DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            96
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
e condições do Contrato nº. 24/2019-SSPDS(SACC Nº1112378), nos termos que constam no Processo VIPROC nº. 03527695/2021, nas normas dos arts. 
54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e nota Técnica nº26/2021 - CECONV/
COAFI/SSPDS; VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente termo tem como objeto conceder a repactuação do Contrato nº24/2019-SSPDS 
(SACC 1112378), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, NºMTE 
CE000173/2021, pactuado entre o Sindicato dos Empregados em Empresa de Asseio e Conservação e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação 
do Estado do Ceará, referente à categoria de Auxiliar Administrativo II, bem como, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, NºMTE 
CE000359/2021, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado do Ceará e o 
Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Suporte Oper. Em Hardware e Software, Progra-
mador Pleno, Analista de Sistema/Suporte níveis I, II, III e IV; IX - VALOR GLOBAL: R$ 152.898,48 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa 
e oito reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanece inalterada; XII - DATA: 19 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra Anália Bueno de Melo - Representante Legal da Contratada..
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 
13/12/2017, tendo em vista o que consta no processo VIPROC nº01318517/2021, e com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei nº9.826, de 14/05/1974, 
RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, o servidor JOSÉ FERNANDES MARINHO JUNIOR, matrícula n° 300.677-1-1, ocupante do cargo de Escrivão de 
Polícia Civil Classe D, Nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, com lotação na Superintendência da Polícia Civil da Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social, a partir de 03/02/2021. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2021.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº52/2021 – GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, no 
uso de suas atribuições legais e, com fundamento do disposto no art. 150, § 3º, inc. IV da lei nº12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO a notável 
ação dos policiais civis constante do anexo único, desta Portaria, sob a Coordenação da DPC Évna América de Aquino Leitão Paixão, Diretora do Depar-
tamento de Gestão de Pessoas da Polícia Civil do Ceará no trabalho exercido pela equipe de policiais civis elencados no anexo I desta portaria, que foram 
destacados para compor a força de segurança do local de prova Colégio de Ensino Médio Clóvis Beviláqua, na ocasião de aplicação da prova objetiva do 
certame para ingresso na Polícia Civil do Ceará 2021, realizado nos últimos dias 04 e 05 de setembro; CONSIDERANDO o destaque dado por integrantes 
da coordenação da empresa executora do certame, evidenciando o zelo, vigilância, pontualidade, perspicácia, assiduidade, prontidão e organização, além do 
comum que os servidores desempenharam; CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia 
Civil/CE, RESOLVE elogiar os SERVIDORES relacionados no anexo único, e determinar o encaminhamento deste ato ao Departamento de Gestão de 
Pessoas (DGP) para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais dos servidores com a devida publicação no Diário Oficial do Estado. 
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de setembro de 2021.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº52/2021
NOME
MATRÍCULA
CARGO
LOTAÇÃO
Évna América de Aquino Leitão Paixão
198.340-1-8
Delegada de Polícia
DGP
Miguel Ângelo Magalhães Freire
300.994-1-9
Escrivão de Polícia
DGP
Jessé da Costa Santos
198.184-1-5
Escrivão de Polícia
GDGPC
Victor Castelo Branco de Oliveira Costa
301.186-9-3
Escrivão de Polícia
GDGPC
Ranieri Leite Pinheiro Batista
405.085-1-1
Inspetor de Polícia
GDGPC
Alynne Maria Gomes de Lima
404.914-1-4
Inspetora de Polícia
DRFVC
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e 
considerando o resultado final da SEGUNDA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE 
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº 01/2008 – PMCE, publicado no DOE nº 106 de 09 de junho 
de 2008 e suas alterações, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº 058/2010-PMCE, publicado no DOE nº 121 de 01 julho de 2010, considerando ainda, 
o Edital nº 05/2020 – PMCE, publicado no DOE nº 271 de 07 de dezembro de 2020, referente a 7ª reclassificação da Segunda Turma do Concurso em refe-
rência, conforme decisão judicial, constante no Processo nº 0007964-53.2010.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO ADRIANO DA COSTA 
FERREIRA classificação nº 1634º, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa 
o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para 
ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
20 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o arts. 
3º, inciso V, § 5º, art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 02232934/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Capitão 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 1º TENENTE QOAPM GERALDO GONÇALVES DE SOUZA, Mat. 082.962-1-9, a contar 
de 04 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***