DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o arts. 
3º, inciso V, § 5º, art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 02212925/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de Capitão 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 1º TENENTE QOAPM MAURO RICARDO DE FRANÇA FONTELES, Mat. 102.597-
1-1, a contar de 04 de março de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 04548156/2012 – VIPROC, 
relativo à REFORMA ex offício post mortem por ter sido julgado incapaz, do Soldado da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional nº 127.627-1-2 – 
JOSÉ IVAN GONÇALVES MOREIRA, RESOLVE reformá-lo na atual graduação de Soldado PM, competindo-lhe os proventos proporcionais à base 
de 47,21% da mesma graduação, a partir de 14/08/2012, fundamentado nos dispositivos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 187, 
188, inciso II, 190, inciso IV, 191, 193, inciso I e 210 § 5º, da Lei nº 13.729, de 11/01/2006, na quantia de:
HISTÓRICO
IMPORTÂNCIA (R$)
MENSAL
ANUAL
Soldo Lei nº 15.098 de 29/12/2011
42,74
512,88
Gratificação Militar Lei nº 15.098 de 29/12/2011
421,04
5.052,48
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 15.098 de 29/12/2011
347,48
4.169,76
Gratificação de Desempenho Militar Lei nº 15.114 de 16/12/2012
434,41
5.212,92
TOTAL
1.245,67
14.948,04
TORNANDO SEM EFEITO O ATO GOVERNAMENTAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº047, DE 09/03/2018. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº913/2021 - BATALHÃO DE POLICIA DO MEIO AMBIENTE - BPMA O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo 
único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de Realizar 
fiscalizações juntamente com os fiscais da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos - COGERH , na bacia Hidrográfica do Médio e Baixo Jaguaribe no 
município de Limoeiro do Norte, conforme comunicação interna de nº 734/2021 AJD/CGO/PMCE., de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 1º, alínea “b”; art. 
10º; Classe V e anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 3.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/Ceará, 16 de setembro de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº913/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
William Barros Cavalcante, MF.: 134.826-1-6
2ºSGT PM
V
21/09/2021 `a 24/09/2021
Fortaleza/ Limoeiro do Norte/ Fortaleza
3,5
61,33
214,65
Masny Carvalho Dos Santos, MF.: 152.190-1-7
 CB PM
V
21/09/2021 `a 24/09/2021
Fortaleza/ Limoeiro do Norte/ Fortaleza
3,5
61,33
214,65
Antonio Jales Passos Filho, MF.: 309.184-7-9
SD PM
V
21/09/2021 `a 24/09/2021
Fortaleza/ Limoeiro do Norte/ Fortaleza
3,5
61,33
214,65
 TOTAL GERAL R$ 643,95
*** *** ***
PORTARIA Nº920/2021 - BATALHÃO DE POLICIAMENTO TURÍSTICO-BPTUR O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar DJAM TOME CARNEIRO, SUBTENENTE PM, matrícula 
funcional n° 10996317 desta Corporação, a viajar, em objeto de serviço para Jijoca de Jericoacoara/Fortaleza/Jijoca de Jericoacoara, no período de 01/10/2021 
à 31/10/2021 a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de Participar do CHO/2021, conforme Nota nº 072/2021 - COMISSÃO 
CHO/2021, conforme BCG nº 120, de 28.06.2021, de acordo com o(s) art. 1º, art. 4º, § 1º, alínea “B”; art. 10º, art. 17º classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 
30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 20 diária(s), no valor unitário de R$ 61.33, totalizando R$ 1.226.60 (HUM MIL, DUZENTOS E VINTE 
E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO 
GERAL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº924/2021 - BATALHÃO DE POLICIA DO MEIO AMBIENTE - BPMA O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no 
anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de 
Realizar fiscalizações na Operação Nacional Mata Atlântica em Pé 2021, no município de Camocim, no período de 20/09 à 24/09/2021, conforme solicitação 
constante no Ofício nº 0201/2021/CAOMACE, oriundo do Ministério Público do Estado do Ceará., de acordo com o(s) art 1º; art. 4º, § 1º, alínea “b”; art. 10º; 
Classe V e anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 4.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/Ceará, 21 de setembro de 2021.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº924/2021 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
Fabio Da Silva Carvalho, MF.: 587.726-1-5
CB PM
V
20/09/2021 `a 24/09/2021
Fortaleza/ Camocim/ Fortaleza
4,5
61,33
275,98
Victor Hugo Ferreira Da Luz, MF.: 308.720-0-2
SD PM
V
20/09/2021 `a 24/09/2021
Fortaleza/ Camocim/ Fortaleza
4,5
61,33
275,98
Frederico Barbosa Dos Santos, MF.: 308.937-6-X
SD PM
V
20/09/2021 `a 24/09/2021
Fortaleza/ Camocim/ Fortaleza
4,5
61,33
275,98
Rafael Vieira De Oliveira, MF.: 308.853-4-1
SD PM
V
20/09/2021 `a 24/09/2021
Fortaleza/ Camocim/ Fortaleza
4,5
61,33
275,98
 TOTAL GERAL R$ 1.103,92
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