referência “I”. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
31 de agosto de 2021.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº58/2021 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a servidora EMMA-
NUELLE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, Matrícula nº 300018-7-7, Coordenadora da Coordenadoria Administrativo-Financeira/Coafi, referente aos meses 
de: outubro/2021 no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente a 10 (dez) dias e novembro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a 20 
(vinte) dias. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.   
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2018
 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2018;  II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14;  III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000;  IV 
- CONTRATADA: EMPRESA ELV LOCADORA DE VEÍCULOS – EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.974.048/0001-02;  V - ENDEREÇO: 
Rua Olavo de Oliveira Albuquerque, 98, sala 03, bairro São João do Tauape, Fortaleze/CE, CEP: 60.135-470;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este 
Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, notadamente o enunciado em seu Art. 65, §8°, 
e nas disposições contratuais vigentes.;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a correção do valor de 
reajuste ao Contrato nº 31/2018, que passará para R$ 262.153,06 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e seis centavos), em razão 
de retificação dos cálculos, referentes à variação do índice IGP-M no período, consoante estabelece a Cláusula Quinta – Dos Preços e do Reajustamento.; 
IX - VALOR GLOBAL: R$262.153,06 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e três reais e seis centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir da data 
de assinatura;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo.;  XII - DATA: 12/10/2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Carla Melo da Escóssia, Assessora Especial do Vice-Governadora e Pedro Paulo de Lacerda 
Rebouças, ELV Locadora de Veículos Eireli - EPP.
Amora Matos Vasconcelos
ASSESSORA JURÍDICA