DOMFO 26/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
Seção III 
Da Coordenadoria de Videomonitoramento 
 
 
Art. 20 - Compete à Coordenadoria Integrada de Videomonitoramento (COINT): 
 
I - coordenar as atividades de videomonitoramento no âmbito da segurança cidadã; 
II - garantir o registro de fatos relevantes ocorridos nos perímetros das áreas monitoradas pela SESEC;  
III - articular parcerias com órgãos públicos ou empresas privadas visando o compartilhamento de imagens, bem como para o aporte 
de tecnologia que possa ser agregada à execução da operação de videomonitoramento;  
IV - controlar o armazenamento e fornecimento de imagens captadas e gravadas pelos sistemas de monitoramento, de modo a 
garantir a segurança dos dados, bem como a legalidade de todos os atos necessários à gestão das informações;  
V - realizar o licenciamento de instalação de câmeras de vídeomonitoramento com focalização de logradouro público;  
VI - gerenciar informações produzidas pelo sistema de monitoramento, para garantir o cumprimento das normas vigentes relativa à 
segurança institucional; 
VII - auxiliar para que seja otimizado o pronto atendimento na ocorrência de crime, contravenção ou ilícito administrativo utilizando o 
sistema de videomonitoramento; 
VIII - participar ativamente da elaboração de projetos de sistemas de monitoramento, bem como acompanhar sua execução de modo 
a garantir sua eficiência;  
IX - zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos de vídeomonitoramento comunicando a área responsável pela manutenção 
sempre que necessário; 
X - garantir o monitoramento diuturno das áreas abrangidas pelo sistema de vídeomonitoramento da segurança cidadã; 
XI - desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação da Direção Superior. 
 
Seção IV 
Da Academia de Segurança Cidadã 
 
 
Art. 21 - Compete à Academia de Segurança Cidadã (AMSEC): 
 
I - planejar, coordenar e executar as ações de formação inicial, capacitação, treinamento e aperfeiçoamento físico e cognitivo dos 
integrantes da SESEC e GMF, por meio de cursos específicos relacionados com a segurança cidadã; 
II - elaborar planos, estudos e pesquisas, em consonância com as diretrizes da Secretaria da Segurança Cidadã (SESEC), Secretaria 
Nacional de Segurança Pública (SENASP) e demais entidades, visando ao estabelecimento de doutrina orientadora das atividades de 
segurança cidadã;  
III - executar projetos e programas na área de formação de competências em segurança cidadã;  
IV - promover cursos nas modalidades presencial e Ensino à distância (EAD), visando a formação profissional e a ascensão funcional 
dos integrantes da carreira de segurança pública da GMF e SESEC;  
V - promover seminários, conferências, palestras, oficinas e campanha institucional na área de segurança cidadã para contribuir com a 
capacitação dos servidores da SESEC e GMF;  
VI - garantir a formação especializada e atualização do banco de instrutores internos da AMSEC; 
VII - articular e realizar intercâmbio de conhecimentos com órgãos e entidades congêneres, com vistas à formação, capacitação, 
treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;  
VIII - acompanhar ou executar contratos, convênios e instrumentos afins celebrados entre a SESEC e órgãos e entidades congêneres, 
públicos ou privados, tendo em vista o assessoramento, o planejamento e a execução de atividades de ensino, treinamento e 
desenvolvimento profissional nas áreas de sua competência;  
IX - certificar as atividades de ensino por ela ministradas ou as que forem promovidas através de parcerias, bem como convênios, com 
outros órgãos e entidades;  
X - executar programas, projetos e ações de valorização do servidor da segurança pública cidadã;  
XI - fiscalizar o cumprimento das regras regimentais por parte dos alunos e professores;  
XII - atender ao planejamento das Células de gestão de pessoas da SESEC e GMF para elaboração do Plano Anual de Capacitação 
dos integrantes da carreira de segurança pública, defesa civil e segurança institucional; 
XIII - coordenar a realização da avaliação psicológica, emissão de laudo de tiro, bem como o credenciamento dos candidatos ao porte 
institucional do armamento por meio da divulgação, recebimento, análise e encaminhamento da documentação necessária;  
XIV - desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação da Direção Superior. 
 
 
Art. 22 - Compete à Célula de Formação e Capacitação (CECAP): 
 
I - gerenciar a execução dos cursos teóricos relacionados às atividades-fim das carreiras de segurança pública, defesa civil e 
segurança institucional;  
II - elaborar a matriz curricular dos cursos de formação inicial e continuada, nas modalidades presencial e EAD, para as carreiras de 
segurança pública, defesa civil e segurança institucional; 
III - promover encontros, oficinas, cursos, congressos, seminários, simpósios, conferências, palestras e eventos afins;  
IV - gerenciar o ambiente virtual dos cursos na modalidade EAD;  
V - identificar e diagnosticar as necessidades de capacitação na área de segurança pública para os servidores da SESEC e GMF, a 
fim de proporcionar e viabilizar o aprimoramento técnico-funcional; 
VI - auxiliar na seleção do quadro de instrutores da AMSEC;  
VII - realizar ou responder avaliações institucionais da AMSEC, sempre que solicitado ou sob a forma de relatório anual que deverá 
fazer parte da Mensagem de governo da SESEC;  
VIII - contribuir para a divulgação das ações da Academia;  
IX - realizar estudos e pesquisas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das ações inerentes à AMSEC;  
X - desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação do Gerente. 
 
 
Art. 23 - Compete ao Núcleo de Ensino (NUENSI): 
 
I - auxiliar na execução dos cursos teóricos nas modalidades presencial e EAD, relacionados às atividades-fim das carreiras de 
segurança pública, segurança institucional e defesa civil;