DOMFO 25/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
na Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2021 e no 
Parecer Jurídico nº 061/2021 - SEGOV, vem RATIFICAR a 
contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos 
do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, da empresa S/A O 
ESTADO DE S. PAULO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
61.533.949/0001-41, tendo como objeto a Contratação de 01 
(uma) assinatura anual do JORNAL O ESTADO DE S. PAULO 
DIGITAL, de segunda a domingo, com (05) cinco acessos com 
a finalidade de atender as demandas da Coordenadoria de 
Comunicação desta Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, 
pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global 
de  R$ 356,72 (trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e 
dois centavos), cuja despesa correrá por conta da seguinte 
dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 15101.04.122.0001. 
2016.0009, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recur-
so: 1.001.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal de 
Governo - SEGOV, tudo em conformidade com os documentos 
que instruem o Processo Administrativo nº P292219/2021. 
Fortaleza, 21 de outubro de 2021. Renato César Pereira Lima 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0157/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os autos 
do Processo Administrativo, SPU nº P275973/2020, objetivando 
o reconhecimento de dívida em favor de servidor ativo, perti-
nente ao pagamento decorrente de restituição por atrasos 
descontados. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de 
Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora LIDUÍNA       
KELLY SILVA DE MENEZES, matrícula nº 60.156-01, no valor 
de R$ 15,68 (quinze reais e sessenta e oito centavos), corres-
pondente à restituição por atraso no mês de setembro de 2020. 
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria  17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 
31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no 
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001. 
0000.00.01, referente ao exercício financeiro de 2020. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 14 de outubro 
de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor         
Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 0161/2021-GMF 
 
Dispõe 
sobre 
alteração 
da      
Portaria n° 0071/2021-GMF re-
ferente à substituição do encar-
regado suplente da Comissão 
da Lei Geral de Proteção de 
Dados - L.G.P.D, no âmbito da 
Guarda Municipal de Fortaleza. 
 
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferi-
das pela Legislação Municipal, e em conformidade com a Lei 
Complementar nº 0176 de 19 de dezembro de 2014; CONSI-
DERANDO que o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados          
Pessoais – LGPD), dispõe que as normas de proteção relativas 
ao tratamento de dados pessoais de interesse nacional devem 
ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municí-
pios. CONSIDERANDO a Portaria n° 0071, de 15 de abril de 
2021-GMF, publicada no D.O.M de 19 de abril de 2021; que 
indicou encarregado pelo tratamento de dados pessoais no 
âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo de SPU nº P243707/2021 
que solicitou alteração na Portaria nº 0071/2021-GMF, referente 
à indicação de encarregado suplente para tratamento de dados 
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD no âmbito 
da GMF. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a Portaria n° 0071/2021-
GMF, datada de 15 de abril de 2021 - publicada no D.O.M de 
19 de abril de 2021, para que haja a substituição do encarrega-
do suplente FRANCISCO BENEDITO ARAÚJO E SILVA, CPF 
nº 232077523-49, pela servidora  RAFAELA FERREIRA CHA-
GAS, matrícula: 106.504-02, que assumirá a função de suplen-
te na referida comissão. Art. 2°- Ficam mantidas as demais 
previsões constante na Portaria n° 0071/2021-GMF. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 20 de outubro 
de 2021.  Registre-se, publique-se e cumpra-se. Inspetor      
Marcílio Linhares Távora - DIRETOR DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. [Assinado Eletronicamente].  
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PORTARIA Nº 0162/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os autos 
do Processo Administrativo, SPU nº P357260/2020, objetivando 
Reconhecimento de Dívida - Despesa de Exercícios Anteriores 
– DEA, no valor de R$ 381,60 (Trezentos e Oitenta e Um Reais 
e Sessenta Centavos), referente ao pagamento de verbas sala-
riais de julho a novembro de 2020, decorrente da Promoção 
por Capacitação de nível 01B-308 para 01B-408. RESOLVE, 
Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA 
referente ao pagamento de verbas salariais de julho a novem-
bro de 2020, decorrente da Promoção por Capacitação de nível 
01B-308 para 01B-408, no valor de R$ 381,60 (Trezentos e 
Oitenta e Um Reais e Sessenta Centavos), em favor do servi-
dor Erisvando Andrade de Lima, matricula 55.274-01. Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102. 
06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 – 
Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no vigente  
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO        
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 20 
de outubro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0163/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO os autos 
do Processo Administrativo, SPU nº P596133/2019, objetivando 
Reconhecimento de Dívida - Despesa de Exercícios Anteriores 
- DEA, no valor de R$ 100,72 (Cem Reais e setenta e Dois 
centavos), referente ao pagamento de desconto de horas no 
dia 15.11.2018, da servidora MARIA MIKELY VASCONCELOS