DOMFO 26/10/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE OUTUBRO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 77 
 
Cláusula Terceira e na Cláusula Décima Quarta, inciso I, do Termo de Colaboração n° 002/2021, nos dispositivos constantes no art. 55 
e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, nos arts. 21 e 43, inciso I, alínea “a” e “c”, do Decreto Federal nº 8.726/2016, no art. 57, inciso I, 
alínea “a” e “c” e §§3°, 5º e 7º e art. 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021 e no art. 42 da Instrução Normativa CGM/FOR nº 
01/2021, no parecer jurídico, na justificativa técnica apresentadas no processo e na Resolução n° 78/CMAS, aprovada em Reunião 
Extraordinária no dia 01 de outubro de 2021. OBJETO: O presente aditivo tem por finalidade promover a continuidade da execução do 
objeto da presente parceria (Termo de Colaboração n° 002/2021), promovendo uma prorrogação no seu prazo de vigência, passando 
a vigorar até dia 31 de janeiro de 2022 e uma suplementação financeira, passando o valor total do termo aditivo a ser de                             
R$ 482.437,16 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos). VIGÊNCIA: O presente 
aditivo prevê a alteração da Cláusula Terceira do Termo de Colaboração nº 002/2021, com a prorrogação de vigência pelo período de 
122 (cento e vinte e dois) dias, a contar do prazo final de 01 de outubro de 2021, alterando o prazo final da vigência para 31 de janeiro 
de 2022, visando a efetiva execução das metas propostas no plano de trabalho. RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos financeiros 
destinados ao pagamento do objeto deste Termo Aditivo, são da monta de R$ 482.437,16 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quatro-
centos e trinta e sete reais e dezesseis centavos). 
 
Dotação Orçamentária: 
 
 
Unidade Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901-FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
31901-FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.312.0000.01.00 
1.510.0000.00.00 
31901-FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.50.43 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
 
INALTERABILIDADE: As demais cláusulas e condições do instrumento da parceria originário permanecem inalteradas.  
 
DATA: Fortaleza, 01 de outubro de 2021. 
 
ASSINATURAS: 
 
Francisco Cláudio Pinto Pinho  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE. 
 
Sr. José Alves Correia 
INSTITUTO MARIA DA HORA – IMH. 
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 39/2019. PROCESSO: P298394/2021. SEGUNDO TERMO ADI-
TIVO AO CONTRATO Nº 39/2019, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR E A ALMAQ 
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA - IPLANFOR situado na Rua 25 Março, nº 268, Centro, CEP: 60.060-120 – Fortaleza/CE, inscrito 
no CNPJ sob o nº 18.526.180/0001-05, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Superintendente Sr. 
José Élcio Batista, brasileiro, residente e domiciliado em Fortaleza/CE e a ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LIMITADA, 
com sede na Rua Vinte e Um de Abril, n° 250, Conjunto 02, Centro, Pinhais-PR, CEP nº 83.323-030, inscrita no CNPJ sob o nº 
84.968.874/0001-27, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu representante legal, que abaixo assina, 
têm entre si justa e acordada a celebração do presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência e de execução do 
contrato nº 39/2019 por mais 12 (doze) meses, bem como alteração de valor contratual, conforme reajuste/correção anual aplicado 
previsto no contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO O presente termo aditivo tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 293/2018 e seus anexos, o que consta nos autos dos Processos Administrativos nº P841874/2017, nº 
P899791/2019, nº P262003/2020 e nº P298394/2021, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁU-
SULA TERCEIRA - DA PRORROGAÇÃO Os prazos de vigência e de execução do contrato nº 039/2019 ficam prorrogados por mais 
12 (doze) meses, contados a partir de 11/11/2021. CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 3.2 (DOS LOTES              
CONTRATADOS) DO CONTRATO Nº 39/2019: A cláusula 3.2 do CONTRATO nº 39/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
LOTE/ 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNID 
QTD. DE 
EQPTO 
MARCA 
FABRICANTE 
VALOR 
UNITÁRIO (R$) 
VALOR 
MENSAL (R$) 
VALOR TOTAL 
ANUAL (R$) 
1.1 
96470 - LOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO, 
TIPO 
1, 
MULTIFUNCIONAL                        
MONOCROMÁTICA A4 40PPM 
serviço 
4 
Lexmark MX 622adhe + Solução de Retenção 
(NddPrint) + OCR  (Accuread) + Solução (Group 
of Docs) + Transformador 
215,62 
862,48 
10.349,76