DOMFO 26/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVII 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 
Nº 17.174
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 15.139, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 
 
APROVA O REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E 
DA FAMÍLIA CIDADÃ (FUNCI) 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município 
de Fortaleza, e 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 180, de 19 de dezembro de 2014; 
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 15.072, de 02 de agosto de 2021; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 14.972, de 31 de março de 2021, que trata sobre a criação da rede de controle 
interno e ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e estabelece novas atribuições aos órgãos e entidades da PMF. 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1 - Fica aprovado, na forma do Anexo I deste Decreto, o Regulamento da Fundação da Criança e da Família Cidadã 
(FUNCI). 
 
 
Art. 2 - O organograma representativo da estrutura organizacional da Fundação da Criança e da Família Cidadã 
(FUNCI) é o constante do Anexo II desde Decreto. 
 
 
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15.072, de 02 de agosto de 2021. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de outubro de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO DE FORTALEZA 
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
José Iraguassu Teixeira Filho 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
ANEXO I 
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO 15.139, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 
 
REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ (FUNCI) 
 
TÍTULO I 
DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ (FUNCI) 
 
CAPÍTULO I 
DA CARACTERIZAÇÃO