DOMFO 25/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 70 
 
020, Fortaleza, Ceará, neste ato representado pelo seu Diretor 
Geral, EDNILTON GOMES DE SOAREZ, brasileiro,  portador 
de Identidade nº170246 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
290.775.087-91, residente e domiciliado Deputado Moreira da 
Rocha, nº 700, apto 700, Bairro Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 
60.160-060, têm entre si justa e acordada a celebração do 
presente instrumento jurídico, mediante as cláusulas e condi-
ções seguintes: 2. DATA: Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2021. 
3. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fun-
damento as determinações da Lei Federal nº 8.666/93, no que 
dispõe o Art. 116 e §§ bem como na previsão expressa na 
Cláusula Oitava do Convênio de Cooperação Técnica Nº 
06/2019 – SDE, e tudo que consta no Processo Administrativo 
SPU nº P220451/2021. 4. DO OBJETO: Constitui objeto do 
presente termo aditivo a prorrogação de prazo do convênio de 
cooperação técnica nº 06/2019-SDE, visando a implementação 
de estratégia de ações, considerando a expertise e linha de 
atuação das referidas entidades, no que se refere a ações de 
planejamento e fomento ao Desenvolvimento de Ambientes de 
Empreendedorismo e Inovação da cidade de Fortaleza, deno-
minados como CENTRO DE EMPREENDORISMO E INOVA-
ÇÃO, pelo período de 22 (vinte e dois) meses. 5. DOS RE-
CURSOS FINANCEIROS: O presente aditivo não gerará obri-
gações de natureza financeira para quaisquer dos partícipes, 
que se comprometem a arcar, respectivamente, com eventuais 
custos que advirem de sua execução. 6. DO PRAZO: O pre-
sente termo aditivo vigorará por um período de 22 (vinte e dois) 
meses, a contar da data de término da vigência anterior, po-
dendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, em face do 
interesse público, desde que a solicitação de prorrogação seja 
apresentada por um dos partícipes e aceita pelos outros dois, 
no prazo estabelecido no Convênio de Cooperação Técnica nº 
06/2019 - SDE. 7. DO ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO: 
A execução das ações e projetos que compõem o objeto deste 
primeiro termo aditivo ao convênio de cooperação técnica nº 
06/2019 - SDE será acompanhada por grupo técnico composto 
por representantes indicados pelas partes e publicado em por-
taria no Diário Oficial do Município de Fortaleza. ASSINAM: 
Erick Benevides De Vasconcelos – SECRETÁRIO EXECU-
TIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. VISTO: Valéria Ricarte Estrela Fernandes – 
OAB/CE Nº 14.589 – COORDENADORA JURÍDICA DA    
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECO-
NÔMICO-SDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO                           
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2021 –   
SEUMA - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO Nº 16/2021 – 
SEUMA, que entre si celebram de um lado, o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, CNPJ nº 
04.923.143/0001-26, situada na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, nº 1343, Bairro Cajazeiras, CEP 60864-311, Fortaleza-
Ce, neste ato representada por seu Secretário Executivo,  
PEDRO CÉSAR DA ROCHA NETO, com interveniência da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEINF, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, situada à Av. 
Deputado Paulino Rocha, Nº 1343, Cajazeiras, CEP 60864-
311, Fortaleza-Ce, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo, JOSÉ ROBERTO DE RESENDE, e, do outro, uma 
Joint Venture CONSÓRCIO VERTENTE MARÍTIMA (GREEN-
BRAZIL+CONEN), formada pelas seguintes empresas, onde 
cada uma das quais será responsável conjunta e solidariamen-
te perante o Cliente por todas as obrigações assumidas pelo 
Consultor no âmbito do presente Contrato, a saber, empresas 
GREENBRAZIL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., ins-
crita no CNPJ nº 08.968.848/0001-10, situada Rua Canuto de 
Aguiar, 1401B, Meireles, CEP 60160-120 – Fortaleza/CE - 
Telefone 85 3456.5000 e CONEN CONSULTORIA E ENGE-
NHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 72.148.778/0001-53, 
(denominadas “Consultor” ou “Contratada”), neste ato repre-
sentado por ALEXANDRE LACERDA LANDIM. 2. DO FUNDA-
MENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas Nor-
mas e Procedimentos do Banco Internacional para Reconstru-
ção e Desenvolvimento – BIRD constantes do Regulamento de 
Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de 
Projetos de Investimento do Banco Mundial, com fulcro no art. 
42, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na SBQC nº 
002/2020 e Processo nº P088320/2020 - PMF. 3. DO OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA O 
DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDOS DE ALTERNATIVAS E 
ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO 
PARA AS OBRAS DE CAPTAÇÃO EM TEMPO SECO E PRO-
JETOS COMPLEMENTARES. 4. DO VALOR: R$ 1.359.285,60 
(um milhão trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e oitenta 
e cinco reais e sessenta centavos), incluindo os impostos. 5. 
DOS PRAZOS: O prazo de execução dos serviços será de 10 
(dez) meses, a contar da data da emissão da Ordem de Servi-
ço, limitado ao prazo de vigência contratual. O prazo de vigên-
cia do Contrato será de: 13 (treze) meses, a contar da publica-
ção do extrato do presente Contrato no Diário Oficial do Muni-
cípio - DOM. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos 
destinados à cobertura da despesa com a presente licitação 
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da SEUMA: 
28101.15.127.0207.10422.0001, 
Elemento 
de 
despesa: 
449035; Fonte de Recursos: 1.920.0000.00.02, MAPPFOR Nº 
40 – Elaboração de Projeto Executivo para Implantação de 
Unidade de Tomada em Tempo Seco – Programa Fortaleza 
Cidade Sustentável. 8. DATA: Fortaleza, 01 de setembro de 
2021. ASSINAM: Pedro César da Rocha Neto – SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA. José Roberto de Resende - SECRETARIA MUNICI-
PAL DE INFRAESTRUTURA – SEINF e Alexandre Lacerda 
Landim, Ernani de Souza Costa, Thiago Peva Costa - CON-
SÓRCIO VERTENTE MARÍTIMA (GREENBRAZIL+CONEN). 
VISTO: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                     
DE FORTALEZA 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 
04/2021 - SETFOR - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO 
DE FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.805.447/0001-87. CONTRATADA: FUNDAÇÃO XXVII DE 
SETEMBRO - FORTALEZA CONVENTION & VISITORS BU-
REAU, portadora do CNPJ n° 01.306.298/0001-25. OBJETO: 
Tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre a FUN-
DAÇÃO XXVII DE SETEMBRO - FORTALEZA CONVENTION 
& VISITORS BUREAU e a SECRETARIA MUNICIPAL DO TU-
RISMO DE FORTALEZA – SETFOR, por meio da disponibiliza-
ção e intercâmbio de informações e dados, de modo a atender 
aos interesses das administrações dos signatários, a fim de 
contribuir para produção de informações específicas sobre o 
fenômeno turístico de Fortaleza. FUNDAMENTAÇÃO: Este 
Acordo de Cooperação fundamenta-se nas disposições conti-
das no art. 29, da Lei nº 13.019/14, com alterações advindas da 
Lei n° 13.204/2015, bem como consoantes informações conti-
das no Processo Administrativo n° P300424/2021. CUSTOS: O 
presente instrumento é de caráter não oneroso, ou seja, não 
implica em repasses financeiros de uma parte para outra. Cada 
parte deverá arcar com os seus próprios custos na consecução 
dos objetivos deste Acordo de Cooperação. PRAZO: O presen-
te Acordo de Cooperação terá início a partir da assinatura deste 
instrumento, com término indeterminado, podendo ser rescindi-
do a qualquer tempo de comum acordo entre as partes. DO