DOMFO 25/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
DE 
LIMA, 
guarda 
municipal, 
matrícula 
nº 
106498-02.           
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício        
Anterior - DEA referente ao pagamento de desconto de no dia 
15.11.2018, no valor de R$ 100,72 (Cem Reais e setenta e 
Dois centavos), em favor da servidora MARIA MIKELY           
VASCONCELOS DE LIMA, guarda municipal, matrícula nº 
106498-02. Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação 
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento 
de Despesa 31.90.92 – Despesa de Exercícios Anteriores, 
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 20 de outubro de 2021. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora -         
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ERRATA À PORTARIA Nº 0133/2021 - GMF - Na 
Portaria Nº 0133/2021-GMF desta instituição, publicada no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza em 08 de setembro de 
2021, que reconhece a divida correspondente ao pagamento 
de Indenizações Trabalhistas em favor do servidor ANTONIO 
EVERSON DE SOUSA RIBEIRO, matrícula 110.930-01: ONDE 
SE LÊ: “... Elemento de Despesa 31.90.94 - Despesa de                 
Exercícios Anteriores,...” LEIA-SE: “... Elemento de Despesa 
31.90.94 - ”Indenizações Restituições Trabalhistas,...” GABINE-
TE DO DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 21 de outubro de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-
se. Marcílio Linhares Távora - DIRETOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA - O 
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no 
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 7º, VI, do 
Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem    
AUTORIZAR, a Contratação Direta por DISPENSA DE LICITA-
ÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº 
P295563/2021, cujo objeto é a aquisição de cartões de proxi-
midade, itens acessórios e serviços de adesivação, para aten-
der as necessidades da Secretaria Municipal das Finanças – 
SEFIN, totalizando o valor global de R$ 6.072,00 (seis mil e 
setenta e dois reais). O Parecer Jurídico nº 81/2021 - ASJUR/ 
SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contratação 
direta por inexigibilidade da empresa “H & L INDUSTRIA CO-
MERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA”, inscrita no CNPJ 
sob o nº 11.8055.914.0001/46, com esteio no art. 75, caput, inc. 
II da Lei nº 14.133/2021. A despesa decorrente da presente 
contratação deverá ocorrer à conta da Classificação Orçamen-
tária: 23.901-04.122.0001.2016.0022, Elemento de Despesa: 
339030; Fontes de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento de Atividades Fazendárias 
(FIDAF). SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em  
Fortaleza - CE, 20 de outubro de 2021. José Raimundo    
Morais Vilar - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 2089/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P219917/2020. RESOLVE conceder a Gratificação de 
Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento base, a partir de 17.08.2020, à servidora CYBELE 
GRAÇA DE MOURA, matrícula nº 17605-01, Agente Adminis-
trativo, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, de 
acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, parágrafo 
único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res Públicos do Município de Fortaleza e o disposto no Decreto 
nº 13.956, de 12.01.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 17 de setembro de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 2439/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P998752/2019. RESOLVE formalizar e convalidar a 
concessão do afastamento para acompanhar o cônjuge ou 
companheiro, sem remuneração, do período de 03.02.2020 até 
a data de publicação deste Ato, concedendo o afastamento a 
partir da data de publicação até 03.02.2024, de acordo com o 
artigo 71, parágrafo 2º, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM 
nº. 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, ao(a) servidor(a)    
MEIRILENE VENTURA DO NASCIMENTO, matricula nº 
112855-01, Técnico em Enfermagem, lotado(a) na Secretaria 
Municipal da Saúde. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 20 de outubro de 
2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2705/2021 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P194796/2021. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S/A, MITRA 
ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, VESPA CONSÓRCIO 
DE SERVIÇOS LTDA, PER. CONTR. CNIS 4, WJ SERVS-
SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, FORTAL 
EMPREENDIMENTOS EIRELI, empresa privada, para efeito de 
aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) CLÁUDIA 
FERNANDA CARVALHO DAS NEVES, matrícula nº 88832-01, 
Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, 
no(s) período(s) de  07.08.1989 a 04.10.1995, 01.01.1998 a 
28.02.2003, 
01.03.2003 
a 
12.01.2004, 
13.01.2004 
a 
31.01.2004, 
01.06.2006 
a 
04.09.2008, 
02.03.2009 
a 
01.01.2010 e de 01.04.2010 a 08.07.2011, no total de 6.060 
dias, ou seja, 16 anos, 07 meses e 10 dias de serviço, confor-
me certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de 
setembro de 2021. Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2894/2021 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P026363/2021. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de