DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº38/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, faz SABER, QUE, conforme 
o art. 1º da Lei nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO, 
DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCD - fica o CONTRIBUINTE de CPF nº 604.412.843-10 PALOMA NUNES FALCÃO DE SOUSA, NOTIFI-
CADO a recolher o Imposto lançado através das GUIAS de ITCD nº 236813, 236814, 236818, 236822, 236826, 236833 e 236834, no prazo de 60(sessenta) 
dias, contados a partir da publicação do presente Edital, conforme preceitua o art. 22 da Lei nº 15.812/2015. O não atendimento ao prazo acima mencionado, 
acarretará, nos termos do art. 25 da Lei nº 15.812/2015, c/c com o art. nº 147 do CTN, a Inscrição dos débitos lançados e não recolhidos, na DÍVIDA ATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA AMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 24 de setembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº179/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2021.05634
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.02967
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.05634, o contribuinte 
SÃO CRISTOVÃO COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA, CGF 06.692.183-0, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES MERCANTIS, 
SUJEITAS AO ICMS ANTECIPADO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA OU FECOP, REALIZADAS NO PERÍODO 
DE 01/03/2020 A 31/05/2021, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, 
inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 15 de outubro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2021 (SACC: 1181954)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – IGUATU, CNPJ: 07.508.138/0001-45. OBJETO: Constitui-se objeto deste Contrato o Serviço de Fornecimento 
de Água Tratada e, ou, Coleta de esgoto para a CEXAT IGUATU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 021/2021, datada de 
22/09/2021, conforme Processo n° 05615885/2021, nos termos do Art. 25, Caput, da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93, suas alterações. FORO: Comarca 
de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 30 (trinta) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do 
que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 
11.206,50 (onze mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos) pagos em até 10 (dez) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.02.33903000.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 
15/10/2021. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, REPRESENTANTE DA SEFAZ e FRANCISCO ALDEMIR ALVES AMORIM, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº1586/2021
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS. OBJETO: Bem especificado no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01640397/2021 – VIPROC, 
o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTE-
RIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA 
ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, 
QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO - Secretária 
Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 14 de outubro de 2021.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO ÚNICO
NUM. TOMBO
DESCRIÇÃO
4935
COFRE, AÇO, VERTICAL,UMA PORTA, TRANCAMENTO POR SEGREDO DE COMBINAÇÃO 
MECÂNICA E CHAVE, CAIXA 1.0 UNIDADE
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº2225/2021
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR - 
HMJMA. OBJETO: Bem especificado no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00578710/2021 – VIPROC, o qual este processo 
está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICA-
ÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO 
DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO 
POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO - Secretária Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e SILVANA FURTADO SÁTIRO – Diretora Geral do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar. 
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de outubro de 2021. 
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO ÚNICO
NUM. TOMBO
DESCRIÇÃO
363811
SERVIDOR, IBM X3650 XEON SEM S.0., 2 INTERFACE FASTETHERNET 10/100/1000MBPS TOE AUTOSENSE RJ-45 FEMEA IEEE802.2 
E 802.3 1 INTERF GERENCI. REMOTO, GABINETE RACK 19 2U 6 BAIAS 2 PCI LIVRE, 2 FONTES REDUNDANTES E HOT SWAPS 110 
E 220 COMUTAVEL, 04 DISCOS 146GB SAS 15.000 RPM ¿HOT SWAP¿ 3,5¿ RAID 0,1,5, 2 PROCESSADORES QUAD CORE 2.0 GHZ 
FSB 1333 MHZ SMP, MEMORIA RAM 4GB DDR2 FULLY BUFFERED SDRAM PC2-5300 667 MHZ ECC EXPANS. A 48GB, MEMORIA 
CACHE L2 12MB, 2 SLOTS PCI-EXPRESS 2 SLOTS PCI-X 4 USB 1 DB15 1 SERIAL 1 RJ-45, UNIDADE INTERNA DE CD-RW/DVD 
COMBO 24/8X, CONTROLADORA DE DISCOS SERIAL ATTACHED SCSI (SAS) 256 MB/S E SATA 150MB/S, CAIXA 1.0 UN
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