DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
correspondentes; CONSIDERANDO a lei nº 10.216/2001, que redireciona o modelo de atenção e que orienta a Política Pública de Saúde Mental fundamen-
tada na Reforma Psiquiátrica; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a lei nº 8.080, de 19 de dezembro de1990, para dispor sobre a 
organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Lei Nº 
17.438, 9 de abril de 2021 que dispõe sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Estadual de Saúde do Ceará – Cesau/CE. CONSIDERANDO a Lei 
nº 17.006, de 30 de setembro e 2019, que dispõe sobre a integração no âmbito do SUS das ações e dos serviços de Saúde em Regiões de Saúde do Estado do 
Ceará; CONSIDERANDO a Resolução nº 453/2012:[...] Terceira Diretriz: a participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conse-
lhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de 
Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CONSIDERANDO a Resolução nº 652, de 14 de dezembro de 2020, que convoca a V Confe-
rência Nacional de Saúde Mental (V CNSM), cuja Etapa Nacional será realizada em Brasília, entre os dias 17 e 20 de maio de 2022; CONSIDERANDO a 
Resolução nº 660, de 05 de agosto de 2021 que dispõe sobre o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental (V CNSM); CONSIDERANDO as 
deliberações da 16ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrida entre os dias 04 e 07 de agosto de 2019, no que se refere à proposta nº 86, que pleiteia a garantia 
de realização da Conferência Nacional de Saúde Mental nas três esferas de governo; CONSIDERANDO que as Conferências Estaduais de Saúde Mental 
contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde Mental, Álcool e outras drogas e direciona as políticas de governo em todo Estado do 
Ceará, em um sistema descentralizado e integrado de saúde; CONSIDERANDO que as Conferências Estaduais de Saúde Mental são formas de revisar e 
atualizar as Políticas Públicas de Estado e, especialmente, para o campo da saúde mental e atenção psicossocial, álcool e outras drogas; CONSIDERANDO 
as atribuições da Comissão Intersetorial de Saúde Mental CISM-CESAU/CE, especialmente as discussões de temas, propostas e estratégias para subsidiar 
a formulação, o acompanhamento e avaliação para o Controle Social das políticas na área de Saúde Mental, conforme o Art. 46º, I do Regimento Interno 
deste Colegiado. CONSIDERANDO a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em sua 7ª Reunião Extraordinária Virtual, realizada no dia 29 
de setembro de 2021; RESOLVE,
Art. 1º Aprovar a realização das 5 (cinco) Conferências Regionais de Saúde Mental e da IV Conferência Estadual de Saúde Mental – IV CESM 
que terá por tema “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção 
psicossocial no SUS”;
Art. 2º As datas de realização das 5 (cinco) Conferências Regionais de Saúde Mental e da IV Conferência Estadual de Saúde Mental – IV CESM, 
passíveis de alteração, encontram-se dispostas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º A Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental – IV CESM, será nomeada através de Portaria expedida pelo 
Secretário da Saúde do Estado do Ceará.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições 
em contrário;
PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE Fortaleza, 29 de setembro de 2021.
José Araújo Júnior
PRESIDENTE
Francisco Adriano Duarte Fernandes
VICE-PRESIDENTE
Antônia Márcia da Silva Mesquita
SECRETÁRIA-GERAL
Ivelise Regina Canito Brasil
SECRETÁRIA-ADJUNTA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº49/2021 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Conferências Regionais de Saúde Mental no Estado do Ceará
REGIÃO DE SAÚDE
DATA
Região de Saúde de Cariri
08/02/2022
Região de Saúde de Sobral
15/02/2022
Região de Saúde de Fortaleza
22/02/2022
Região de Saúde de Sertão Central
08/03/2022
Região de Saúde de Litoral Leste Jaguaribe
15/03/2022
EVENTO
DATA
4ª Conferência Estadual de Saúde Mental – IV CESM
05 e 06/04/2022
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº094/2021-SUP. - O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de DEZEMBRO / 2021 . ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ - ESP, em Fortaleza, 18 de outubro de 2021.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº094/2021-SUP, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
LIGIA LUCENA GONÇALVES MEDINA
Supervisor de Centro
300901.1.X
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
JULIANNE DÉBORA REBOUÇAS DA SILVA
Supervisor de Núcleo
300295.1.8
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
VANESSA ALENCAR DE ARAÚJO
Assessor Técnico
300858.1.7
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
GERMANA GLÓRIA DE CASTRO PORTELA E SILVA
Procuraador Jurídico
300879.1.7
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
LUCIANA ROCHA LOPES DA COSTA
Supervisor de Centro
300899.1.X
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
DELLANE EMANUELLE PINHEIRO GADELHA DAMASCENO
Assessor Técnico
300896.1.8
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
FRANCISCO JADSON FRANCO MOREIRA
Supervisor de Centro
300889.1.3
R$ 15,00
21 (vinte e um)
R$ 315,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1811/2021-GS - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE 
AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao ESTAGIÁRIO relacionado no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 
(trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo 
prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04 de outubro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1811/2021-GS, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Nº
NOME
1
GIULIAN JOSÉ NASCIMENTO DA PAIXÃO
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