DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº2305/2021
TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO - SEAS. OBJETO: Bem especificado no ANEXO ÚNICO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 07252569/2021 – VIPROC, 
o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTE-
RIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: 
FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE 
TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO 
- Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SEFAZ e ROBERTO BASSAN PEIXOTO – Superintendente da SEAS. SECRETARIA DA 
FAZENDA, em Fortaleza, 19 de outubro de 2021.
Roberta de Alencar Pita
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
ANEXO ÚNICO
NUM. TOMBO
DESCRIÇÃO
386864
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386577
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386831
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386888
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
386712
MICROCOMPUTADOR, DESKTOP, MEMORIA RAM 4 GB, HD 500 GB, PROCESSADOR INTEL CORE I5, CAIXA 1.0 UNIDADE
372657
MONITOR DE VIDEO, TELA PLANA CRISTAL LIQUIDO 19” WIDESCREEN TFT LCD ANTI-REFLEXO, RESOLUCAO 
1440X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL PITCH 0,2835MM, ANGULO VISAO HORIZONTAL 160º,ANGULO VISAO 
VERTICAL 160º, ENTRADA DE VIDEO ANALOGICA, ENTRADA DIGITAL DVI-D, BRILHO 300 CD/M2, TEMPO DE 
RESPOSTA 5MS, CAIXA 1.0 UN
382124
MONITOR DE VIDEO, TELA PLANA CRISTAL LIQUIDO 19” WIDESCREEN TFT LCD ANTI-REFLEXO, RESOLUCAO 
1440X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL PITCH 0,2835MM, ANGULO VISAO HORIZONTAL 160º,ANGULO VISAO 
VERTICAL 160º, ENTRADA DE VIDEO ANALOGICA, ENTRADA DIGITAL DVI-D, BRILHO 300 CD/M2, TEMPO DE 
RESPOSTA 5MS, CAIXA 1.0 UN
372639
MONITOR DE VIDEO, TELA PLANA CRISTAL LIQUIDO 19” WIDESCREEN TFT LCD ANTI-REFLEXO, RESOLUCAO 
1440X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL PITCH 0,2835MM, ANGULO VISAO HORIZONTAL 160º,ANGULO VISAO 
VERTICAL 160º, ENTRADA DE VIDEO ANALOGICA, ENTRADA DIGITAL DVI-D, BRILHO 300 CD/M2, TEMPO DE 
RESPOSTA 5MS, CAIXA 1.0 UN
372583
MONITOR DE VIDEO, TELA PLANA CRISTAL LIQUIDO 19” WIDESCREEN TFT LCD ANTI-REFLEXO, RESOLUCAO 
1440X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL PITCH 0,2835MM, ANGULO VISAO HORIZONTAL 160º,ANGULO VISAO 
VERTICAL 160º, ENTRADA DE VIDEO ANALOGICA, ENTRADA DIGITAL DVI-D, BRILHO 300 CD/M2, TEMPO DE 
RESPOSTA 5MS, CAIXA 1.0 UN
382045
MONITOR DE VIDEO, TELA PLANA CRISTAL LIQUIDO 19” WIDESCREEN TFT LCD ANTI-REFLEXO, RESOLUCAO 
1440X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL PITCH 0,2835MM, ANGULO VISAO HORIZONTAL 160º,ANGULO VISAO 
VERTICAL 160º, ENTRADA DE VIDEO ANALOGICA, ENTRADA DIGITAL DVI-D, BRILHO 300 CD/M2, TEMPO DE 
RESPOSTA 5MS, CAIXA 1.0 UN
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº100, de 19 de outubro de 2021.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº04, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, QUE LISTA 
OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA DE QUE TRATA A ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E 
A ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9º, AMBOS DO DECRETO Nº31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS 
OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Instrução Normativa 
n.º 59, de 11 de setembro de 2019, acrescentou o produto de informática com a NCM 8517.6 (Outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de 
voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou rede de área 
estendida (WAN)) a Instrução Normativa n.º 04, de 31 de janeiro de 2013; CONSIDERANDO a desnecessidade de manter a descrição das subposições 
relativas posição da NCMS 8517.6 na Instrução Normativa n.º 04, de 2013, dado que esta, no seu art. 1.º-A, dispõe que, nas hipóteses em que o Anexo Único 
da Instrução Normativa indicar a posição da NCM, entende-se que todas as subposições estão abrangidas na lista de produtos; CONSIDERANDO que o 
produto classificado na subposição da NCM 94032000 (Outros móveis de metal), em razão das mudanças ocorridas relativamente às evoluções das tecnologias 
relativas aos produtos de informática, deve ser excluído da relação do Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04, de 2013, RESOLVE:
Art. 1.º Revogam-se as seguintes subposições da NCM relacionadas no Anexo Único da Instrução Normativa n.º 04, de 31 de janeiro de 2013:
I - 85176211 (Tampa para facilidade de manuseio de servidores);
II - 85176213 (Outros multiplexadores por divisão de tempo);
III - 85176239 (Switch);
IV - 85176241 (Roteadores wireless);
V - 85176248 (Adaptadores para comunicação com os sitemas de armazenamento de dados;
VI - 85176249 (Switch com cabo); 
VII - 8517625 (Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio); 
VIII - 85176251 (Terminais ou repetidores sobre linhas metálicas); 
IX - 85176252 (Terminais sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade de transmissão superior a 2,5Gbits/s);
X - 85176253 (Terminais de texto que operem com código de V, providos de teclado alfanumérico e visor (“display”) mesmo com telefone incorporado); 
XI - 85176254 (Hub/Switch); 
XII - 8517.62.55 (Moduladores/demoduladores (modems)); 
XIII - 85176259 (Outros tipos de switch/roteador e de rede com fio);
XIV - 85176262 (Modem) 
XV - 85176272 (Outros aparelhos emissores com receptor incorporado digitais, de frequência inferior a 15 Ghz e de taxa de transmissão inferior ou 
igual a 34 Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de taxa de transmissão inferior ou igual a 112 Kbits/s);
XVI - 85176277 (Modem/conversor/emissores de frequência/receptor); 
XVII - 85176279 (Servidor de impressão); 
XVIII - 85176291 (Aparelhos transmissores); 
XIX - 85176294 (Tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateways)); 
XX - 85176299 (Dispositivos de rede sem fio);
XXI - 94032000 (Outros móveis de metal).
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº101, de 19 de outubro de 2021.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº05, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, Nº06, DE 29 
DE JANEIRO DE 2019, E Nº89, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE DIVULGAM OS VALORES RELATIVOS À 
VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, DE REFRIGERANTES, E DE CERVEJA E 
CHOPE, RESPECTIVAMENTE, PARA EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o código fiscal de produto 
nº 03.002.0083.00006 (CERVEJA IMPERIO PILSNE GARRAFA DESCARTAVEL 210ML), está inserido em duplicidade na Instrução Normativa n.º 
89, de 30 de agosto de 2021; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação estadual no que se refere a pauta fiscal, RESOLVE:
Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 05, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens: