DOMFO 26/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
I - promover e viabilizar a execução de programas sociais de segurança preventiva no âmbito do Município;  
II - propor e participar de iniciativas, ações, projetos e programas de segurança preventiva, em parceria com a Célula de Articulação 
Comunitária, comunidades e demais órgãos;  
III - mapear e monitorar áreas identificadas com altos índices de conflito, violência e criminalidade no sentido de implementar ações 
preventivas específicas;  
IV - identificar e acompanhar pessoas em situação de vulnerabilidade no sentido de implementar ações de política pública cidadã;  
V - criar instrumentos de gestão e gerenciamento de riscos em segurança pública cidadã para prevenção de conflitos, violência e 
criminalidade urbana no Município;  
VI - desempenhar outras atribuições correlatas, conforme determinação do Coordenador. 
 
 
Art. 16 - Compete à Célula de Articulação Comunitária (CEARC): 
 
I - realizar ações de interação da SESEC com a sociedade civil e demais entes interessados em segurança pública da cidade; 
II - desenvolver projetos e programas para propiciar a integração entre a comunidade e entidades/órgãos que compõem o sistema de 
segurança cidadã;  
III - propor campanhas educativas visando difundir os conceitos de segurança cidadã;  
IV - articular a realização de seminários, cursos, palestras em segurança cidadã, com o objetivo de aprimorar a comunidade, através 
da disseminação e intercâmbio de informações e experiências positivas; 
V - articular a formação da comunidade, dentro do âmbito dos territórios, em temas que contribuam com a proposição de ações e 
projetos, em segurança cidadã, que poderão compor os instrumentos de governo do Município; 
VI - desempenhar outras atribuições correlatas, conforme determinação do Coordenador. 
 
Seção II 
Da Coordenadoria de Mediação de Conflitos 
 
 
Art. 17 - Compete à Coordenadoria de Mediação de Conflitos (COMED): 
 
I - coordenar a execução da política de mediação de conflitos em segurança cidadã nas vertentes comunitária e escolar; 
II - realizar estudos para identificar áreas onde possam ser instaladas as unidades de atendimento de mediação de conflito;  
III - proporcionar à comunidade o conhecimento sobre a importância da mediação de conflitos e da solução pacífica de controvérsias;  
IV - promover ações de resolução e mediação pacífica de conflitos nas comunidades, contribuindo com a redução dos índices de 
violência, bem como no âmbito institucional buscando realizar mediação em conflitos envolvendo servidores  da SESEC e da GMF;  
V - estimular o protagonismo juvenil em segurança cidadã, a melhoria das relações interpessoais e os meios alternativos para 
resolução de conflitos;  
VI - articular a formação de mediadores comunitários voluntários para fomento da política de mediação de conflitos e promoção da 
cultura de paz;  
VII - fomentar parcerias para o desenvolvimento de métodos de administração pacífica de conflitos, através de instrumentos formais, 
com órgãos das esferas pública, terceiro setor ou demais instituições;  
VIII - propor as capacitações para seu corpo funcional, nas áreas afins à administração pacífica de conflitos;   
IX - acompanhar os resultados dos atendimentos realizados nas ações de mediação comunitária e escolar;  
X - garantir ações de divulgação em eventos oficiais da Prefeitura, acerca da mediação de conflitos, bem como nos de iniciativa da 
sociedade civil;  
XI - desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação da Direção Superior. 
 
 
Art. 18 - Compete à Célula de Mediação Escolar (CEMED): 
 
I - sensibilizar os atores envolvidos no contexto escolar sobre a importância da mediação de conflitos;  
II - acompanhar a execução das diretrizes da política da mediação de conflitos adotados pela SME nas Escolas Municipais; 
III - atuar de forma preventiva no âmbito escolar por meio de parceria com inspetoria de segurança Escolar da GMF, contribuindo com 
a promoção de diálogo e atividades lúdicas;  
IV - acompanhar, supervisionar e avaliar as mediações realizadas no âmbito escolar do Município;  
V - estimular mudanças no ambiente escolar em prol do estabelecimento da cultura de paz, por meio da implementação de hábitos 
pacíficos de resolução de problemas a fim de prevenir conflitos futuros;  
VI - propiciar aos alunos um espaço de referência e confiança, construído através do diálogo, liberdade das partes, imparcialidade e 
confidencialidade, buscando a solidariedade, o respeito às diferenças, a cidadania e o empoderamento dos alunos em mediação de 
conflitos;  
VII - realizar palestras e formações sobre mediação de conflitos e cultura de paz no âmbito escolar;  
VIII - desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação do Coordenador. 
 
 
Art. 19 - Compete à Célula de Mediação Cidadã (CEMEC): 
 
I - sensibilizar a comunidade sobre a importância da mediação de conflitos e da administração pacífica de controvérsias;  
II - assegurar o exercício da cidadania, por meio do processo participativo da sociedade na solução dos conflitos e estimular o 
fortalecimento dos laços comunitários e a mudança sociocultural;  
III - promover a prevenção e a solução pacífica de conflitos, através do diálogo e do gerenciamento do litígio pelas próprias partes 
envolvidas, auxiliado pelos mediadores, e contribuindo para a cultura de paz;  
IV - empreender ações efetivas de mediação de conflitos, inclusive pré-mediação com as partes envolvidas, no âmbito da sua 
competência;  
V - realizar orientações sociais e encaminhamentos, quando necessários;  
VI - possibilitar o acesso à justiça comunitária, conscientizando os cidadãos assistidos, sobre seus direitos e deveres, de um modo 
reflexivo e empático;  
VII - viabilizar atendimento célere, efetivo e eficiente à comunidade;  
VIII - desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação do Coordenador.