DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº241 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
ACESSO A INTERNET NA VELOCIDADE MÍNIMA DE 50MBPS COM DISPONIBILIDADE DE 24 HORAS POR DIA, SETE DIAS NA SEMANA,
EXECUTADOS NO ENTREPOSTO DE CEASA EM TIANGUÁ-CE; IX - VALOR GLOBAL: R$6.232,00 (SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS
REAIS); X - DA VIGÊNCIA: O CONTRATO N° 29/2020, DATADO DE 04/11/2020, FICA PRORROGADO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM
INÍCIO EM 04/11/2021, COM FUNDAMENTO NO ART. 71, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C O ART. 38 E 41 DO REGULAMENTO INTERNO
DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS – RILCC/CEASA; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO,
INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 29/2020, DATADO DE 04/11/2020,
NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESSE TERMO ADITIVO, QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVI-
SÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; XII - DATA: 11/10/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ
- DIRETOR PRESIDENTE E CONTRATADA: DIOGO FARIAS MEDEIROS DA SILVA - REPRESENTANTE.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 - ANO XII Nº093, FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2020, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO
08/2020. Onde se lê: VALOR GLOBAL: R$ 25.520,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS E VINTE REAIS) Leia-se: R$25.119,96 (VINTE E
CINCO MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) Maracanaú, 19 de outubro de 2021.
José Leite Gonçalves Cruz
DIRETOR PRESIDENTE
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº812/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de Secretária
Executiva do Conselho Gestor do Fundeagro, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o art. 23 do Decreto Estadual nº 33.431, de 13 de
janeiro de 2020, que regulamenta o Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Fundeagro, bem como considerando o contido no bojo do processo
VIPROC nº 09830918/2021, RESOLVE tornar público o modelo de requerimento de indenização do Fundo de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
- Fundeagro a ser utilizado quando do requerimento de indenização por parte de criadores cujos animais foram alvos de abate sou sacrifício sanitário em
decorrência de controle e erradicação de doenças previstas em legislação vigente. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
FORMULÁRIO - REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO FUNDEAGRO
(Sanidade Animal)
Eu,____________________________________________________________________________________,nacionalidade:______________________,
profissão: _________________________________________, CPF: __________________, RG:______________________ - _____ (Órgão emissor), Estado
Civil: _________________, residente à ______________________________________, nº______, (localidade ou bairro) _____________________, município
de _________________________- CE, CEP: ______________, venho requerer a indenização de que trata o Decreto Estadual nº 33.431/2020, da Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI, pelo sacrifício ou abate sanitário de ________________________________________ (número total, por
extenso) _______________(espécie animal) envolvidos diretamente no atendimento a foco de _____________________________________(enfermidade)
que totalizaram ________________________(por extenso) quilos de peso vivo conforme Auto de Avaliação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado
do Ceará - ADAGRI. Declaro ainda que a propriedade denominada abaixo, foi saneada para a enfermidade citada acima, conforme legislação da ADAGRI.
Propriedade: ______________________________________________
Localidade: _______________________________________________
Município: __________________________________________ Estado: CE
Seguem as informações bancárias para o depósito do valor da indenização, sendo esta de titularidade do produtor/proprietário dos animais.
Conta Bancária (Preferencialmente no Banco Bradesco) nº ___________________ Dígito ______
Agência nº ____________ Dígito ______
Dados complementares do Titular da Conta (A conta deve ser obrigatoriamente de titularidade do produtor/proprietário dos animais):
Nome: _______________________________ CPF nº _______________________
RG: ____________________ Órgão Emissor: ____, Data da Emissão ______________
Sexo: _______________, Data de Nascimento: __________________
Telefone: ______________________ - E-mail ________________________________________
Declaro, em atendimento aos incisos II e III do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 19 de novembro de 2018 que minha propriedade encontra-se em
condições adequadas de manejo, nutrição, higiene e profilaxia de doenças e pragas, além da aplicação das medidas de proteção ao meio ambiente e que estou
adimplente com as obrigações tributárias relacionadas aos serviços de vigilância, controle, erradicação, fiscalização e certificação sanitária junto à ADAGRI,
bem como com os demais tributos estaduais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
___________________________________________________,_____ de __________ de 20___.
Assinatura do proprietário ou representante legal
Obs: O presente requerimento deve ser entregue no Núcleo Local da ADAGRI de jurisdição da propriedade. Recomenda-se anexar cópia do Termo de
Fiscalização e do Auto de Sacrifício de Animais.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA CC 0009/2021-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no RES. C.A. 06/21, de 07 de Outubro de 2021, RESOLVE DESIGNAR ANA CLAUDIA TEIXEIRA DAMAS-
CENO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor II, ADECE V, para ter exercício no(a) Gerência Administrativo-Financeira, unidade
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste órgão. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 15
de outubro de 2021.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0009/2021-ADECE - O(A) DIRETOR - PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro
de 2010 e em conformidade com a RES. C.A. 06/21, de 07 de Outubro de 2021, RESOLVE NOMEAR o(a) empregado(a) ANA CLAUDIA TEIXEIRA
DAMASCENO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor II, símbolo ADECE V, integrante da Estrutura
organizacional do(a) AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, a partir da data da publicação . AGÊNCIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A, Fortaleza, 15 de outubro de 2021.
Francisco Jose Rabelo do Amaral
DIRETOR - PRESIDENTE
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