DOMFO 25/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 83 
 
287 
FRANCISCO 
CARLOS 
MELO 
COSTA 
AGENTE FISCAL/  
SER. SEM CARGO 
1,00 
R$ 231,90 
R$ 231,90 
10/08 A 10/08 
E 16/08 A 
16/08/2021 
CAUCAIA, SÃO GONÇALO DO 
AMARANTE E EUSÉBIO 
REQ-12 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTA-
LEZA, 08 de outubro de 2021. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 12/2021 –                
GEREFI VII - Pelo presente Edital, ficam notificados os autua-
dos pelo cometimento de infração administrativa abaixo indica-
dos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para 
apresentar defesa no prazo determinado pela Lei de sua res-
pectiva autuação ou, caso queira, efetuar o pagamento da 
multa e respectivas taxas, devidamente atualizadas, devendo 
solicitar o respectivo boleto DAM através do endereço eletrôni-
co: ouvidoria.agefis@agefis.fortaleza.ce.gov.br e/ou junto à 
Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), localizada na 
Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, Cajazeiras, 
Fortaleza – CE. A ausência de manifestação resultará na decre-
tação de REVELIA e no devido prosseguimento processual. 
 
Auto de Infração n° 0122267 A – Data: 20/01/2020 
Base legal: Art. 885 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2021  
Processo: P050089/2020 
Autuado: PEDRO FELIPE BORGES NETO 
CPF/CNPJ nº 046.837.063-34 
Valor da multa: de R$ 90.00 a R$ 1200,00 (Passível de      
aumento em casos de reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0122910 A – Data: 16/01/2020 
Base legal: Art. 1º, XVII, da Portaria Procon Fortaleza 
01/2019, art. 39, V c/c Art. 51, IV, da Lei Federal 8078/90 e 
Art. 1º I, Art. 2º, I e II e Art. 5º, caput, do Decreto Federal 
7962/2013. 
Processo: P050130/2020 
Autuado: Voytur Agência de Viagens e Turismo Ltda me 
CPF/CNPJ nº 07.957.843/0001-20 
Valor da multa: a definir (Passível de aumento em casos de 
reincidência)  
 
Auto de Infração n° 0114122 A – Data: 23/01/2020 
Base legal: Art. 858 da Lei Complementar Municipal nº 
270/2021  
Processo: P046541/2020 
Autuado: JOÃO BOSCO DE ARAÚJO  
CPF/CNPJ nº 235.739.703-97 
Valor da multa: de R$ 135,00 a R$ 1800,00 (Passível de 
aumento em casos de reincidência)  
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 19 de 
outubro de 2021. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE. 
 
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO                  
E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS                            
DE SANEAMENTO AMBIENTAL 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 05/2021 - QUE 
ENTRE SI CELEBRAM AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FIS-
CALIZAÇÃO E CONTROLES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SANEMAMENTO AMBIENTAL - ACFOR E A EMPRESA ZAPP 
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA - CON-
TRATANTE: AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEMA-
MENTO AMBIENTAL – ACFOR. CONTRATADA: ZAPP CO-
MÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO, A 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
CONSUMO 
HIGIENE        
PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ACFOR, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 
DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 8.666, de 
21/06/1993. VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato 
será de R$ 4.946,50 (quatro mil novecentos e quarenta e seis e 
cinquenta centavos). DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projeto/Atividade 04.122.0001.2016.0007, Elemento 
de Despesa 33.90.30, Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00, do 
orçamento da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle 
dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental-ACFOR VI-
GÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses contados a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2021. 
FORO: Fortaleza – Ceará. ASSINATURAS: CONTRATANTE: 
Homero Cals Silva – SUPERINTENDENTE - ACFOR. CON-
TRATADA: NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE EIRELI - 
REPRESENTANTE – Sr. Marcos Aurélio Vieira Maia. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO - O PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE 
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVI-
ÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL – ACFOR, 
no uso de suas atribuições legais e observando as disposições 
da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, RATIFICA 
a contratação, por inexigibilidade de licitação, nos termos do 
artigo 25, da Lei nº 8.666/93, com a ASSOCIAÇÃO BRASILEI-
RA DE AGENCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, C.N.P.J. 
03.657.354/0001-00, tendo por objeto o pagamento da Anuida-
de do exercício de 2021, referente à participação no quadro de 
associados da ABAR, o qual resulta no valor total de               
R$ 17.330,00 (dezessete mil, trezentos e trinta reais), cuja 
despesa correrá por conta da dotação orçamentária Nº 
18.125.0138.2554.0001, elemento de despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, fonte de recur-
sos 1.090.0000.00.00, sub-elemento – Assinatura de periódicos 
e anuidades. Fortaleza, 20 de outubro de 2021. Homero Cals 
Silva - SUPERINTENDENTE. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA 070/2021 - O PRESIDENTE DA 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, publicado no DOM do dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE Reconhecer a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA 
do servidor abaixo relacionado correspondente a importância 
de R$ 96.350,57 (noventa e seis mil trezentos e cinquenta reais 
e cinquenta e sete centavos), descriminados através da verba 
0219 – Salário Rescisão abaixo relacionada, cujas despesas 
correrá à conta do orçamento da Fundação da Criança e da 
Família Cidadã – FUNCI na Programação/Ação: 31201.08. 
243.0001.2195.0037, Elemento de despesa: 31.90.92 e           
Fonte: 100100000001.