DOMFO 25/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
Federal, Estadual e Rede Complementar; • 25901.10.302.0123. 
2540.0005.335039.0.121400000000 - Gestão e Manutenção 
das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública 
Federal, Estadual e Rede Complementar. Da Ratificação: To-
das as demais Cláusulas não especificamente modificadas 
pelas alterações decorrentes deste Terceiro Termo Aditivo  
permanecem em vigor e obrigando aos partícipes, conforme 
originalmente pactuadas. Data da assinatura: Fortaleza/CE, 19 
de outubro de 2021. Assinam: Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS e Francisco 
Sulivan Bastos Mota / Joana Cantidio Mota - INSTITUTO DA 
PRIMEIRA INFÂNCIA - IPREDE. 
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EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 540/2019 – SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P229564/2021 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 540/2019 - SMS, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA MO-
REIRA COSTA LABORATÓRIOS E ENGENHARIA AMBIENTAL 
LTDA (CNPJ sob o nº 11.071.357/0001-87). Da Fundamenta-
ção Legal: O presente termo aditivo fundamenta-se no art. 57, 
II, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações poste-
riores. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 
prorrogação dos prazos de vigência e execução estabelecidos 
na cláusula oitava do Contrato nº 540/2019 – SMS, celebrado 
entre as partes em 04 de novembro de 2019. Do Prazo de 
Vigência e de Execução: Em razão deste Termo Aditivo, ficam 
prorrogados os prazos contratuais de vigência e execução pelo 
período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 09 de 
novembro de 2021, de forma que seu término dar-se-á em 08 
de novembro de 2022. Da Dotação Orçamentária: • 25901.10. 
301.0119.2504.0001.339039.0.121400000000 - Gestão e Ma-
nutenção das Ações da Atenção a Primária. Da Ratificação: 
Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas 
no Contrato nº 540/2019 - SMS, inclusive sem alteração do 
valor global do respectivo Contrato. Data da assinatura:        
Fortaleza/CE, 19 de outubro de 2021. Assinam: Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
SMS e Maria do Socorro Costa Moreira - MOREIRA COSTA 
LABORATÓRIOS E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. 
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 585/2021 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 170/2021 
PROCESSO N° P280462/2020 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 585/2021 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza – CLFOR. II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES 
LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.329.222/0001-76. III - DO       
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE ATA O      
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS 
E EVENTUAIS DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS I, PARA 
ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 
I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PREGÃO ELE-
TRÔNICO Nº 170/2021 que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos 
fornecedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na 
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o 
produto com preços iguais ao da licitante vencedora na se-
quência da classificação do certame, podendo ser prorrogado 
nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público, 
que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propos-
tas de preços apresentadas pelas licitantes classificados em 
primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 
P280462/2020. IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 
11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de se-
tembro de 2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publi-
cado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal 
nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 
de janeiro de 2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, com suas alterações e no disposto no 
presente edital e seus anexos. V - MODALIDADE: Pregão 
Eletrônico Nº 170/2021. VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) 
meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a 
sua prorrogação. VII – DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro 
de 2021. VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal 
de Saúde – SMS. Fortaleza (CE), 19 de outubro de 2021. Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE  
SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/2021, PROCESSO 
Nº P218569/2021, referente à seleção de empresa para o re-
gistro de preços visando aquisições futuras e eventuais de 
freezer horizontal, para atender à demanda da Secretaria Mu-
nicipal da Saúde de Fortaleza, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência 
do edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrô-
nico nº 325/2021, com abertura em 06 de outubro de 2021, 
HOMOLOGO no uso das atribuições que me confere o inciso 
VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002, e 
nos termos indicados pelo relatório assinado pelo pregoeiro 
João Matheus Carneiro Bezerra, da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nº 908 a 910 do processo 
em referência, onde foi classificada a seguinte empresa: R.P. 
DE OLIVEIRA PRODUTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
13.729.630/0001-43, para o item 01, perfazendo um valor total 
de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). O valor 
global da licitação é de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocen-
tos reais). Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. 
(DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE). Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0441/2021 - APLICAÇÃO DE 
PENALIDADE - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que a Lei 
lhe confere, e; Considerando o que consta nos autos do Proce-
dimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
046/2021, Contrato nº 054/2020 - SEINF oriundo do RDC 
PRESENCIAL N° 008/2020; Considerando que foram dadas 
todas as oportunidades à empresa para solucionar os proble-
mas existentes relativos ao contrato nº 054/2020 - SEINF, além 
de ter sido assegurado o direito aos princípios constitucionais 
do contraditório e da ampla defesa determinados pelo o art. 5º, 
LV, da Constituição Federal de 1988; Considerando o que foi 
aduzido nos autos do Processo Administrativo nº P104444/ 
2021, bem como as orientações constantes no Procedimento 
Administrativo para Aplicação de Penalidade pela Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR. Decido: a) Em 
conformidade com o Art. 87 da Lei 8.666/93, aplicar a penali-
dade de Advertência, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA           
QUARTA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES, do contrato 
nº 054/2020, à empresa CONSÓRCIO CHC-COPA, nos termos 
da Lei. b) Seja a empresa intimada da Decisão, nos termos da 
Lei. Samuel Antonio Silva Dias. Registre-se publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEINF, em 21 
de outubro de 2021. 
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EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 095/2015 - FME-I/SEINF - CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 003/2015 - OBJETO CON-