DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            53
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente) e 4759-8/99 (Comércio varejista de outros artigos de 
uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente) estão indicada s no Anexo I do Decreto n.º 32.900, de 2018, abrangendo um diversificado número 
de descrições de atividades econômicas, conforme classificação disposta pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), EXPLICITA:
1. O regime de substituição tributária de que trata o Decreto n.º 32.900, de 17 de dezembro de 2018, relativamente aos estabelecimentos enquadrados 
nas CNAEs sob a Subclasse 4649-4/99 (Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente) 
e 4759-8/99 (Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente), elencadas no Anexo I do referido Decreto, 
aplica-se exclusivamente àqueles que exerçam atividade econômica compatível com a descrição Comércio atacadista de utensílios domésticos, não se aplicando 
o referido regime às demais atividades econômicas cuja descrição esteja compreendida na mesma subclasse da referida CNAE.
2. Revogam-se a Nota Explicativa n.º 04, de 24 de outubro de 2019, e a Nota Explicativa n.º 03, de 28 de setembro de 2021.
3. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº120/2021 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 
209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Tânia 
Maria Cunha Alves, matrícula 30035216, Lícia Maria Castro Rocha, matrícula 08844321 e Ygor de Carvalho Alencar, matricula nº 30040716, para sob 
a presidência da primeira, comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos relacionados ao Processo Administrativo nº 0240200/2018, 
chegados ao conhecimento desta Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, através do processo nº 09827623/2021. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 21 de outubro de 2021.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, 
da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ALVARO RAULINO BACELAR DE ARRUDA, matrícula 
00290610, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Fiscalização de Transportes nas Regionais, símbolo DAS2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir de 10 de Agosto de 2021. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 16 de setembro de 2021. 
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
 SUPERINTENDENTE 
Lucio Ferreira Gomes 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº1395/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021 de 17 de Maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a VIAJAREM em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de legislação na 
cidade de Aracati, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1395/2021 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO 
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT. 
VALOR 
%ACRÉS.
TOTAL 
NATALIA BARBOSA LIMA VIANEZ 
VISTORIADOR
V 
ARACATI/CE
01/10/2021 À 
15/10/2021
14,5 
61,33 
889,29 
0 
889,29 
LAILSON LAUREANO DA SILVA
AGENTE DE TRANSITO 
E TRANSPORTES
V 
ARACATI/CE
01/10/2021 À 
15/10/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
TOTAL
R$ 889,29
*** *** ***
PORTARIA Nº1396/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021 de 17 de Maio de 2021; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de legislação na cidade de Tianguá, 
concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correrà conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1396/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
%ACRÉS.
TOTAL
LUANA DA CONCEIÇÃO DE BRITO 
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
TIANGUA/CE
01/10/2021 À 
15/10/2021
14,5 
61,33 
889,29 
0 
889,29 
INACIO WELLINGTON PARENTE 
GUIMARÃES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V 
TIANGUA/CE
01/10/2021 À 
15/10/2021
10,5
0,00
643,97
0
643,97
EDIVAN ALVES DE SOUSA
EDIVAN ALVES 
DE SOUSA
V 
TIANGUA/CE
01/10/2021 À 
15/10/2021
0,0
0,00
0,00
0
0,00
TOTAL
R$ 1.533,26
*** *** ***
PORTARIA Nº1399/2021 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021 de 17 de Maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES relacio-
nados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES – LEGISLAÇÃO na cidade de Cariri / Juazeiro do Norte, durante 
o período de 01/10/2021 a 15/10/2021, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 
1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de setembro de 2021.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.