DOMFO 26/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DECRETO Nº 15.140, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ (SESEC). 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art.83, incisos VI e XI, da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza;  
 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.004, de 07 de maio de 2021; 
 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 14.972, de 31 de março de 2021, que trata sobre a criação da rede de controle 
interno e ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) e estabelece novas atribuições aos órgãos e entidades da PMF. 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regulamento da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã (SESEC). 
 
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 11 de outubro de 2021. 
 
José Sarto Nogueira Moreira 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
Marcelo Jorge Borges Pinheiro 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
Luís Eduardo Soares de Holanda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
ANEXO ÚNICO 
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 15.140, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 
REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
TÍTULO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ (SESEC) 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA
 E DA FAMÍLIA CIDADÃ
 (FUNCI)
VICE-PRESIDÊNCIA
VICE-PRESIDÊNCIA
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
DIRETORIA DE 
PROTEÇÃO 
INTEGRAL
DIRETORIA DE 
PROTEÇÃO 
INTEGRAL
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA
GERÊNCIA DE 
PROTEÇÃO DOS 
DIREITOS E 
GARANTIAS
GERÊNCIA DE 
PROTEÇÃO DOS 
DIREITOS E 
GARANTIAS
GERÊNCIA 
FINANCEIRA
GERÊNCIA 
FINANCEIRA
GERÊNCIA DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
GERÊNCIA DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO
PRESIDÊNCIA
PRESIDÊNCIA
GERÊNCIA DE 
PROTEÇÃO À  
PRIMEIRA INFÂNCIA
GERÊNCIA DE 
PROTEÇÃO À  
PRIMEIRA INFÂNCIA
ASSESSORIA 
TÉCNICA
ASSESSORIA 
TÉCNICA
PROCURADORIA 
JURÍDICA
PROCURADORIA 
JURÍDICA
GERÊNCIA DE 
PROTEÇÃO INTEGRAL 
À FAMÍLIA, À CRIANÇA 
E  AO ADOLESCENTE
GERÊNCIA DE 
PROTEÇÃO INTEGRAL 
À FAMÍLIA, À CRIANÇA 
E  AO ADOLESCENTE
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA 
ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE 
PESSOAS
GERÊNCIA DE 
PESSOAS
CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS
  - CONSELHOS TUTELARES DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
  - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA)
 FUNDO MUNICIPAL VINCULADO
   - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)