DOMFO 25/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
DECRETO Nº 15.137, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 
 
Aprova o regulamento da Secretaria Municipal 
da Cultura de Fortaleza (SECULTFOR).  
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas                      
alterações posteriores; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 13.501, de 30 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o                  
Decreto nº 13.868, de 25 de agosto de 2016; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 14.972, de 31 de março de 2021, 
que trata sobre a criação da rede de controle interno e ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e estabelece novas               
atribuições aos órgãos e entidades da PMF. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o                            
Regulamento da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (SECULTFOR). Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.868, de 25 de agosto de 2016. PAÇO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge 
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Elpídio Nogueira Moreira -               
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA.  
 
ANEXO ÚNICO  
REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA (SECULTFOR)  
 
TÍTULO I  
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA (SECULTFOR)  
 
CAPÍTULO I  
DA CARACTERIZAÇÃO 
 
 
Art. 1º - A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (SECULTFOR), criada pela Lei Complementar nº 54, de 28 de 
dezembro de 2007, redefinida sua competência de acordo com o Art. 45 da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e 
suas alterações posteriores, reestruturada de acordo com o Decreto nº 13.501, de 30 de dezembro de 2014, constitui órgão da                 
Administração Direta Municipal, regendo-se por este Regulamento, pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor.  
 
CAPÍTULO II  
DA COMPETÊNCIA 
 
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (SECULTFOR) tem como finalidade formular e coordenar as 
políticas públicas de Cultura do Município de Fortaleza, desenvolvendo ações que visem à proteção da memória e do patrimônio              
histórico artístico e cultural, promovendo programas que fomentem a formação, criação, produção e circulação das expressões                 
culturais e artísticas; o fortalecimento da economia da cultura; a requalificação dos espaços públicos e o pleno exercício da cidadania, 
competindo-lhe: I - definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com a Lei Orgânica do 
Município, e com os Planos Nacional e Municipal de Cultura, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações           
culturais do Município; II - desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que possibilitem o              
reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a proteção, a preservação, a valorização e a difusão 
das mais variadas expressões culturais, entendendo a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, 
artísticas ou não artísticas, no âmbito do Município; III - coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetiva-
dos pela Administração Municipal na área da cultura; IV - desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social 
do Município, programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social, fomentando as                
identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural existente; V - restaurar e preservar os bens culturais 
materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização; 
VI - incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de eventos culturais, envolvendo a 
comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadão-indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva; VII - 
administrar o tombamento total ou parcial de bens materiais e o registro de bens de natureza imaterial, imóveis e móveis, públicos e 
particulares, existentes no Município de Fortaleza, de acordo com as condições estabelecidas na Lei no 9.347, de 11 de março de 
2008, bem como manter os livros do tombo, e preservar o bem tombado, quando for o caso; VIII - firmar contratos, convênios, termos 
de cooperação e de parceria com organismos públicos, em qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em 
áreas pertinentes ao seu âmbito de atuação; IX - apoiar técnica e administrativamente os Conselhos Municipais vinculados à                   
Secretaria; X - promover a Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, com ampla participação popular, objetivando a 
construção e o acompanhamento coletivo das políticas públicas; XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação da                  
população em geral, nas áreas de criação, produção, gestão e mercado cultural, primando pela democratização dos saberes e fazeres 
na cidade; XII - coordenar o Sistema Municipal de Fomento à Cultura (SMFC), sendo responsável pela viabilização da estrutura                 
específica para atender os fins dispostos neste Regulamento, com apoio do Conselho Municipal de Política Cultural. XIII - gerenciar, 
de forma autônoma e democrática, os recursos destinados à cultura, os recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) - estes sob 
orientação e controle do Conselho Municipal de Cultura - tendo como referência as políticas públicas de cultura do Município e o Plano 
Municipal de Cultura; XIV - promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (SME), a oferta de programas de ações 
culturais vinculados ao currículo escolar; XV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas.  
 
TÍTULO II  
DA ORGANIZAÇÃO  
 
CAPÍTULO ÚNICO  
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
 
 
Art. 3º - A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza (SECULTFOR) é a seguinte: I 
– DIREÇÃO SUPERIOR: 1. Secretário Municipal da Cultura de Fortaleza (SEC); II – GERÊNCIA SUPERIOR: 2. Secretário Executivo