DOMFO 26/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 44 
 
73 
6017501 
REGIS MAIA DO NASCIMENTO 
74 
7156303 
RICARDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO 
75 
12494201 
ROGERIO CORREA FARIAS 
76 
6025301 
ROGÉRIO DE ANDRADE MACHADO 
77 
12659001 
SILVIA MARIA DUARTE NASCIMENTO 
78 
10696602 
SINARA SILVA CAVALCANTE 
79 
10667202 
THIAGO FELISMINO DE SOUZA 
80 
12341001 
WEBERSON DE MESQUITA CARVALHO 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0350/2021 - SESEC 
 
Instaura 
o 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
062/2021-PAD 
e 
dá 
outras 
providências. 
 
 
O CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência 
delegada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, por 
meio da Portaria nº 301/2021-SESEC, de 03 de setembro de 
2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, tendo em 
vista o disposto no artigo 102, § 2º, da Lei Complementar nº 
0037/2007, e artigo 26, parágrafo único, da Portaria nº 
300/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no 
DOM de 08 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o teor dos 
documentos 
e 
das informações 
constantes 
dos 
autos 
protocolados sob o nº SPU P217011/2020, autuado no âmbito 
da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã 
sob o nº 118/2020-CORREG, que ensejou na instauração do 
procedimento sindicante nº 034/2020-SIND; CONSIDERANDO 
que o denunciado FÁBIO JAMES AQUINO DA SILVA, Inspetor, 
matrícula nº 60.083-01; possivelmente infringiu a norma 
prevista nos artigos 11, inciso VII, art. 26, XIV da Lei 
Complementar n° 0037/2007, em virtude de possível extravio 
de equipamento da instituição Guarda Municipal de Fortaleza, 
que enseja, ao máximo, a penalidade de SUSPENSÃO, nos 
termos do art. 31; CONSIDERANDO os termos do despacho 
exarado pelo Secretário da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã – SESEC, a partir dos quais resta determinada a 
instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor 
do referido servidor, cuja conduta será objeto de apuração, e a 
clareza dos fatos apresentados, os quais convergem para 
possível cometimento de transgressão disciplinar. RESOLVE: 
Art. 1º - INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 
062/2021, em conformidade com os arts. 192 e ss. da Lei 
Municipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss., da Lei 
Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar possíveis 
transgressões disciplinares cometida pelo servidor FÁBIO 
JAMES AQUINO DA SILVA, inspetor, matrícula nº 60.083-01. 
Art. 2º - DESIGNAR como responsável pela respectiva 
apuração a Comissão Permanente de Processo Administrativo 
Disciplinar nº 05 (CPAD 05), nos termos da Portaria nº 
302/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no 
DOM de 08 de setembro de 2021; Art. 3º - DETERMINAR que 
se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor 
legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda 
Municipal 
e 
Defesa 
Civil 
de 
Fortaleza, 
para 
participar(em) do processo e dele se defender(em); Art. 4º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário; GABINETE DO 
CORREGEDOR 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 22 de outubro de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Romulo 
Reis 
de 
Almeida 
- 
CORREGEDOR 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0159/2021 - GMF - O DIRETOR 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 
176 de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município de 11 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores 
de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração 
Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO 
os autos do processo administrativo, SPU nº P651912/2019, 
objetivando 
Reconhecimento 
de 
Dívida - 
Despesa de 
Exercícios Anteriores – DEA, no valor de R$ 4.178,39 (quatro 
mil, cento e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), 
referente 
ao 
pagamento 
de 
Gratificação 
Especial 
de 
Patrulhamento do Exercício de 2015 em favor de THIAGO DE 
O. FRANCELINO e outros 09 (Nove) servidores relacionados 
na página 67. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de 
Exercício Anterior - DEA referente ao pagamento de 
Gratificação Especial de Patrulhamento do Exercício de 2015, 
no valor de R$ 4.178,39 (quatro mil, cento e setenta e oito reais 
e trinta e nove centavos), em favor dos servidores constantes 
no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - A despesa deve correr 
a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195. 
0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 – Despesa de 
Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL 
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 de outubro 
de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor 
Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA 
PORTARIA Nº 0159/2021-GMF 
 
SERVIDOR 
MAT 
CPF 
MESES 
TOTAL 
THIAGO 
DE 
O                       
FRANCELINO 
10697002 01173563369 AGO E SET 
473,92 
FILIPE 
MACHADO           
FORTES 
10644702 01882172310 
JULHO 
55,29 
DEBORA RAMALHO DA 
SILVA 
10662502 03826152395 
JULHO 
55,29 
JOHNATAN 
DA 
S              
OLIVEIRA 
10660002 03624209396 
JUL A SET 
529,21 
DUILO DE ALMEIDA DA 
SILVA 
10664902 91430704349 
JUL A SET 
529,21 
IVANILDO PEREIRA DA 
COSTA 
10663902 04071040386 AGO E SET 
473,92 
THIAGO CARDOSO DA 
SILVA 
10667902 87681978372 
JUL A SET 
529,21 
ALEX 
DA 
SILVA                  
OLIVEIRA 
10668702 04636226348 AGO E SET 
473,92 
MARCOS CASTRO DA S 
JUNIOR 
10641202 01487855303 
JUL A SET 
529,21 
FERNANDA 
DE 
O                   
MONTEIRO 
10668202 04615989300 
JUL A SET 
529,21 
TOTAL; R$ 4.178,39 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - O SECRETARIO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas 
atribuições legais e para os fins previstos nos artigos 58, inciso 
III, 67, § 2º, 78, inciso VII e 87, todos da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, faz saber a todos quanto o virem, o presente