DOE 25/10/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº241  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021
EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°140/2021
PROCESSO N°06024/2021 OBJETO: CURSO “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE 
HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA – 2° EDIÇÃO”, em seus MÓDULOS II – ADOLESCÊNCIA E VIOLÊNCIA: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS 
POSSÍVEIS; IV – REDES DE PROTEÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: QUAIS POSSIBILIDADES TEMOS? e VIII 
– PROMOÇÃO DE SAÚDE EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS AOS HOMICÍDIOS: DETERMINANTES SOCIAIS E OUTROS AGRAVOS, constante 
do Plano de Curso oferecido pela Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: 2. A Proposta do 
Curso “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS NA ADOLESCÊNCIA 
– 2° EDIÇÃO” decorre da necessidade de promover debates e reflexões acerca da violência e dos homicídios na infância e adolescência e seus impactos nos 
círculos familiares e sociais das vítimas. VALOR:R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 01100001.01.031.259.20733.15.3
3903600.1.00.00.0.20 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Licitação tem como fundamento o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de 
julho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98. CONTRATADA: BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: . Para 
exercicio desse mister foi proposto a contratação do profissional BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA. A escolha desse instrutor deve-se ao seu notório 
saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se infere dos requisitos relacionados com as suas atividades, demonstrando 
assim plena satisfação do objeto do contrato. Ademais disso, o referido instrutor é Graduado em Ciências Sociais - Universidade Federal do Ceará e Mestre 
em Sociologia – Universidade Federal do Ceará, como também ja prestou serviço de Coordenador de Pesquisa e Consultor Técnico para o Observatório da 
Criança e do Adolescente - Instituto Oca - no Projeto Cuidando em Rede: Saberes e Práticas na Atenção às Famílias de Vítimas de Homicídios, conforme 
se depreende do seu curriculo profissional e certificados anexos ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de 
Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no 
referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA 
a fim de ministrar o Curso “CADA VIDA IMPORTA: FORTALECIMENTO DE REDES DE CUIDADO PARA A PREVENÇÃO DE HOMICÍDIOS 
NA ADOLESCÊNCIA – 2° EDIÇÃO” em seus MÓDULOS II – ADOLESCÊNCIA E VIOLÊNCIA: APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS 
POSSÍVEIS; IV – REDES DE PROTEÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: QUAIS POSSIBILIDADES TEMOS? 
e VIII – PROMOÇÃO DE SAÚDE EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS AOS HOMICÍDIOS: DETERMINANTES SOCIAIS E OUTROS AGRAVOS, 
nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.DATA ASSINATURA:19/10/2021. Efetue-se a devida publicação e a referida contratação. 
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em Fortaleza, 20 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE LICITAÇÃO EDITAL N°150/2021
PROCESSO N°06198/2021 OBJETO: Patrocínio para realização do Projeto “VIDA PELA FRENTE”. JUSTIFICATIVA: Apesar de toda a proble-
mática decorrente de uma pandemia inesperada, a vida continua, a vida tem que continuar. Para muitos cearenses, a situação de incerteza e de turbulência 
trazida pelo coronavírus, foi capaz também de gerar transformações. VALOR:R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA:01100001.01.031.259.20740.15.33903900.1.00.00.0.20 - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente 
Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 
17.617 de 18 de Agosto de 2021 que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 
e suas alterações posteriores. CONTRATADA: TV JANGADEIRO LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da TV JANGADEIRO 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.743.564/0001-30, deve-se ao fato de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a 
Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Conside-
rando o Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer 
exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do 
Projeto “VIDA PELA FRENTE”, de iniciativa da TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.743.564/0001-30, nos termos do Parágrafo 
Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021 que dispõe sobre a política de patrocínio 
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA:18/10/2021. Efetue-se 
a devida publicação e a referida formalização jurídica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05380/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 126/2021, Processo Administrativo nº 05380/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PAPÉIS ALCALINOS E RECICLADOS NO FORMATO A4, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DE CONSUMO POR PARTE DOS SERVIDORES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS NO EDITAL, resolve HOMOLOGAR, conforme o que 
se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA-EPP, inscrita 
no CNPJ sob o nº 06.342.699/0001-54, estabelecida à Av. Borges de Melo, nº 1287 – Bairro de Fátima, na cidade de Fortaleza – Ceará - CEP: 60415-510, 
pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES I E II, com os valores globais de R$ 91.440,00 (noventa e um mil quatrocentos e quarenta 
reais) e R$ 99.540,00 (noventa e nove mil quinhentos e quarenta reais), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de outubro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº13/2021-TCE/CE
PROCESSO Nº16594/2020-6
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada lici-
tação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a aquisição de 2 (dois) Veículos Aéreos Não Tripulados - VANT´s (drones) e acessórios para 
atender as necessidades do TCE/CE, nas fiscalizações de controle externo (inspeções, auditorias, acompanhamentos, monitoramentos ou levantamentos), 
bem como treinamento especifico conforme especificações técnicas descrita no Anexo I do Edital.  Data e horários:  1 - Início de acolhimento de propostas: 
25/10/2021; 2 - Abertura das propostas: às 9h do dia 8/11/2021; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia 8/11/2021.  A íntegra do Novo Edital 
pode ser adquirida junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através 
do site: www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966.  Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão 
ao horário de Brasília.  Fortaleza, 21 de outubro de 2021.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO