DOMFO 25/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 64 
 
da Lei 8.666/93. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -      
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 283/2021 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, 
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações 
Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal 
da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atribu-
ições legais e considerando haver a Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências 
do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 283/2021 
– Processo nº P179207/2021, cujo objeto é a seleção de em-
presa para registro de preços visando à aquisição futura e 
eventual de equipamentos e eletrodomésticos para centros de 
educação infantil e demais unidades escolares da Rede Muni-
cipal de Educação de Fortaleza, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos descritos no ANEXO I - Termo de Referên-
cia do Edital 7718, homologa os Itens 09 e 10, para que produ-
za os efeitos legais e jurídicos, nos termos indicados no relató-
rio da Central de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortale-
za, em favor das empresas mencionadas abaixo: 
 
ITEM 
EMPRESAS VENCEDORAS 
VALORES 
09 
MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 
CNPJ Nº 02.464.845/0001-63 
R$ 58.405,20 
10 
J L DISTRIBUIDORA EIRELI (ME) 
CNPJ Nº 27.089.971/0001-06 
R$ 19.999,98 
TOTAL 
 
R$ 78.405,18 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44.90. 
52, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12. 
361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de 
Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.361.0193.2109. 
0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da 
Educação; 
Projeto/Atividade 
24901.12.361.0193.2109.0001, 
Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0.1.120. 
0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento 
de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação; Projeto/    
Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 
44.90.52, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Educação. Fortaleza, 21 de outubro 
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 495/2021 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P282207/2021 
 
Substituição de Membro Indicado 
pela Coordenadoria de contratos, 
convênios e orçamento, para 
compor a Comissão de Tomada 
de Contas Especial do Convênio 
07/2016, firmado entre o Municí-
pio de Fortaleza, representado 
pela Secretaria Municipal da        
Saúde – SMS, e a Associação 
Santo Antônio – Casa da Vovó 
Marieta. 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme Ato nº 006/2021-GABPREF, de 01 de 
janeiro de 2021, publicado no DOM de 03 de janeiro de 2021, 
no uso de suas atribuições legais instituídas pelo art. 299 da 
Lei Orgânica do Município de Fortaleza, pelo art. 37 da Lei 
Complementar 176, de 19 de dezembro de 2014, pelo inciso IX 
do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, pelo 
inciso X do art. 5º do Decreto Municipal nº 13.922, de 02 de 
dezembro de 2016 e, ainda, pelo inciso IX do art. 2º do Decreto 
Municipal nº. 11.753, de 06 de dezembro de 2004; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, a Instrução Normativa nº 02, de 21 de julho 
de 2021, da Controladoria Geral do Município – CGM – da 
Prefeitura de Fortaleza, publicada no DOM de 22 de outubro de 
2021; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.317/2019, publicada no 
DOM de 27 de novembro de 2019, que instituiu a Comissão de 
Tomada de Contas Especial para análise e apuração das res-
ponsabilidades, identificação de possíveis danos e ressarci-
mento de valores ao erário público no âmbito do Convênio nº 
007/2016-SMS. CONSIDERANDO as informações, manifesta-
ções e documentos acostados aos autos do Processo Adminis-
trativo nº P282207/2021. CONSIDERANDO a solicitação exa-
rada pela Gerência da Célula de Convênios e Prestação de 
Contas – CECONP – da Coordenadoria de Contratos, Convê-
nios e Orçamento – COCONT – da Secretaria Municipal da 
Saúde – SMS, na qual informa ter havido alteração no quadro 
funcional de referida Coordenadoria. CONSIDERANDO o Ato 
2315/2021 – GABPREF em que o Prefeito de Fortaleza exone-
ra o Sr. LUAN CARLOS PENHA DE ARAÚJO do cargo em 
comissão de Gerente, simbologia DNS-2, da Célula de Contra-
tos, da Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento, 
integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal 
da Saúde, a partir da data de 13 de setembro de 2021. CONS-
DIDERANDO que o Sr. LUAN CARLOS PENHA DE ARAÚJO 
também figurava com integrante da Comissão de Tomada de 
Contas Especial ao Convênio nº 007/2016-SMS instituída pela 
Portaria nº 1.317/2019. CONSIDERANDO a informação contida 
na Comunicação Interna, exarada pela Gerência da Célula de 
Convênios e Prestação de Contas – CECONP da Coordenado-
ria de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT, no qual 
indica a Srª. MARIA ROSIANE SOUSA FERREIRA em substitu-
ição ao servidor supramencionado. RESOLVE: Art. 1º - Desligar 
o Sr. LUAN CARLOS PENHA DE ARAÚJO da função de mem-
bro da Comissão de Tomada de Contas Especial do Convênio 
nº 07/2016-SMS. Art. 2º - Designar a servidora MARIA        
ROSIANE SOUSA FEREIRA, matrícula nº 57.518-09, em subs-
tituição ao servidor discriminado no art. 1º desta Portaria, para 
compor o quadro de membros da Comissão de Tomada de 
Contas Especial, que visa à investigação/apuração da existên-
cia, ou não, de eventuais irregularidades, infrações e/ou danos 
ao erário público atinente à execução do objeto do Convênio nº 
07/2016-SMS, firmado entre o Município de Fortaleza, repre-
sentado pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e a Asso-
ciação Santo Antônio – Casa da Vovó Marieta, bem como a 
identificação desses danos, caso existentes, e respectivo res-
sarcimento aos cofres públicos, caso comprovados os prejuí-
zos. Art. 3º - Em razão da presente Portaria fica assim a atual 
composição da Comissão da Tomada de Contas Especial em 
referência: 
 
MEMBROS 
MATRÍCULA 
SETOR 
Raphael Emerson Furtado  Nogueira 
124.688-01 
COJUR 
Maria Rosiane Sousa Fereira 
57.518-09 
COCONT 
Camila Queiroz Rios 
66.193-10 
CGM 
Cristiane Mourão Carvalhêdo Mesquita 
90.848-01 
CORAC 
Brenda Mendes de Sousa  Ricarte 
98.334 
COFIN 
 
Art. 4º - A substituição de que trata a presente Portaria passará 
a vigorar no momento de sua publicação no Diário Oficial do 
Município. Art. 5º - As atribuições, funções e atividades desen-
volvidas pelos membros desta Comissão não serão remunera-
das. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, data