DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento 
poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração 
de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, pela SPS, mediante comunicação expressa, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Outubro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Francisco das Chagas Cipriano Vieira - Casa Civil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2021.
José Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°116/2021
PROCESSO N°09490653/2021
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, CEP: 
60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e PAQUETA CALÇADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO 
JUDICIAL inscrita no CNPJ sob o nº. 01.098.983/0001-03, com sede na Rua Bento Avila de Sousa, 137, Santa Rita, Itapajé-Ceará, CEP: 62.600-000, dora-
vante simplesmente denominada EMPRESA, neste ato representada por Marco Aurelio Alice Raabe e Egimar Brugnoli Cardoso. resolvem firmar o presente 
Termo de Cooperação Técnica, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, 
na Lei Federal nº. 10.097/2000 (Lei do Aprendiz) e demais disposições legais e regulamentares que regem o trabalho do jovem, e se destinam à formalização 
das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada nas legislações 
pertinentes e no Processo nº09490653/2021. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização 
do adolescente em condição de aprendiz; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; esti-
mular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores 
humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O 
presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as 
partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A 
operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio 
próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum 
acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo 
de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 06 de outubro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos – SPS e Marco Aurelio Alice Raabe - Paqueta Calçados LTDA - Em Recuperação Judicial, Egimar Brugnoli Cardosa - Paqueta Calçados 
LTDA - Em Recuperação Judicial. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MURELHES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2021.
Jose Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº158/2021 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ELISA BARRETO RODRIGUES, ocupante do cargo de DIRETOR DE CENTRO 
SOCIOEDUCATIVO I, com simbologia DNS-3, matrícula de nº 3000271-7, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período de 13 a 16 de outubro de 
2021, com o objetivo de participar da solenidade de inauguração do Centro Socioeducativo Padre Cícero, que acontecerá durante o dia 15/10/2021, conce-
dendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 269,85 (duzentos e 
sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), que acrescido de 20%, perfaz o total de R$ 323,82 (trezentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), 
de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade 
dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ- FUNECE, inscrita 
no CNPJ/MF Nº 07.885.809/0001-97. Interveniente: INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISA E PROJETOS DA UECE – IEPRO, inscrita no CNPJ sob 
Nº 00.977.419/0001-66; V - ENDEREÇO: Av. Dr. Silas Munguba, Nº 1700 – Itaperi, CEP 60.714-903, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, §1º, inciso II e §2º, e artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e nas 
orientações contidas no Parecer nº 451/2021-SEAS; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
da vigência e acréscimo de valor do Contrato nº004/2021, conforme estabelecido nas Cláusulas Terceira e Oitava.; IX - VALOR GLOBAL: O presente 
Termo Aditivo será realizado o ACRÉSCIMO no valor total do contrato, representando um aumento de 19,77% (dezenove vírgula setenta e sete por cento). 
O valor total do contrato passará de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais) para R$ 369.000,00 (trezentos e sessenta e nove mil reais); X - DA 
VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 004/2021 por mais 08 (oito) meses, a contar de 08 de outubro de 2021 a 07 de junho de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 004/2021, não expressamente modificadas 
neste Instrumento; XII - DATA: 08 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Alberto Sergio Holanda Banhos - Superintendente Adjunto - Larissa Gomes 
Neves - Gestora do Contrato - Hidelbrando dos Santos Soares - Presidente da FUNECE - Francisco de Assis Moura Araripe - Diretor Presidente do IEPRO.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2187/2021 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor CLÁUDIO COSTA GOMES, ocupante do cargo de Enge-nheiro Agrônomo/ Orientador de Célula DNS-3, matrícula 
nº 1161801-4, deste Órgão, a viajar a cidade de Limoeiro do Norte, no período de 13 a 15/10/2021, a fim de realizar fiscalização, concedendo-lhe 2½ (duas 
diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 08 de outubro de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2188/2021 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOAQUIM FAVELA NETO, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula