DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
HISTÓRICO VALORES EM 01/07/2000, CONFORME LEI 13.035 DE 03/06/2000 
IMPORTÂNCIA (R$) 
MENSAL 
ANUAL 
GRATIFICAÇÃO QUALIFICAÇÃO BOMBEIRISTICA (2º Sargento BM ) (Lei 13.035, de 30/06/2000) 
438,00 
5.256,00 
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI 
10,59 
127,08 
TOTAL. 
867,72 
10.412,64 
Torna sem efeito o Ato de Reforma Publicado no D.O.E nº 140, de 24/07/2012. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 20 de outubro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº318/2021 – CMDO/CBMCE - CORRIGENDA DA PORTARIA Nº 244/2021 - CMDO/CBMCE PUBLICADA NO DOE Nº 186, DE 
12/08/2021 O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em 
cumprimento a Decisão Judicial proferida pela da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, sob o Processo nº 0210860-02.2021.8.06.0001 
(Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela), que determina ao Estado do Ceará, através do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Ceará, que se abstenha de aplicar ao Major QOABM FRANCISCO ROGÉRIO SILVA PESSOA, matrícula funcional nº 100.958-1-6, a contar de 
01/08/2021, a quota compulsória / reserva remunerada ex-officio, antes que atinja 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ficando na situação de excedente 
no seu respectivo quadro até o trânsito em julgado do processo. ONDE SE LÊ: antes que atinja 35 (trinta e cinco) anos de idade. LEIA-SE: antes que atinja 
35 (trinta e cinco) anos de contribuição.  QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de outubro de 2021.
Ronaldo Roque de Araújo - Cel Cg Bm
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2016 - REPACTUAÇÃO;  II - CONTRATANTE: CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ – CBMCE - CNPJ n° 35.025.022/0001-90;  III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga - Fortaleza- 
CE;  IV - CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 15.792.363/0001-84;  V - ENDEREÇO: Rua Pinho 
Pessoa, 1019 - Sala 02 e 03, Joaquim Távora, Fortaleza - CE,;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal 
nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002);  VII- FORO: Fortaleza- CE;  VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº 09/2016, em 
decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021- CE000173/2021 e remissão 
parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de janeiro a dezembro de 2021, onde o valor total da remissão corres-
ponderá ao valor que ultrapassar 4,52% correspondente ao IPCA, do valor executado em cada mês.;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, 
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 CE000173/2021, passa de R$ 117.344,73 para R$ 122.480,52 e o valor anual passa de R$ 
1.408.136,76 para R$ 1.469.766,24, perfazendo o total de R$ 61.629,48;  X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 
1º de janeiro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.;  XII - DATA: 20 de Outubro de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO - CEL CGBM COMANDANTE 
GERAL DO CBMCE E MARÍLIA LOPES CRUZ ROLIM -REPRESENTANTE LEGAL .
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_001_1110/2021
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: ELEC INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MEDIÇÃO LTDA. 
OBJETO: Aquisição de equipamento ETILÔMETRO para atender as necessidades da Coordenadoria de Medicina Legal da PEFOCE (Fortaleza e Núcleos 
Regionais). da Perícia Forense do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo único do contrato e na proposta da 
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210068, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto 
contratual é de 30 dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal 
n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 113.850,00 Cento e treze mil e oitocentos e cinquenta reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - Fonte de 
recurso - 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação Orçamentária – 10200016.06.181.521.15397.03.449052.29203.1 - Elemento 
de despesas – 44.90.52 – Material de Permanente.. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2021 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson Nunes Maciel- Diretor de 
Planejamento e Gestão da Pefoce e Elias de Freitas Lobo Júnior - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_002_1110/2021
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: FORMIS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA. OBJETO: 
Aquisição de equipamento ETILÔMETRO para atender as necessidades da Coordenadoria de Medicina Legal da PEFOCE (Fortaleza e Núcleos Regio-
nais). da Perícia Forense do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo único do contrato e na proposta da 
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210068, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: FORTALEZA.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto 
contratual é de 30 dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal 
n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 33.466,66 Trinta e três mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: - Fonte de recurso - 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotação Orçamentária – 10200016.06.181.521.15397.
03.449052.29203.1 - Elemento de despesas – 44.90.52 – Material de Permanente.. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2021 SIGNATÁRIOS: Renato Jevson 
Nunes Maciel- Diretor de Planejamento e Gestão da Pefoce e Richard Antônio Bento - Representante Legal.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2021_002_2109/2021
CONTRATANTE: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE CONTRATADA: CEQUÍMICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de Reagente HPLC – Álcool Etílico e Clorobutano-1, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico 
n° 20200018, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto